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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. LABOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADO. TRF4. 5030624-80.2014.4.04.9999

Data da publicação: 01/07/2020 00:05:55

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. LABOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADO. Não comprovado o labor rural durante o período de carência exigido em lei, é indevida a concessão do salário-maternidade (TRF4, AC 5030624-80.2014.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 27/10/2016)


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030624-80.2014.4.04.9999/PR
RELATOR
:
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
APELANTE
:
TAMIRES FERNANDA AMERICO
ADVOGADO
:
VAGNER LUCIO CARIOCA
:
FERNANDA ANDREIA ALINO
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. LABOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADO.
Não comprovado o labor rural durante o período de carência exigido em lei, é indevida a concessão do salário-maternidade
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre/RS, 26 de outubro de 2016.
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora


Documento eletrônico assinado por Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8597513v5 e, se solicitado, do código CRC 4B1DC647.
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Signatário (a): Salise Monteiro Sanchotene
Data e Hora: 27/10/2016 09:50




APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030624-80.2014.4.04.9999/PR
RELATOR
:
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
APELANTE
:
TAMIRES FERNANDA AMERICO
ADVOGADO
:
VAGNER LUCIO CARIOCA
:
FERNANDA ANDREIA ALINO
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Tamires Fernanda Americo, ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua filha Lívia Gabrielly Americo de Brito, ocorrido em 16 de abril de 2012.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos seguintes termos (Ev. 53, SENT1, pág 1):
"Ante o exposto e nos termos do artigo 269. Inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO o pedido formulado pela autora, condenando-a ao pagamento das IMPROCEDENTE custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, fixo em R$200,00 (duzentos reais), considerando o grau de complexidade da causa, o lugar da prestação do serviço e o grau de zelo profissional.
A condenação ficará suspensa enquanto perdurar o estado de pobreza da autora, pelo período de 05 (cinco) anos (artigo 12 da Lei nº 1.060/50)."
A parte autora recorreu, sustentando, em síntese, que há nos autos material probatório hábil a constituir início de prova, pois o exercício de trabalho rural como bóia-fria relativiza a exigência de início de prova.

Alegou ainda, que a requerente não possui vínculos urbanos e que os depoimentos são uníssonos em comprovar seu trabalho rural.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.
A autora foi intimada para acostar aos autos documentos que comprovassem a existência do vínculo de trabalho rural constante na CTPS e outros que julgasse necessários à constituição de início de prova (Ev. 73, DEC1, pág 1).
Juntado o documento que comprova a inexistência do vínculo, retornaram os autos para julgamento (Ev. 102, OFIC 1, pág. 1).
VOTO
Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.
Salário-Maternidade
O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), nos termos seguintes:
Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.
Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013).
O artigo 39, do Plano de Benefícios da Previdência Social, com as alterações promovidas pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, estendeu às seguradas especiais a concessão do benefício de salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.
Com o advento da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que alterou o artigo 25, do Plano de Benefícios, o período de carência exigido das seguradas especiais para a obtenção do salário-maternidade foi reduzido para 10 (dez) contribuições mensais. Em caso de parto antecipado, o mesmo artigo 25, em seu parágrafo único, também dispôs sobre a redução do período de carência em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.
Assim, dois são os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial:
a) o nascimento do filho, em regra;
b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta.
No caso concreto, o primeiro requisito foi comprovado pela autora, por meio da juntada de certidão que atesta o nascimento da filha Lívia Gabrielly Américo de Brito em 16 de abril de 2012 (Ev. 1, OUT 6, pág. 1).
Para a comprovação do efetivo trabalho agrícola no período estabelecido por lei, foram trazidos aos autos os seguintes documentos:
a) Certidão de nascimento de Lívia Gabrielly Américo de Brito, sem a qualificação de nenhum dos genitores (Ev. 1, OUT6, pág. 1).
b) CTPS da requerente com vínculo como trabalhadora rural de 01-08-2007 a 14-02-2008 junto ao empregador Serafim Meneghel (Ev. 1, OUT 7, pág. 2).
c) Consulta do CNIS de José Aparecido de Brito, genitor da criança, com vínculos em 2003, 2004, 2008, 2010 e 2012 (Ev. 1, OUT 9, página 18).
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou entendimento no sentido de que o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.
Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.
Na espécie todavia, não se constituiu início de prova material, tendo em vista que não há qualquer qualificação dos genitores na certidão apresentada. Além disso, em resposta a Ofício desta Corte, restou eslcarecido que a autora jamais foi empregada da Fundação Serafim Meneghel, na zona rural da cidade de Bandeirantes (Ev. 102, OFIC1, página 1)
Cabe ressaltar que a requerente foi intimada para juntar aos autos não somente a comprovação do vinculo de emprego rural constante na CTPS, inexistente no CNIS, mas também outros documentos hábeis à comprovação do trabalho rural, de modo a constituir início de prova (Ev. 73, DEC1, página 1). Contudo quanto à juntada de novos materiais probatórios restou silente.
Desse modo, ante ausência de início de prova material e nos termos do verbete sumular de nº 149, do STJ, o teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas torna-se irrelevante.
Desta forma, não há como formar um juízo de certeza acerca do trabalho rural da autora, razão pela qual deve ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em sentença, suspendendo tal exigibilidade por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Conclusão

A apelação restou improvida, para manter a sentença que negou a concessão do benefício de salário-maternidade à requerente.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 26/10/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030624-80.2014.4.04.9999/PR
ORIGEM: PR 00040293820128160039
RELATOR
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
PRESIDENTE
:
Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida
PROCURADOR
:
Procuradora Regional da República Adriana Zawada Melo
APELANTE
:
TAMIRES FERNANDA AMERICO
ADVOGADO
:
VAGNER LUCIO CARIOCA
:
FERNANDA ANDREIA ALINO
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 464, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
VOTANTE(S)
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8679664v1 e, se solicitado, do código CRC 65799D71.
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Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
Data e Hora: 27/10/2016 08:32




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