EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. LABOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. TRF4. 0016103-21.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS contra sentença em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido para conceder o salário-maternidade à parte autora, em razão do nascimento de seu filho, e do exercício do labor rural em regime de economia familiar. Reproduzo dispositivo in verbis:

Sobreveio sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Em seu apelo, a autarquia, aduz que os depoimentos das testemunhas não estavam disponíveis no processo. Afirma que a sentença recorrida foi proferida em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhidos depoimento pessoal e testemunhal. Assevera que a prova oral tem que estar disponível no processo para ser analisada com o restante do conjunto probatório, a fim que de seja possível avaliar se há necessidade de recorrer da decisão. Pugna pela nulidade da sentença. Infere que não há início de prova material de atividade rural, desenvolvida pela autora, pois esta afirma trabalhar em regime de economia familiar na propriedade rural do sogro, apresentando tão somente documentos em nome de deste.

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É relatório.

Com relação à irregularidade apontada de não estarem disponíveis os depoimentos nos autos, assim já se posicionou esta Corte:

Com o fito de sanar a irregularidade, foi proferido despacho solicitando ao Juízo de origem, fosse acostada mídia ou transcrição dos depoimentos (fls. 165). Atendido ao pedido (fls.167/168), a autarquia foi intimada para, querendo, se manifestar (fls.168), quedou-se silente. Como se vê, tendo sido disponibilizados os depoimentos, entendo que não resta configurado prejuízo, principalmente tendo em vista que tal fato não impediu o INSS de recorrer no mérito, o que será devidamente analisado.

Para concessão do benefício em discussão são, de um lado, a demonstração do nascimento do filho e, de outro, a comprovação do labor rural da mãe como segurada especial, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício (estipulado este no art. 71 da LBPS), salvo em caso de parto antecipado, em que o referido período deve ser reduzido em número de meses equivalente à antecipação, tudo com fundamento na análise conjunta dos arts. 25, inc. III e parágrafo único, e 39, parágrafo único, ambos da LBPS.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANGELA FERNANDA DE MORAIS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual pretende a concessão de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho João Henrique de Morais. Sustenta ser trabalhadora rural e que apresentou requerimento de concessão de benefício de salário maternidade perante o INSS, na data de 21/03/2013, contudo, teve seu pedido negado pela autarquia previdenciária, sob argumento de não ter comprovado o exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao requerimento do benefício.

A maternidade foi comprovada pela demandante por meio da juntada da certidão de nascimento de JOÃO HENRIQUE DE MARAIS BRUNER, ocorrido em 16-06-2011 (fl. 21).

Ora, o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3.º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

Para a comprovação do efetivo trabalho agrícola no estabelecido por lei, foram acostados aos autos documentos, que destaco:

a) Certidão de nascimento da criança pelo qual se pleiteia o benefício, averbada em 03-08-2012 (fl.21);

b) Certidão de nascimento da autora, na qual seus pais estão qualificados como agricultores, assento feito em 08-12-1993(fl.24);

c) Certidão de nascimento de Hoger Igor Silva Bruner, pai de João Henrique, na qual seus pais são qualificados como agricultores, averbada em 18-12-1995 (fl.26);

d) Cópia de 19-02-2009 de matrícula de imóvel rural em nome de Herbert Bruner, sogro da autora (fl.29);

e) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, emissão 2003/2004/2005 em nome do sogro da autora (fl.30);

f) Notas fiscais de Produtora referente aos períodos de 2009/2010/2011 (fls.31/33);

Acrescente-se o fato de que, no caso em tela, a prova testemunhal foi uníssona em corroborar o início de prova apresentado e afirmar o labor da autora na agricultura até o fim da gestação:

Da audiência realizada em 02-04-2014, extraiu-se os seguintes depoimentos, os quais transcrevo in verbis:

Parte autora ANGELA FERNANDA DE MORAIS, cujo depoimento transcrevo áudio in verbis:

Testemunha JAIME GONÇALVES DE OLIVEIRA, cujo depoimento transcrevo áudio in verbis:

Testemunha ALICIO RIBEIRO, cujo depoimento transcrevo áudio in verbis:

Entendo que há como formar um juízo de certeza acerca do labor rural da demandante, em regime de economia familiar, durante o período exigido em lei.

No caso em tela, diante do conjunto probatório a formarem a convicção da atividade rural da requerente, deve ser mantida a sentença de procedência.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

A sentença está de acordo com os parâmetros acima referidos, pelo que deve ser confirmada no tópico.

Mantenho a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00(quinhentos reais).

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte)

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 466, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.