EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. TRF4. 5005989-33.2014.4.04.7122...

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (artigo 487, I, do NCPC), para o efeito de:

a) Declarar o direito da parte-autora à inclusão, nos seus salários de contribuição, especialmente naqueles considerados no período básico de cálculo de seu benefício (NB 148.757.727.0), dos valores resultantes do direito reconhecido na Reclamatória Trabalhista n.º 01553300-24.2008.5.04.0232, determinando ao INSS que proceda ao referido cômputo, na forma da fundamentação;

b) Condenar o INSS a revisar o benefício da parte-autora (NB 148.757.727.0), e a pagar-lhe as diferenças vencidas e não pagas desde a DIB, devendo implantar nova renda mensal, pois o benefício encontra-se ativo. Sobre os valores em atraso haverá a incidência do INPC/IBGE (em vista da declaração de parcial inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09, pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425, afastando-se, assim, a incidência da Taxa Referencial - TR), bem como de juros de mora de calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (REsp. 1.205.946/SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça).

c) Implantar, administrativamente, no prazo de 16 (dezesseis) dias a contar da intimação desta sentença, a renda mensal do benefício da parte-autora em vista da antecipação de tutela deferida, com DIP na data da presente decisão; em caso de inobservância, fixo a multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do art. 537 do NCPC;

Demanda isenta de custas (art. 4º, incisos I e II, da Lei nº. 9.289/96).

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios a serem fixados em percentual apurado por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do NCPC.

O NCPC prevê que não haverá remessa necessária para as causas em que o valor certo e líquido da condenação seja inferior a 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 3º, inciso I). Considerando o valor atual do teto previdenciário, é evidente que o montante da condenação da presente demanda não alcançará o patamar previsto no diploma legal, o que afasta a necessidade do recurso de ofício. Logo, o feito não está sujeito à remessa necessária.

A Lei 11.280/06 modificou substancialmente o regime da prescrição no ordenamento jurídico pátrio, alterando o teor do artigo 219 do CPC, que passou a vigorar com a seguinte redação:

Até o advento dessa lei, tinha-se que a prescrição só poderia ser reconhecida de ofício para beneficiar incapaz, a teor do disposto no artigo 194 do Código Civil. No entanto, tal dispositivo foi revogado pela lei em comento. Agora, a prescrição deverá ser conhecida de ofício em todos os casos, constituindo um dever para o magistrado.

O prazo prescricional, no Direito Previdenciário, sempre foi de cinco anos e não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações que não são reclamadas dentro do quinquênio que antecede a propositura da ação. É o que se retira do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91: prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

No mesmo sentido é a súmula n° 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

No caso dos autos, a parte autora poderia ter pleiteado a revisão do seu benefício somente a partir da decisão que homologou os cálculos no processo trabalhista, o que ocorreu em 12/04/2012 (evento. 27, OUT8, p. 657).

Colocada a situação nesses termos, deve-se considerar que o termo inicial da prescrição coincide com a data em que surge para o titular do direito a pretensão. Nesse sentido é o art. 189 do Código Civil:

É o princípio da actio nata que norteia, então, o início do prazo prescricional, que somente pode se dar a partir do momento em que, no caso dos autos, a parte autora poderia ter exercido a pretensão de revisar o seu benefício, seja na via administrativa ou através de provocação da tutela jurisdicional.

Logo, é de ser afastada a prescrição, pois não transcorreram mais de cinco anos entre a decisão que homologou os cálculos no processo trabalhista, o que ocorreu em 12/04/2012 (evento. 27, OUT8, p. 657) e o ajuizamento da presente ação (07/08/2014).

Conforme consta da carta de concessão dos benefícios da aposentadoria por tempo de contribuição, NB: 148.757.727.0, compuseram o PBC as seguintes competências de 07/1994 a 03/2007.

Com efeito, deve haver retificação dos salários de contribuição, reconhecidos na reclamatória trabalhista, processo nº 01553300-24.2008.5.04.0232 (2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ/RS), cuja cópia se encontra nos autos, que tenha integrado o PBC.

Nota-se a existência de diferenças quanto à remuneração percebida pela parte-autora no interregno compreendido no PBC, parte das quais, integrando os salários-de-contribuição - nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 - considerados no cômputo da RMI, repercutem no período básico de cálculo do benefício. Destarte, evidente se faz a majoração dos salários de contribuição da autora e, consequentemente, a necessidade de alteração de sua renda mensal inicial.

Friso que as referidas parcelas, possuem natureza salarial e devem compor a base de cálculo das contribuições, com a consequente repercussão em benefícios, nos termos da redação originária do artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº 20/98.

Destaco, ainda, não possuir o fato de não ter sido o INSS parte na relação jurídica entabulada perante a Egrégia Justiça do Trabalho o condão de descaracterizar os efeitos previdenciários decorrentes da decisão prolatada pelo juízo trabalhista, visto não exigir o ordenamento jurídico vigente que a autarquia ré integre a lide, para fins de que as diferenças remuneratórias reconhecidas em favor do beneficiário sejam computadas no cálculo de sua RMI.

Por fim, ressalto o direito do autor de obter a revisão de seu benefício desde a data da concessão.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DE RMI. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENO. EFEITOS FINANCEIROS. 1. A data do início do benefício deve corresponder à data do requerimento formulado na via administrativa, sendo irrelevante o fato da parte autora apenas haver logrado comprovar o exercício de atividades especiais, de forma plena, no curso de ação judicial, porquanto o direito já se incorpora ao seu patrimônio jurídico na data do implemento das condições necessárias à inativação, tendo exercitado seu direito por ocasião do requerimento administrativo 2. A data de início do pagamento do benefício deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o direito ao cômputo a maior do tempo especial trabalhado, representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. 3. Tratando-se de benefício de natureza previdenciária, deve ser levado em consideração que o segurado é pessoa leiga, não afeta aos trâmites dos procedimentos perante à Previdência Social, e, via de regra, hipossuficiente, merecendo atendimento adequado e apto a afastar qualquer eventual prejuízo que venha lhe afetar, pela não apresentação de documentos que lhe permitam obter um melhor benefício. 4. Cabe ao servidor da autarquia, dotado de conhecimento técnico e sabedor das peculiaridades inerentes, quando do exame do caso concreto, constatando pela eventual existência de atividade especial, proceder as orientações necessárias para que o segurado, assim desejando, complemente a documentação, confirmando a nocividade das atividades desenvolvidas. 5. O reconhecimento da especialidade e as consequências dele decorrentes devem se fazer sentir desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.

(TRF4, Terceira Seção, EINF 2003.71.08.012162-1, rel. João Batista Pinto Silveira, DE de 19ago.2009)