EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRF4. 5017917-90.2013.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O autor requereu na inicial a revisão com base no artigo 29 da Lei 8.213/91, inciso II e § 5º, para alteração da renda mensal inicial de auxílio-doença concedido em 13/05/1997 e aposentadoria por invalidez concedida em 08/01/1999. Requer, assim, a utilização de 80% de todos os salários-de-contribuição desde julho de 1994.

Na sentença foi afastada a decadência do direito de revisão por se tratar de segurado absolutamente incapaz, e julgado improcedente o pedido, porque: a) inaplicável o inciso II do artigo 29 da Lei 8.213/91, uma vez que o benefício é anterior à Lei 9.876/99, b) indevida a revisão do artigo 29, § 5º, consoante precedente do Supremo Tribunal Federal; c) não comprovados o valor das remuneração dos vínculos de 6/07/1992 a 09/11/1993, e de 20/05/1994 a 18/06/1994.

O autor recorre, reafirmando os pedidos da inicial, e destacando que o valor das remunerações consta nos registros da CTPS.

Sem contrarrazões, vieram os autos.

Em relação ao pedido de revisão com base nos artigos 29, inciso II e parágrafo 5º, é de se confirmar a improcedência, porque o benefício originário (auxílio-doença) foi concedido antes da edição da Lei 9.876/99, quando a sistemática era outra, e porque em relação ao § 5º, a aposentadoria por invalidez resultou de conversão do benefício anterior, não havendo novo período básico de cálculo.

Em relação ao pedido de cômputo das remunerações constantes na CTPS, igualmente, confirma-se a improcedência, para o que valho-me do parecer do Ministério Público Federal:

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 689, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.