EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. TRF4. 0022306-96.20...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Contra decisão desta Turma, que negou provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, a Autarquia Previdenciária interpôs recurso especial.

Ao receber o recurso a Vice-Presidência desta Corte, para eventual juízo de retratação, na forma do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, porquanto o julgado não estaria em consonância com o recurso repetitivo nº 1.304.479-SP, havido como representativo da controvérsia, no sentido da repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei n.º 8.213/91.

Em despacho de 23-10-2014, determinei a intimação do procurador da parte autora para promover a juntada, no prazo de 15 dias, de documentos que entendesse pertinentes para a comprovação da condição de segurada especial da requerente como trabalhadora rural boia-fria, em face da mudança de entendimento na matéria pelo STJ (REsp n.º 1.304.479), no sentido de que se faz necessário juntar documento em nome próprio que demonstre inequivocamente o exercício da atividade rural ou de documentos em nome de um integrante do núcleo familiar, desde que este não tenha passado a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola no período, como o de natureza urbana.

É o relatório.

Cuida-se de reexame de acórdão anteriormente proferido por esta Turma, nos termos do art. 543-C, § 7.º, II, do CPC, verbis:

O acórdão recorrido assim decidiu:

A matéria controvertida diz respeito à impossibilidade de extensão de prova material da atividade rural de um membro do núcleo familiar a outro, quando o titular dos documentos passa a exercer atividade incompatível com a rural.

O Recurso Especial n. 1.304.479-SP, tido como representativo de controvérsia, foi assim ementado:

A partir da leitura do item "5" da ementa, vê-se que o julgamento do recurso especial repetitivo versou sobre hipótese de trabalhadora rural em regime de economia familiar. No caso apreciado pelo STJ, apesar de terem sido juntados documentos em nome do cônjuge da parte autora, o qual passou a exercer atividade urbana, verificou-se que também foram carreados aos autos documentos em nome da requerente, consoante constou do voto do Ministro Relator, verbis:

Em decorrência disso, o recurso especial interposto pelo INSS não foi provido, mantendo-se o reconhecimento da atividade rural da recorrida.

No presente caso, em reexame do decisum na forma do artigo 543-C, § 7º, II, do CPC, está presente a hipótese de retratação, porquanto o acórdão da Turma encontra-se em confronto com a orientação do STJ.

Para a comprovação do trabalho agrícola como diarista/boia-fria no período equivalente à carência (in casu, de 162 meses, de 1995 a 2008), a parte autora juntou aos autos a certidão de seu casamento, celebrado no ano de 1972, na qual o cônjuge consta qualificado como lavrador (fl. 14).

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora se admita que a atividade rural seja comprovada mediante qualificação do cônjuge como lavrador na certidão de casamento, não é possível a utilização da mencionada certidão como início de prova material quando se constata, como no caso, que o cônjuge apontado como rurícola, vem a exercer, posteriormente, atividade urbana.

Desse modo, constando dos autos somente documento em nome do esposo que passou a exercer atividade urbana (em 02-05-1988), não é possível utilizar a certidão de casamento como início de prova material do labor rural da parte autora no período de carência exigido por lei.

Ausente início de prova material, sendo a prova exclusivamente testemunhal insuficiente para a comprovação pretendida, nos termos da Súmula 149, do STJ, deve a ação ser julgada improcedente.

Ressalvo, no entanto, meu entendimento em sentido diverso.

Cumpre destacar que a presunção no sentido de que a mudança da natureza do labor por um dos cônjuges necessariamente impede que o outro possa ter continuado nas lides campesinas não pode ser absoluta, pois essa é uma realidade muito comum em municípios do interior. Por tal razão, embora esse entendimento possa servir como um certo balizamento, entendo que a questão deva ser enfrentada do ponto de vista concreto, isto é, faz-se necessário fazer um juízo de adequação dos pressupostos fáticos que levaram à formulação da decisão repetitiva pelo STJ e aquilo que está em juízo concretamente. Desse modo, com essas premissas, em hipóteses tais, mesmo sendo extemporâneo o documento, deve ser mantida a sua valoração.

Ressalta-se que os documentos emitidos em nome do marido referem-se a período em que esse detinha a condição de agricultor/lavrador, logo, não podem ser desconsiderados como início de prova material pelo simples fato dele posteriormente ter passado a exercer atividade urbana, tendo em vista que o exercício de atividade diversa posteriormente não altera a condição de agricultor em tempo remoto. Ou seja, os documentos que constituem prova material não se referem ao período em que ele estava trabalhando no meio urbano, que aconteceu somente a partir de 1988.

No caso concreto, apesar do cônjuge da autora ter passado a exercer atividade urbana, observa-se que o trabalho agrícola da autora se fazia necessário, tanto que as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram a constância das lides campesinas pela parte autora, na condição de boia-fria. Se nos casos em que a própria segurada chegou a exercer atividades urbanas não se lhe retira o direito ao reconhecimento do exercício de atividade rural, com mais razão ainda tal interpretação deve ser dada quando um familiar exerceu tais atividades.

Todavia, não é este o entendimento da maioria da Turma, que na sua composição atual, vem reiteradamente se manifestando no sentido da impossibilidade de extensão da prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro, quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com labor rurícola, como o de natureza urbana.

Desse modo, curvando-me ao entendimento da maioria, em juízo de retratação (art. 543-C, § 7º, II, do CPC), dou provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido.

Esclareço que os valores percebidos por força de tutela antecipada/específica são irrepetíveis, considerando-se a boa-fé da parte autora.

Desse modo, é caso de improcedência da ação, pelo que condeno a autora ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tudo suspenso enquanto perdurar sua condição de beneficiário da gratuidade judiciária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/10/2014, na seqüência 232, disponibilizada no DE de 08/10/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 191, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC), DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.