EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE RMI - PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO À AUTORA MENOR DE IDADE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que reconheceu a decadência, extinguindo o feito, nos termos do art. 269, IV do CPC. Foram as autoras condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa, suspensa a execução em razão da concessão do benefício da AJG.

Afirmam as autoras a não ocorrência da decadência do direito de revisar o benefício. Pleiteiam a revisão do benefício, de forma a aplicar em seus cálculos apenas os 80% dos maiores salários-de-contribuição, bem como a incorporação das diferenças decorrentes, com o pagamento desde a data do óbito. Por fim, pleiteiam a fixação de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor apurado a título de condenação.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (METAS), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Tratando-se de ação visando a revisão do ato de concessão do benefício (RMI), uma vez concedido o benefício em 26.06.2001 e ajuizado o feito em 04.04.2012, não merece reforma a sentença quando reconhece a decadência em relação à pensionista Laureni Srange .

Com efeito, transcorrido o prazo decenal antes do ajuizamento do presente feito, não há como afastar-se a decadência em relação à quota parte da pensionista.

Em relação à autora Monise, importante ressaltar que na forma do disposto nos artigos 198, inciso I, e 208 do CPC/73, não se aplica decadência ao pensionista menor, incapaz ou ausente. A referida autora nasceu em 22.11.1993 consoante se vê da certidão de nascimento constante dos autos (fls. 15). Desta forma, o prazo decadencial somente passaria a correr quando a menor completasse 16 anos, ou seja, na espécie em 11.11.2009. Tendo a ação sido ajuizada em 04.04.2012, não há falar em decadência em relação à autora Monise.

A propósito os seguintes precedentes deste Regional

Ultrapassada a questão no que tange à decadência, e estando o feito pronto e em condições de ser examinado, passo a examinar o mérito da demanda.

Trata-se de ação que busca o recálculo da renda mensal inicial - RMI, nos termos do que dispõe os artigos 29 II e 75 da Lei 8213/91:

Nos termos do documento acostado à fls. 106 dos autos, verifica-se que o cálculo realizado pelo INSS considerou todos os salários-de-contribuição, nos termos do artigo 32 do Decreto nº 3048/99:

Em assim sendo, e considerando que a aplicação deste último dispositivo contraria a Lei 8213/91, merece acolhida a apelação.

As diferenças da cota parte são devidas desde o início do benefício,uma vez que em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

No caso em tela, considerando que na data do óbito a autora Monise contava com apenas 03 anos de idade; que completou 16 anos em 11/11/2009 e que a presente ação foi ajuizada em 04/04/2012, não há parcelas prescritas.

Segundo o art. 491 do NCPC, "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso". Todavia, as recentes controvérsias acerca dos índices de correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública, atualmente previstos na Lei n.º 11.960/2009, originadas após o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos precatórios) pelo Supremo Tribunal Federal têm inviabilizado a aplicação do dispositivo. Isso porque ainda pende de julgamento o Recurso Extraordinário n.º 870.947 (tema 810), no qual a Suprema Corte irá decidir sobre a constitucionalidade dos índices também em relação aos momentos anteriores à expedição dos precatórios.

Nesse contexto, a controvérsia jurisprudencial a respeito do tema, de natureza acessória, tem impedido o trânsito em julgado das ações previdenciárias, considerando os recursos interpostos pelas partes aos Tribunais Superiores, fadados ao sobrestamento até que haja solução definitiva. Diante disso, as Turmas integrantes das 2ª e 3ª Seções desta Corte passaram a diferir para a fase de cumprimento do julgado a definição dos índices aplicáveis, os quais devem seguir a legislação vigente ao tempo de cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública. Tal sistemática já foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS n.º 14.741/DF, relator Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 15/10/2014. Assim, a conclusão da fase de conhecimento do litígio não deve ser obstada por discussão que envolve tema acessório, de aplicação pertinente justamente à execução do julgado, mormente quando existente significativa controvérsia judicial sobre a questão, pendente de solução pela Suprema Corte.

Sendo assim, fica diferida para a fase de cumprimento do julgado a estipulação dos índices de juros e correção monetária legalmente estabelecidos para cada período.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Merece parcial provimento o apelo da parte autora para determinar a revisão da cota parte da pensão, referente à autora Monise, nos termos dos artigos 29, II, e 75 da Lei 8213/91.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 771, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.