EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ÍNDICES OFICIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. TRF4. 5003478-69.2016.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora postula a revisão de seu benefício previdenciário a fim de que seja observada a preservação de seu valor real, aplicando-se o IPC-3i para reajustamento em substituição ao INPC.

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

Irresignada, a parte autora interpôs apelação pretendendo o afastamento do INPC como índice de reajuste dos benefícios previdenciários em manutenção, aplicando-se o IPC-3i em substituição.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta corte.

É o relatório.

Dispensada a revisão.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco (5) anos da data do ajuizamento da demanda, consoante a iterativa jurisprudência dos Tribunais.

É conhecido o entendimento do STF no sentido de que a manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, §2º (atual §4º), da Carta Constitucional face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS.

A propósito:

Como é sabido, a teor do disposto no inciso II do art. 41 da Lei nº 8.213/91, a Autarquia Previdenciária passou a reajustar o valor dos benefícios com base na variação integral do INPC, nas mesmas épocas em que o salário mínimo era alterado, a fim de que lhes fosse preservado o valor real.

Tal critério vigorou até o advento da Lei nº 8.542, de 23/12/92, a qual, em seu art. 9º (na redação que lhe deu a Lei 8.700, de 27/8/93), alterou a sistemática de reajuste dos benefícios previdenciários contemplada pela Lei 8.213/91. Já a Lei nº 8.880, de 27.05.94, por sua vez, determinou, em seu art. 21 e parágrafos, a conversão para URV e, após, a correção pela variação integral do IPC-r até junho/95 e, no período de julho/95 a abril/96, o INPC e, a partir de maio de 1996, o IGP-DI, de acordo com a MP 1.488/96. Após, com a desindexação dos mesmos, os benefícios foram reajustados segundo os seguintes percentuais: 7,76%, em junho/1997 (MP 1.572/1997); 4,81%, em junho/1998 (MP nº 1.663-10/1998); 4,61%, em junho/1999 (MP 1.824/1998); 5,81%, em junho/2000 (MP 2.060/2000); 7,66%, em junho/2001 (Dec. nº 3.826/2001); 9,20%, em junho/2002 (Dec. nº 4.249/2002); 19,71%, em junho/2003 (Dec. nº 4.709/2003); 4,53%, em maio/2004 (Dec. nº 5.061/2004); 6,35% em maio/2005 (Dec. nº 5.443/2005), 5,00% em agosto/2006 (Dec. nº 5.872/2006), 3,30% em abril/2007 (Portaria MPS nº 142 de 11/04/2007; 5,00% em março/2008 (Portaria MPS nº 77 DE 11/03/2008; 5,92% em fevereiro/2009 (Dec. nº 6.765/2009); e 7,72% em jan/2010 (Lei 12.254, de 15/06/2010).

Atualmente, o art. 41-A da Lei 8.213/91 dispõe que:

Além disso, o Eminente Ministro Gilmar Mendes deferiu Medida Cautelar atribuindo efeito suspensivo ao RE nº 376.852/SC, interposto contra a seguinte decisão:

Essa decisão foi referendada pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica da leitura da seguinte decisão:

Na verdade, pretende o autor que o Judiciário, em substituição ao Legislativo, determine a forma de atualização dos benefícios previdenciários.

Assim, uma vez que se trata de critérios definidos em lei, tal como determina a Constituição Federal, descabe ao Poder Judiciário eleger quaisquer outros índices de correção monetária para o reajuste dos benefícios previdenciários, sob pena de intervenção indevida na esfera de competência do Poder Legislativo.

Ademais, até porque invocado pela parte autora, o Estatuto do Idoso prevê que os benefícios e pensão do Regime Geral da Previdência Social deverão ser calculados conforme critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, devendo ser definida por meio da legislação vigente. Ora, a legislação vigente mencionada no referido Estatuto não é outra senão a própria Lei de Benefícios, segundo se pode extrair da leitura dos artigos 29 e 30 da Lei nº 10.741/2003.

Logo, descabe a adoção de índice diverso daquele que o legislador ordinário elegeu para fins de cumprimento com o disposto no § 4º, do art. 201, da Constituição Federal.

Em acréscimo aos fundamentos acima, não vejo qualquer afronta aos diversos dispositivos legais e constitucionais citados na peça recursal da parte autora pelos seguintes motivos:

Primeiro, porque não ficou demonstrado que o índice de correção previsto na Lei de Benefício seja incapaz de preservar o valor real do benefício, até porque não existe correspondência exata entre o valor da contribuição e o benefício percebido ou que venha a ser concedido. Vale dizer, não restou evidenciado que a aplicação do INPC possa de alguma forma violar os fundamentos da República Federativa do Brasil, em especial a dignidade da pessoa humana e os valores do trabalho e da livre iniciativa. Nem tampouco, eventual descumprimento com os objetivos fundamentais de construir uma sociedade livre, justa e solidária, ou, mesmo a promoção do bem de todos;

Segundo, porque a adoção do INPC não permite concluir que o segurado esteja sofrendo redução de seu salário ou que isso represente risco a sua aposentadoria, pois preservada, repito, a recomposição decorrente de perdas inflacionárias; e

Terceiro, porque concretizada, por meio do legislador ordinário, o comando constitucional de preservação do valor real do benefício, ainda que tal não satisfaça por completo a pretensão do segurado. E quanto a isso, tenho por efetivada a proteção constitucional ao idoso, pois, na medida do possível, resta garantido seu amparo, sua dignidade e bem-estar e, fundamentalmente, o direito à vida.

Assim, tendo em vista não existir qualquer elemento nos autos que possa levar à conclusão de ilegalidade nos reajustes procedidos pelo INSS, improcede este pedido.

Por fim, dou por prequestionados os seguintes dispositivos para fins de acesso às Instâncias Superiores: artigos 1º, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV, 7º, incisos VI e XXIV, 201, § 4º e 230 da Constituição Federal e artigos 9º e 29 do Estatuto do Idoso, a partir de 2003.

A sentença resta mantida integralmente quanto ao mérito.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/06/2016, na seqüência 487, disponibilizada no DE de 24/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.