AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000009-97.2015.404.0000/PR
RELATOR | : | TAIS SCHILLING FERRAZ |
AGRAVANTE | : | PEDRA DA SILVA FIRMINO |
ADVOGADO | : | DANIEL NUNES MARTINS |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91.
1. Em se tratando de benefícios concedidos anteriormente ao advento da Lei n.º 9.784/99 e decorridos mais de 10 (dez) anos entre o início de sua vigência e a revisão administrativa, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito do INSS revisar o ato de concessão.
2. A Administração não pode cancelar um benefício previdenciário com base em simples reavaliação das provas que instruíram processo administrativo perfeito e acabado.
3. Verossimilhança do direito da segurada ao restabelecimento da aposentadoria rural por idade e à percepção da pensão pela morte de seu esposo, aposentado, também, pelo meio rural.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de abril de 2015.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000009-97.2015.404.0000/PR
RELATOR | : | TAIS SCHILLING FERRAZ |
AGRAVANTE | : | PEDRA DA SILVA FIRMINO |
ADVOGADO | : | DANIEL NUNES MARTINS |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela, em ação ordinária na qual a parte autora busca o restabelecimento de aposentadoria por idade rural, bem como a concessão de pensão por morte, indeferida administrativamente em face de supostas irregularidades no ato de concessão da aposentadoria por idade de seu marido.
Assevera que já houve o transcurso do prazo decadencial para o réu revisar os atos concessivos das aposentadorias por idade rural de seu esposo e de sua titularidade. Também afirma que inexiste má-fé no presente caso. Requer a antecipação da pretensão recursal para ver restabelecida sua aposentadoria nos moldes em que inicialmente deferida pelo INSS, bem como para ver deferida a pensão por morte, derivada da aposentadoria por idade rural de seu falecido esposo, igualmente cancelada.
Liminarmente, foi deferido o pedido de antecipação da pretensão recursal.
Intimado, o agravado comunicou a ciência da decisão.
É o breve relatório.
VOTO
A decisão inaugural foi proferida nos seguintes termos:
"A Administração, em atenção ao princípio da legalidade, tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF).
No caso dos benefícios concedidos desde o início da vigência da Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial para esta revisão é o de dez anos (MP n. 138, de 2003), contados da data em que foi praticado o ato administrativo (ou da percepção do primeiro pagamento, conforme o caso), salvo comprovada má-fé.
Para os atos praticados anteriormente à vigência da Lei 9.784/99 (e depois da revogação da Lei 6.309/75), conta-se o prazo decadencial a partir da entrada em vigor da Lei 9.784/99.
Trata-se de entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.114.938/AL (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, Unânime, julgado em 14.04.2010).
No caso concreto, em se tratando de benefício concedido anteriormente ao advento da Lei n.º 9.784/99 e decorridos mais de 10 (dez) anos entre o início de sua vigência e a revisão administrativa, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito do INSS revisar o ato de concessão de sua aposentadoria.
A agravante, titular de aposentadoria por idade rural (NB 086.911.600-2), deferida em 04/03/1992, tornou-se viúva em 18/03/2014, e postulou junto ao INSS o benefício de pensão por morte, com origem na aposentadoria por idade rural (NB 086.911.552-9) de seu marido, concedida no mesmo ano.
Na análise do pedido de concessão da pensão, a administração previdenciária concluiu pelo indeferimento da pretensão (evento 1-PROCADm7, fl. 30), tendo constatado supostas irregularidades na concessão das aposentadorias por idade de seu esposo e sua, cujas informações prestadas acerca da inexistência de empregados, no desempenho de trabalho rural, não seriam verídicas, porquanto vertidas contribuições, no período de 05/1985 a 03/1992, como empregador rural (evento1-PROCADM8, fl. 25), o que descaracterizaria a condição de segurado especial.
Houve, segundo se extrai das cópias do processo administrativo, a regular tramitação do processo, que resultou concluído, com a suspensão da aposentadoria por idade da parte autora em 25/09/2014 (evento 1-PROCADM6).
A concessão das aposentadorias por idade à autora e de seu esposo, na época do requerimento, em 04/03/92, deu-se mediante a comprovação de implemento de todos os requisitos, inclusive o de exercício de atividade rural, em regime de economia familiar.
A Administração não pode cancelar um benefício previdenciário com base em simples reavaliação das provas que instruúram processo administrativo perfeito e acabado. A mera possibilidade de ter sido o marido da requerente inscrito como empregador rural não desqualifica todo o restante da prova então produzida, que foi considerada suficiente para a concessão do benefício. Não se trata de má-fé, até porque a mera manutenção de um ou outro empregado eventual não afasta a possibilidade de enquadramento da atividade no regime de economia familiar, que precisa ser depreendido do conjunto probatório. E foram apenas 5 contribuições do esposo da requerente como empregador rural, numa época em que o regime de previdência para os que trabalhavam no meio rural era totalmente contributivo. Quando examinado todo o conjunto probatório, em 1992, a Previdência entendeu que havia elementos suficientes para o reconhecimento do regime de economia familiar e concessão da aposentadoria. Pretender, agora, passados mais de 20 anos, reexaminar e requalificar aquela prova e dar importância isolada a um aspecto não relevante, inclusive em termos de duração, é absurdo.
Assim, considerando-se, ainda, que a agravante é pessoa simples (trabalhadora rural), com idade avançada, que está ao absoluto e despropositado desamparo do Estado, e ainda perdeu recentemente o esposo, e inexistindo prova de fraude ou má-fé no ato concessório de seu benefício, o restabelecimento da aposentadoria por idade rural é medida impositiva, assim como a implantação da pensão pela morte de seu esposo, já que são incontroversos os demais requisitos para tal benefício.
Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da pretensão recursal, para determinar que a administração restabeleça a aposentadoria por idade rural da requerente e implante em seu favor a pensão pela morte de seu esposo.
Comunique-se.
Intimem-se, sendo o agravado para os fins do art. 527, V, do CPC.
Porto Alegre, 29 de janeiro de 2015."
Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.
Dispositivo:
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/04/2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000009-97.2015.404.0000/PR
ORIGEM: PR 50044038520144047016
RELATOR | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
PRESIDENTE | : | Rogerio Favreto |
PROCURADOR | : | Dra. Solange Mendes de Souza |
AGRAVANTE | : | PEDRA DA SILVA FIRMINO |
ADVOGADO | : | DANIEL NUNES MARTINS |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/04/2015, na seqüência 576, disponibilizada no DE de 30/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
VOTANTE(S) | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
: | Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON | |
: | Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA |
Lídice Peña Thomaz
Diretora de Secretaria
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