EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO ACORDADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. ART. 29, II, DA LEI 8. 213/91. 80% MAIORES SÁL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por negar provimento ao apelo e à remessa oficial e adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta em face do INSS, na qual a parte autora objetiva a revisão de auxílios-doença (31/131.125.268-9 - DIB em 05/02/2004 e DCB em 30/08/2004; 31/514.385.176-5 - DIB em 22/06/2005 e DCB em 01/08/2005; 31/538.642.969-4 - DIB em 10/12/2009 e DCB em 15/01/2010), a fim de que sejam calculadas as rendas mensais iniciais de acordo com o artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91.

O INSS contestou. Preliminarmente, alegou a falta de interesse de agir, porque a revisão já teria sido processada perante a via administrativa; a incompetência do juízo estadual para julgar a demanda; a prescrição quinquenal e a decadência do direito à revisão. No mérito, sustentou tese no sentido da improcedência da ação (fls. 12 a 25).

Proferida sentença em 24/07/2015 que, afastando as preliminares e reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 09/09/2006 (ajuizamento), julgou procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para condenar o réu a proceder à revisão dos benefícios de auxílio-doença concedidos ao autor, observando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, pagando-lhe as prestações vencidas de uma só vez, conforme sejam apuradas em liquidação de sentença, corrigidas monetariamente, nos termos da fundamentação.

Condenado o INSS ao pagamento de 50% das despesas processuais, conforme art. 33, § único do Regimento de Custas do Estado de Santa Catarina, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ).

Sentença sujeita ao reexame necessário.

O INSS interpôs apelação, reiterando a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o auxílio-doença NB 31/538.642.969-4 já foi revisto na via administrativa em fevereiro de 2013, com base no art. 29, II, da Lei 8.213/91, por conta da transação realizada na ACP nº 00023205920124036183, tendo havido até determinação para o pagamento das parcelas atrasadas. Em relação aos benefícios nº 514.385.176-5 e 131.125.268-9 esclarece que também já foram revisados, mas não gerou diferenças em razão da prescrição, por estarem cessados há mais de cinco anos. Refere a falta de interesse de agir inclusive no tange ao pagamento de atrasados, porque o pagamento ocorrerá na seara administrativa, segundo escala que privilegiará a vulnerabilidade dos beneficiários, não se justificando, portanto, a revisão em ação individual. Ante o princípio da eventualidade, entende necessária a suspensão do processo até que seja cumprido o acordo judicial para pagamento dos atrasados. A seguir, postula o reconhecimento da prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, não havendo o que falar em interrupção ou suspensão da prescrição, nos termos do art. 103, § único da Lei 8.213/91 c/c art. 219, § 3º, do CPC e 202, I, do CCB. Por fim, afirma que, nos casos de condenação da Fazenda Pública, não se faz necessária a observância dos percentuais contidos no § 3º do art. 20 do CPC, por isso, entende que a verba deva ser arbitrada em no máximo 5% sobre o valor da condenação.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

O INSS sustenta que o acordo celebrado nos autos da ação civil pública 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, prevendo o compromisso e o cronograma escalonado de pagamentos para os atrasados da revisão pela aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91, implicaria extinção do presente processo sem resolução do mérito.

Alegou, ainda, já ter procedido à revisão administrativa e reconhece não ter realizado o pagamento das eventuais diferenças devidas, em relação a um dos três benefícios de que foi titular a parte autora, considerando o cronograma a que estaria submetida para adimplemento dos atrasados.

Destaco que o acordo firmado no âmbito do processo coletivo não pode prejudicar a iniciativa individual do segurado, que não está obrigado a anuir com um cronograma que, em algumas situações, chega a prever pagamentos para o ano de 2022. Nesta ação, inclusive, não consta documento ou qualquer referência nas peças juntadas pela Autarquia que indiquem em que momento pretende adimplir as diferenças que ela mesma reconhece como devidas.

Portanto, não há se falar em ausência de interesse de agir.

O INSS afasta qualquer direito de revisão relativamente aos benefícios 31/131.125.268-9 - DIB em 05/02/2004 e DCB em 30/08/2004 e 31/514.385.176-5 - DIB em 22/06/2005 e DCB em 01/08/2005, porque sobre eles recaiu a prescrição, considerando as suas datas de início e cancelamento, e a data do ajuizamento da ação (09/09/2011).

Segundo entendimento consolidado nas Turmas previdenciárias desta Corte, o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, constitui marco interruptivo do prazo prescricional para a revisão dos benefícios com base no art. 29, II, da Lei 8.213/91. Essa interrupção garante o recebimento das parcelas anteriores a cinco anos da publicação do normativo para pedidos que ingressarem administrativa ou judicialmente em até cinco anos após a mesma data, uma vez que houve reconhecimento administrativo do direito (TRF4, AC 0019114-92.2013.404.9999, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, D.E. 20/11/2015; TRF4, AC 0017859-31.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relator PAULO PAIM DA SILVA, D.E. 10/05/2016).

Ocorre que a parte autora não se insurgiu contra a sentença ao reconhecer a prescrição das parcelas vencidas há mais de cincos do ajuizamento (09/09/2006), razão por que, mantém-se o julgado no ponto.

A discussão envolve a aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, ao cálculo da renda mensal inicial de benefícios por incapacidade.

É assente neste Tribunal Regional Federal o reconhecimento da ilegalidade do art. 32 do Decreto 3.048/99, na redação dada pelos Decretos 3.265/99 e 5.545/05 ("Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado"), por ter inovado no mundo jurídico e, com isso, extrapolado o poder regulamentar (art. 84, IV, da CF/88) ao disciplinar, para além do previsto em lei, o disposto no art. 29, II, da Lei 8.213/91 e no art. 3º da Lei 9.876/99:

Colaciono, nesse sentido, os seguintes precedentes deste Regional: TRF4, REOAC 0018882-51.2011.404.9999, Quinta Turma, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 16/02/2012; TRF4, APELREEX 5002273-63.2011.404.7102, SEXTA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 18/12/2012.

A própria Administração reconheceu a ilegalidade da previsão regulamentar e adotou as seguintes medidas: editou o Decreto 6.939/09, revogador da antiga previsão, e elaborou o Memorando-Circular 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, por meio do qual foram estabelecidos critérios orientadores da revisão dos benefícios por incapacidade pela aplicação do disposto no art. 29, II, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99.

Por fim, considerando que o INSS alega já ter realizado a revisão de um dos benefícios em análise, cumpre registrar que eventuais diferenças já pagas na via administrativa deverão ser levadas em conta nas posteriores fases de liquidação e execução.

Assim, deve a sentença ser mantida.

O entendimento deste Regional é de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação (Súmula 76 do TRF4).

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

No mesmo sentido está a sentença, razão por que deve ser mantida.

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF:

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

Assim, considerando a produção dos efeitos vinculante e erga omnes (ou ultra partes) do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário, deve-se aplicar o entendimento firmado pela Corte Suprema na sistemática da repercussão geral.

Dessarte, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Portanto, por se tratar matéria constitucional e de decisão do STF com repercussão geral, de ofício, cumpre adequar os critérios de correção monetária e juros moratórios da sentença no ponto. Destarte, neste item, resta prejudicado o apelo do INSS.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e à remessa oficial e adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1006, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL E ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.