| D.E. Publicado em 30/10/2017 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014094-86.2014.4.04.9999/SC
RELATOR | : | Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
APELADO | : | LILIANE HUMENIUK |
ADVOGADO | : | Cezar Augusto dos Santos e outro |
: | Cezar Augusto Bussularo dos Santos |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE DE AGIR. REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240).
1. No julgamento do leading case acerca da questão atinente à relação entre prévio requerimento administrativo e interesse de agir (RE 631.240), o Supremo Tribunal Federal, na sessão de 03.09.2014, assentou entendimento sobre a temática, com fixação de regra de transição.
2. No caso, restou caracterizado o interesse de agir, porquanto comprovado o requerimento administrativo da autora.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar De Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 19 de outubro de 2017.
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator
| Documento eletrônico assinado por Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9073662v4 e, se solicitado, do código CRC 92FC11A8. | |
| Informações adicionais da assinatura: | |
| Signatário (a): | Jorge Antonio Maurique |
| Data e Hora: | 23/10/2017 19:33 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014094-86.2014.4.04.9999/SC
RELATOR | : | Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
APELADO | : | LILIANE HUMENIUK |
ADVOGADO | : | Cezar Augusto dos Santos e outro |
: | Cezar Augusto Bussularo dos Santos |
RELATÓRIO
LILIANE HUMENIUK ajuizou ação previdenciária contra o INSS pretendendo a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha, Eloá Diana Karpen, em 04/11/2012, por se tratar de segurada especial.
O INSS apresentou contestação, alegando a falta de interesse de agir ante a ausência de prévio requerimento administrativo. Pugnou pela extinção do feito, sem julgamento do mérito.
Houve réplica.
O feito foi saneado, designada audiência de instrução e julgamento e rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir arguida na contestação. A autarquia previdenciária interpôs agravo retido.
Foi realizada audiência, ouvindo-se três testemunhas.
Sobreveio sentença, julgando procedente o pedido para determinar a implementação do benefício salário-maternidade e condenar a Autarquia ré a pagar as prestações vencidas. A título de atualização, deverão incidir os valores da "remuneração básica" das cadernetas de poupança, por força do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Ante a sucumbência, deve arcar o INSS com os honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111, STJ). Restou, também, condenada a autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais, com base na Súmula 178 do STJ, sendo devidas as custas pela metade (art. 33 da LC 156/97).
O INSS interpôs apelação, alegando, exclusivamente, a falta de interesse de agir, tendo em vista a falta de prévio requerimento administrativo da autora.
Apresentadas contrarrazões, vieram os autos para julgamento.
Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do apelo.
A autora apresentou cópia do requerimento administrativo, indeferido pelo INSS.
Intimada a se manifestar, a ré quedou-se silente.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia dos autos cinge-se à necessidade de prévio requerimento administrativo a fim de possibilitar o ajuizamento de demanda previdenciária.
Suscita o INSS, preliminarmente, a falta de interesse de agir da demandante ante a ausência de prévio requerimento do benefício de salário-maternidade na esfera administrativa. Nada referiu quando ao mérito do pedido.
Efetivamente, o pedido administrativo foi feito apenas em 02/03/2015 (fl. 114), enquanto a ação previdenciária judicial proposta em 22/04/2013.
No julgamento do leading case acerca da questão atinente à relação entre prévio requerimento administrativo e interesse de agir (RE 631.240), o Supremo Tribunal Federal, na sessão de 03.09.2014, assentou entendimento sobre a temática, com fixação de regra de transição, nos termos de acórdão que ficou assim ementado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.
(RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) (grifei)
Tendo sido comprovado o requerimento administrativo da autora, nos termos do documento da fl. 114, resta caracterizado o interesse de agir da parte.
Devidamente intimado após a interposição do recurso, o INSS nada requereu. Assim, diante da decisão do STF, e sem qualquer manifestação da autarquia previdenciária, tenho por prejudicada a apelação, por perda de objeto.
Ante o exposto, voto por julgar prejudicada a apelação.
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator
| Documento eletrônico assinado por Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9073661v8 e, se solicitado, do código CRC 2F30BCD6. | |
| Informações adicionais da assinatura: | |
| Signatário (a): | Jorge Antonio Maurique |
| Data e Hora: | 23/10/2017 19:33 |
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 19/10/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014094-86.2014.4.04.9999/SC
ORIGEM: SC 00003046120138240143
RELATOR | : | Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE |
PRESIDENTE | : | Paulo Afonso Brum Vaz |
PROCURADOR | : | Solange Mendes de Souza |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
APELADO | : | LILIANE HUMENIUK |
ADVOGADO | : | Cezar Augusto dos Santos e outro |
: | Cezar Augusto Bussularo dos Santos |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 973, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE |
: | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ | |
: | Des. Federal CELSO KIPPER |
Ana Carolina Gamba Bernardes
Secretária
| Documento eletrônico assinado por Ana Carolina Gamba Bernardes, Secretária, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9218473v1 e, se solicitado, do código CRC BF430F46. | |
| Informações adicionais da assinatura: | |
| Signatário (a): | Ana Carolina Gamba Bernardes |
| Data e Hora: | 20/10/2017 17:01 |