EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. TRF4. 5011405-48.2014.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por negar provimento aos apelos e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e remessa oficial de sentença de procedência, que assim resolveu a lide:

Recorre a parte autora, requerendo o reconhecimento ao recálculo com base no direito adquirido, para buscar o melhor benefício, e que essa questão pode ser apenas declarada na sentença, sendo buscada em liquidação a melhor data. Requer, ainda, o aumento da verba honorária.

Recorre o INSS contra a determinação do recálculo da renda mensal inicial.

Sem contrarrazões e por remessa oficial, vieram os autos.

Na sentença esse pedido não foi analisado porque o autor não indicou em que data pretende o recálculo da renda mensal inicial. E o autor recorre defendendo que o pedido pode ser acolhido com declaração do direito, buscando-se a melhor data em liquidação de sentença.

É de se destacar que não há interesse em declaração desse direito, porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu que há tal direito, e tal decisão foi proferida em repercussão geral, com efeito vinculante. Assim, poderia pedir diretamente ao INSS.

Em juízo sequer é preciso declarar que tem direito. Todavia, é preciso analisar se na data que o autor indicar a renda efetivamente será melhor. E, se não houver indicação da data precisa, resta inviável decisão judicial, com que se confirma a sentença no ponto.

A questão foi devidamente analisada na sentença, porquanto o valor do benefício recebido é considerado salário-de-contribuição quando intercalado com período de atividade laboral:

Confirma-se a sentença.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

A sentença está de acordo com os parâmetros acima referidos, pelo que deve ser confirmada no tópico.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, não proporcional, é de ser mantida a verba honorária fixada na sentença.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos apelos e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 605, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS E À REMESSA OFICIAL.