EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. BOIA-FRIA. PROVA PRECÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 5001065-44.2015.4.04.9999...

Não sendo produzida convincente prova documental e oral do labor rural da autora, no período referente à carência, improcede o pleiteado benefício previdenciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando salário-maternidade para trabalhadora rural bóia-fria.

A sentença julgou procedente a ação para conceder o benefício, desde a DER, em 24/10/2012 (Evento 1- OUT8), com correção monetária e juros na forma da Lei nº 11.960/09. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a prolação do decisum.

A Autarquia Previdenciária sustentou ausência de início de prova material apto a provar o desenvolvimento do labor rural pela autora, porquanto os documentos trazidos a lume não se prestariam para tanto. Afirmou que a parte autora era menor de 16 anos, o que traz óbice ao cumprimento do período de carência (Evento 59).

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando requerimento posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas:

Foi acostada aos autos prova documental em nome do companheiro e da autora, na qual ambos estão qualificados como agricultores, v. g.: documento do cartório de Registro de Imóveis (Evento 1 - OUT5 - 26/04/2007).

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 02 testemunhas (Evento 78 - VIDEO 1, 2 e 3).

A primeira testemunha declarou que a requerente sempre laborou nas terras de seu pai e, posteriormente, nas terras do Sr. Rogério. Relatou ter ouvido comentários quanto à gestação, mas não a viu trabalhando nos últimos meses anteriores ao parto.

A segunda testemunha confirmou o depoimento pessoal da autora, afirmando que ela sempre trabalhou em terras de propriedade de seus genitores e, ao passar a residir com o Sr. Rogério, começou a trabalhar em suas terras. Afirmou que a parte autora laborou aproximadamente, até o 8º ou 9º mês de gestação.

A princípio, seria o caso de reconhecer o labor rural no período da carência do benefício pretendido.

Observo, porém, que a autora, quando da entrevista perante o INSS (Evento 40 - OUT2 - itens III e IV), declarou não ter se afastado de suas atividades no período compreendido entre o ano de 2008 e 2009 (item III), mas logo a seguir, informou ter parado de trabalhar, a partir do 2º mês de gestação até o nascimento da filha e que teria retornado à lavoura apenas após o parto (item IV).

Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários, arbitrados em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), suspensa a exigibilidade face ao benefício da AJG.

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 503, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.