PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. TRABALHADORA RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEG...

1. De acordo com o entendimento assentado pelo STF no RE 631.240/MG, como regra geral, é necessário o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. No caso dos autos, o INSS contestou o mérito do pedido, demonstrando resistência à pretensão deduzida.

2. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99).

3. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal.

4. Requerido o benefício após o parto, seu início deve ser fixado na data do nascimento da criança, a teor do disposto no art. 71 da LBPS.

5. O valor do benefício deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, conforme o entendimento desta Corte.

6. O salário- maternidade enseja o pagamento de abono anual, nos termos do art. 120 do Decreto n.º 3.048/99 (com a redação do Decreto n.º 4.032, de 26-11-2001), assim como pelas Instruções Normativas INSS/PRES n.º 20, de 11-10-2007 (arts. 253 e 254), e n.º 45, de 06-08-2010 (art. 345).

7. Tramitando a ação na Justiça Estadual do Paraná, deve o INSS responder integralmente pelo pagamento das custas processuais (Súmula nº 20 do TRF4).

8. Nas ações de salário-maternidade, o valor da condenação de apenas quatro salários mínimos exige ponderação para montante maior que os usuais 10%, sob pena de aviltamento do trabalho do causídico. Honorários a cargo do INSS fixados em R$ 880,00(oitocentos e oitenta reais).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação previdenciária por JULIANA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no sentido de que lhe fosse concedido o benefício de salário-maternidade em relação ao nascimento de suas duas filhas, KETLEN ROBERTA SOUZA ALVES DE OLIVEIRA e GABRYELI APARECIDA SOUZA DE OLIVEIRA, ocorridos em 20/10/2011 e 03/10/2010, respectivamente. Manifestou-se o i. Julgador Monocrático no sentido de que faz jus a requerente ao benefício apenas com relação ao nascimento de sua primeira filha - Gabryeli, pois, além de haver início de prova material da atividade rural apenas do período que antecedeu o nascimento desta, as testemunhas ouvidas em audiência referiram expressamente que não se lembravam da segunda gravidez da demandante. Assim, foi condenado o INSS no pagamento do salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo mensal, pelo prazo de 120 dias, a contar da data do nascimento da primeira filha da demandante (03/10/2010), corrigidas monetariamente as parcelas vencidas a partir do vencimento de cada uma, na forma da Lei nº 6.899/91, aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/09, isso é, para fins de atualização monetária e de juros de mora, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Diante da sucumbência recíproca, foram as partes condenadas no pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada uma, devendo cada uma arcar com os honorários de seus advogados, observado, em relação à autora, o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser ela beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Irresignada, apela a parte autora, sustentando que há de ser reconhecido o direito ao benefício também com relação ao nascimento de sua segunda filha, seja porque, tendo esta nascido apenas um ano depois da primeira, manteve a qualidade de segurada, seja porque há no feito prova material do exercício da atividade rural como boia-fria no período de carência, o qual foi complementado pela prova testemunhal. Requer, pois, que seja provido o apelo e reformada a sentença, com a condenação do INSS no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra nas hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção "à maternidade, especialmente à gestante", mediante a inclusão do direito de "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias" (inc. XVIII do art. 6º, CF).

Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos:

A trabalhadora rural, apesar de havida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23-03-1994, que acrescentou o § único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação:

Com a edição da Lei nº 9.876, de 26-11-1999, regulamentada pelo Dec. nº 3.048, art. 93, § 2º, com a redação do Dec. 3.265, de 29-11-1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua.

Portanto, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99.

De outra monta, a comprovação da atividade rural, no caso da segurada especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que dispõem:

Não se exige prova plena da atividade rural em relação a todo o período de carência, mas somente início de documentação, que, aliada à prova testemunhal, viabilize a formação de conjunto probatório suficiente ao convencimento do Julgador. O artigo 106 relaciona documentos hábeis a esta comprovação; porém tal rol não é exaustivo, mas exemplificativo.

Estampa a jurisprudência:

Observa-se, ainda, que as certidões da vida civil são eficazes a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

É importante frisar que a Lei de Benefícios não exige que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê da transcrição do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213, que segue:

A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Não há justificativa legal, portanto, para que se exija prova material contemporânea ao período a ser reconhecido, nos termos reiteradamente defendidos pela Autarquia Previdenciária; tal exigência administrativa implica a introdução indevida de requisito, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

Consequentemente, em ações desta natureza devem ser consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, sendo dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

No caso de exercício de trabalho rural caracterizado por sua notória informalidade, comprometendo a prova da atividade e, por conseguinte, a obtenção do benefício previdenciário, a jurisprudência pacificada por esta Corte era no sentido de abrandar a exigência relativa ao início de prova material, admitindo, até mesmo, em situações extremas, a comprovação da atividade exclusivamente por meio de prova testemunhal.

Todavia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 10-10-2012, do Resp nº 1.321.493/PR, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que se aplica também aos trabalhadores boias-frias a Súmula 149 daquela Corte. Sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria, diarista ou volante, deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, devem ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial, sendo prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal.

É de salientar-se dede logo que, muito embora não haja nos autos comprovação de que a parte autora formulou requerimento de concessão do benefício de salário-maternidade na esfera administrativa, não há falar em ausência de interesse de agir, pois o INSS contestou o mérito da demanda, demonstrando resistência à pretensão deduzida na inicial (fls. 20/24).

No caso em tela, a autora comprovou o nascimento de KETLEN ROBERTA SOUZA ALVES DE OLIVEIRA, ocorrido em 20/10/2011 (fls. 14).

Com o objetivo de comprovar materialmente o exercício da atividade rural, juntou aos autos as certidões de nascimento de suas duas filhas: a de Gabryeli, que nasceu em 03/10/2010, em que foram tanto a autora como seu companheiro qualificados profissionalmente como "lavradores" (fls. 13) e a de Ketlen, que nasceu apenas 1 (um) ano e 17 (dezessete) dias depois, em 20/10/2011 (fls. 14), em que a autora foi qualificada como "do lar" e o pai da criança como "lavrador".

A meu sentir, assiste razão à demandante ao alegar que faz jus ao benefício de salário-maternidade, na condição de rurícola, também em relação ao nascimento de sua segunda filha, até porque a consideração de certidões como início de prova material é fixada expressamente como orientação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Seção, REsp 1.321.493-PR, procedimento dos recurso repetitivos, j.10/10/2012). No referido julgado, concluiu-se imprescindível a prova material para fins previdenciários, ainda que o labor tenha sido exercido à margem da formalidade, cabendo às instâncias ordinárias a verificação da condição de trabalhador, nos seguintes termos:

No mesmo sentido, a jurisprudência desta Casa Julgadora abaixo exemplificada:

De outra parte, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que, muito embora o requisito do início de prova material não possa ser dispensado, deve ser abrandado, em se tratando de trabalhador rural boia-fria, devendo ser aceita também a documentação em nome do marido, tendo em vista a informalidade que reveste esta espécie de trabalho no meio rural. Indispensável que a prova material indique que o fato alegado efetivamente ocorreu, vindo daí a necessidade de sua complementação pela prova oral produzida em audiência (fls. 32/35), realizada em 28/11/2012, em que as testemunhas declararam que viram a demandante trabalhando nas lavouras de algodão, feijão, laranja e café, nas fazendas da região. Vejamos.

A autora, em seu depoimento pessoal, declarou:

A testemunha ROSANGELA DO NASCIMENTO, ao ser inquirida, informou:

JORGE PAULO GOMES, por sua vez, referiu:

Como se pode ver, o histórico de trabalho da autora é, segundo as testemunhas, de labor rural na condição de boia-fria. As testemunhas mencionaram, inclusive, que trabalharam na companhia da autora no período que antecedeu a primeira gestação da demandante e, o fato de terem referido não se recordarem da segunda gestação da autora, não afasta o direito ao benefício também em relação à segunda gravidez, pois, a testemunha Jorge Paulo Gomes, que trabalha como "gato", confirmou o alegado pela requerente, pois a viu trabalhando nas lavouras de café e de laranja, mesmo depois que se mudou para São Benedito.

Ademais, tudo leva a crer que a autora tenha continuado suas atividades na agricultura depois do nascimento de sua primeira filha, não só porque o segundo parto ocorreu menos de treze meses depois do primeiro, mas também porque não se verifica, em consulta ao CNIS da demandante, que ora se pede a juntada, a presença de qualquer registro de contrato de trabalho a afastar a condição de rurícola da requerente no citado lapso temporal.

Considerando, pois, que comprovado o exercício da atividade rural da demandante também no período que antecedeu o nascimento de sua segunda filha, merece reforma a sentença, para julgar totalmente procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do salário-maternidade também em relação ao nascimento KETLEN ROBERTA SOUZA ALVES DE OLIVEIRA, ocorrido em 20/10/2011.

A data de início do benefício decorre do disposto no art. 71 da LBPS, que explicita serem devidas as parcelas do salário-maternidade durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste. O termo inicial do benefício deve ser fixado, pois, na data do nascimento da criança, conforme orientação deste Tribunal:

No que diz respeito ao valor do benefício, deve este ser calculado com base no salário mínimo vigente à época do parto, conforme o entendimento desta Corte, abaixo exemplificado:

O salário-maternidade é devido, pois, a partir da data do nascimento da criança, em 20/10/2011 (fls. 14), devendo ser calculado com base no salário-mínimo vigente à época.

O salário-maternidade enseja o pagamento de abono anual, não obstante tal espécie de benefício não constar do rol do art. 40 da Lei 8.213/91. O art. 120 do Decreto n.º 3.048/99 (com a redação do Decreto n.º 4.032, de 26-11-2001), assim como as Instruções Normativas INSS/PRES n.º 20, de 11-10-2007 (arts. 253 e 254), e n.º 45, de 06-08-2010 (art. 345), estabelecem a possibilidade de pagamento dessa parcela, nos termos a seguir transcritos:

Diante desse contexto, esta Corte firmou entendimento unânime quanto a ser devido o pagamento de abono anual à segurada gestante ou adotante, correspondente ao período de duração dos salários-maternidade, o qual deve ser pago, em cada exercício, juntamente com a última parcela dos benefícios nele devida (Decreto nº 3.048/1999, art. 120, § 2º).

Vejamos:

Desta forma, é devido o abono anual a segurada que recebe salário-maternidade.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF. Entretanto, nas ações de salário-maternidade, o valor da condenação de apenas quatro salários mínimos exige ponderação para montante maior que os usuais 10%, sob pena de aviltamento do trabalho do causídico. Fixo, pois, os honorários a serem, diante da sucumbência, suportados exclusivamente pelo INSS em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

Apelo da parte autora provido, para julgar procedente o pedido de concessão de salário maternidade relativo ao nascimento de KETLEN ROBERTA SOUZA ALVES DE OLIVEIRA, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 244, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.