EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. LABOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADO. TRF4. 5030624-80.2014.4.04....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Tamires Fernanda Americo, ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua filha Lívia Gabrielly Americo de Brito, ocorrido em 16 de abril de 2012.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos seguintes termos (Ev. 53, SENT1, pág 1):

A parte autora recorreu, sustentando, em síntese, que há nos autos material probatório hábil a constituir início de prova, pois o exercício de trabalho rural como bóia-fria relativiza a exigência de início de prova.

Alegou ainda, que a requerente não possui vínculos urbanos e que os depoimentos são uníssonos em comprovar seu trabalho rural.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

A autora foi intimada para acostar aos autos documentos que comprovassem a existência do vínculo de trabalho rural constante na CTPS e outros que julgasse necessários à constituição de início de prova (Ev. 73, DEC1, pág 1).

Juntado o documento que comprova a inexistência do vínculo, retornaram os autos para julgamento (Ev. 102, OFIC 1, pág. 1).

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), nos termos seguintes:

O artigo 39, do Plano de Benefícios da Previdência Social, com as alterações promovidas pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, estendeu às seguradas especiais a concessão do benefício de salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

Com o advento da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que alterou o artigo 25, do Plano de Benefícios, o período de carência exigido das seguradas especiais para a obtenção do salário-maternidade foi reduzido para 10 (dez) contribuições mensais. Em caso de parto antecipado, o mesmo artigo 25, em seu parágrafo único, também dispôs sobre a redução do período de carência em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

Assim, dois são os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial:

a) o nascimento do filho, em regra;

b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta.

No caso concreto, o primeiro requisito foi comprovado pela autora, por meio da juntada de certidão que atesta o nascimento da filha Lívia Gabrielly Américo de Brito em 16 de abril de 2012 (Ev. 1, OUT 6, pág. 1).

Para a comprovação do efetivo trabalho agrícola no período estabelecido por lei, foram trazidos aos autos os seguintes documentos:

a) Certidão de nascimento de Lívia Gabrielly Américo de Brito, sem a qualificação de nenhum dos genitores (Ev. 1, OUT6, pág. 1).

b) CTPS da requerente com vínculo como trabalhadora rural de 01-08-2007 a 14-02-2008 junto ao empregador Serafim Meneghel (Ev. 1, OUT 7, pág. 2).

c) Consulta do CNIS de José Aparecido de Brito, genitor da criança, com vínculos em 2003, 2004, 2008, 2010 e 2012 (Ev. 1, OUT 9, página 18).

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou entendimento no sentido de que o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Na espécie todavia, não se constituiu início de prova material, tendo em vista que não há qualquer qualificação dos genitores na certidão apresentada. Além disso, em resposta a Ofício desta Corte, restou eslcarecido que a autora jamais foi empregada da Fundação Serafim Meneghel, na zona rural da cidade de Bandeirantes (Ev. 102, OFIC1, página 1)

Cabe ressaltar que a requerente foi intimada para juntar aos autos não somente a comprovação do vinculo de emprego rural constante na CTPS, inexistente no CNIS, mas também outros documentos hábeis à comprovação do trabalho rural, de modo a constituir início de prova (Ev. 73, DEC1, página 1). Contudo quanto à juntada de novos materiais probatórios restou silente.

Desta forma, não há como formar um juízo de certeza acerca do trabalho rural da autora, razão pela qual deve ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em sentença, suspendendo tal exigibilidade por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita.

A apelação restou improvida, para manter a sentença que negou a concessão do benefício de salário-maternidade à requerente.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 464, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.