PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DECADÊNCIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. AJG. TRF4. 5016393-54.2010.4.04.7100...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, e conceder assistência judiciária gratuita ao autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ANTÔNIO PARLATTO ajuizou ação ordinária contra o INSS em 10ago.2010, postulando a revisão de sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a DIB (26fev.1992), mediante o cômputo do período em que prestou serviço às Forças Armadas, de 15jul.1961 a 1ºmaio1962.

A sentença afastou a preliminar de decadência e julgou procedente o pedido, condenando o INSS à revisão da aposentadoria, e ao pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal. A Autarquia foi condenada também ao pagamento dos ônus da sucumbência, e o julgado foi submetido ao reexame necessário.

O INSS apelou, afirmando ter ocorrido a decadência do direito de revisão do benefício originário, nos termos da cabeça do art. 103 da L 8.213/1991.

Com contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 626.489 sob a sistemática da "repercussão geral", em 16out.2013, assentou a constitucionalidade do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício previdenciário, estabelecendo que esse prazo é aplicável também aos benefícios concedidos antes da vigência da MP 1.523-9, de 28jun.1997. O julgado foi assim ementado:

Conforme o entendimento fixado pelo STF, para os benefícios concedidos anteriormente a 28jun.1997, o termo inicial do prazo decadencial é 1ºago.1997. Neste caso, a aposentadoria de que o autor é titular foi concedida em 26fev.1992. Portanto, o prazo decadencial iniciou em 1ºago.1997 e estendeu-se até agosto de 2007. Como esta ação foi proposta somente em 10ago.2010, o direito está atingido pela decadência, merecendo provimento o apelo para que seja julgada improcedente a pretensão.

Ante a inversão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor atribuído à causa. Como a solicitação de AJG formulada pelo autor na inicial não foi apreciada, defere-se o pedido neste momento, tendo em conta a declaração de pobreza apresentada (Evento 1-DECL3). Em face disso, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas.

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e à remessa oficial e conceder ao autor o benefício da AJG.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 369, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E CONCEDER AO AUTOR O BENEFÍCIO DA AJG.