EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 5024732-59.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por dar provimento à apelação do INSS, restando prejudicada a análise da apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social e Nelce Pimenta Pereira recorreram da sentença que concedeu salário-maternidade à autora, na qualidade de segurada especial, em virtude do nascimento de seu filho Vitor Francisco Pereira dos Santos, ocorrido em 17 de dezembro de 2013.

O recurso da autora é apenas para majorar os honorários advocatícios para o valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).

A apelação do réu, em síntese, sustentou que a autora é trabalhadora rural eventual, e, por conseguinte, deve ser vista como contribuinte individual e assim, recolher contribuições para fazer jus a benefícios previdenciários.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991), nos termos seguintes:

O artigo 39, do Plano de Benefícios da Previdência Social, com as alterações promovidas pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, estendeu às seguradas especiais a concessão do benefício de salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

Com o advento da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que alterou o artigo 25, da referida Lei de Benefícios, o período de carência exigido das seguradas especiais para a obtenção do salário-maternidade foi reduzido para 10 (dez) contribuições mensais. Em caso de parto antecipado, o mesmo artigo 25, em seu parágrafo único, também dispôs sobre a redução do período de carência em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

Assim, dois são os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial:

a) o nascimento do filho;

b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/1991, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta.

O primeiro requisito foi comprovado por meio da juntada de certidão que atesta o nascimento do filho em 17 de dezembro de 2013 (evento 1, OUT6).

Para a comprovação do efetivo trabalho agrícola no período estabelecido por lei, foi trazida apenas certidão de nascimento de filho, na qual a autora é qualificada como do lar e seu companheiro como tratorista (evento 1, OUT6).

No que se refere à prova testemunhal, na audiência realizada em 24 de março de 2015, foram ouvidas duas testemunhas, que confirmaram que a autora trabalhou em atividade rural durante o período de carência exigido pela lei.

A seguir encontram-se os depoimentos:

Testemunha Janaina da Silva Matuo, Evento 31, TERMOAUD1:

Testemunha Cleiton Luiz Schultz Bielinki, Evento 21, TERMOAUD1:

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem entendimento segundo o qual o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Na hipótese, a autora foi inclusive intimada a juntar outros documentos, hábeis à comprovação do alegado exercício de atividade agrícola; já que os dos autos foram considerados insuficientes e extemporâneos; entretanto, manteve-se inerte.

Embora a prova testemunhal leve a crer no exercício de atividade rural pela autora no período de carência, não há como relevar a inexistência de início de prova documental.

Desta forma, não há como formar um juízo de certeza acerca do trabalho rural da autora, no período de carência, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Em face do que foi dito, voto por dar provimento à apelação do INSS, restando prejudicada a apreciação da apelação da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/04/2016, na seqüência 1128, disponibilizada no DE de 22/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, RESTANDO PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO DA AUTORA.