EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REMESSA OFICIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. FALTA PRÉVIO REQUERIMENTO DA AÇÃO. TRF4. 5013477-70.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ana Paula Roberta Ranher Beck, trabalhadora rural, ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu filho João Lucas Ranher Francisco Silva, ocorrido em 08 de janeiro de 2011.

Sobreveio sentença (29-10-2015) que julgou PROCEDENTE o pedido inicial, nos seguintes termos (Ev. 54, SENT1, página 1 a 3)

O INSS recorreu, sustentando, em síntese, a falta de interesse de agir ante o ajuizamento da ação sem o prévio requerimento administrativo e a incompetência absoluta diante da ausência de comprovação do domicílio na Comarca em que foi ajuizada a ação. Não foram suscitadas questões de mérito no recurso.

Apresentadas as contrarrazões, que sustentam a necessidade de majoração da verba honorária determinada, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Na hipótese, não é caso de remessa oficial, porque, em se tratando de concessão de salário-maternidade à segurada especial (benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante quatro meses), a condenação não excede a sessenta salários mínimos, prescindindo a sentença de liquidação e, por consequência, de sujeição à remessa oficial. (TRF4, REOAC 0006142-22.2015.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 15/07/2015; TRF4, REOAC 0020273-70.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Roger Raupp Rios, D.E. 21/11/2014).

Deixo de conhecer do pedido adesivo da requerente (majoração dos honorários advocatícios), veiculado na mesma peça das contrarrazões ao apelo autárquico, porquanto, nos termos do parágrafo único do art. 500 c/c caput do art. 514 do Código de Processo Civil de 1973, deve ser oferecido em petição independente. Nesse sentido a observação de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa (in Comentários ao Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. São Paulo: Saraiva, 2004, nota n. 13 ao art. 500, p. 571.) e o seguinte precedente desta Corte:

Passo, assim, à análise do apelo do INSS.

Discute-se, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo Cível da Comarca Nova Londrina, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para processar e julgar a presente ação de concessão do benefício de salário-maternidade. A autarquia sustenta que a ação deveria ter sido proposta na Justiça Federal de Paranavaí, pois a autora não reside em Nova Londrina.

Segundo o disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, compete aos Juízes Federais processar e julgar as ações previdenciárias, sendo exceção a regra constitucional da competência delegada prevista no seu § 3º, in verbis:

Em se tratando de ação em que figure como parte autarquia federal, a regra geral é a do ajuizamento em Vara Federal na localidade onde está a respectiva sede ou sucursal, conforme o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e os art. 94 e 100, alíneas "a" e "b", ambos do CPC.

Todavia, em caráter excepcional e com o intuito de facilitar o acesso à justiça, a Constituição Federal de 1988 conferiu ao segurado a faculdade de propor a ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social no foro do seu domicílio, ainda que perante a Justiça Estadual, se a comarca não for sede de vara do Juízo Federal (art. 109, § 3º), conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte, e apenas nesse caso, cuja hipótese se vislumbra nos autos.

No caso de ação previdenciária movida contra o INSS, o Supremo Tribunal Federal sufragou o entendimento, adotado também por esta Corte, de ser concorrente a competência (a) do Juízo Estadual do domicílio do autor, (b) do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e (c) do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado (STF, Tribunal Pleno, RE n.º 293.246/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU, Seção I, de 16-08-2001; Súmula n.º 689 do STF; Súmula n.º 08 deste TRF da 4ª Região). Em nenhum momento, todavia, o Texto Constitucional e a jurisprudência dos Tribunais garantem ao segurado a faculdade de ajuizar a ação contra a Autarquia Previdenciária Federal em Juízo Estadual diverso daquele de seu domicílio, tendo em vista que a finalidade da norma contida no art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988, que versa a competência delegada, é justamente oportunizar e facilitar o acesso do segurado à Justiça próximo do local onde vive.

Os seguintes precedentes bem confortam tal entendimento:

No presente caso, a autora dizendo-se domiciliada no município de Itaúna do Sul, ajuizou demanda para obtenção do benefício de salário-maternidade perante o Juízo de Direito da Comarca de Nova Londrina, juntando uma declaração de ITR - Imposto sobre a propriedade territorial rural em nome de Augusto Castro Francisco Silva, seu companheiro, (Evento 05 - PET3, página 1), na qual consta o endereço da Chácara Santo Antônio, no município de Itaúna do Sul.

Assim, no caso em apreço, a autora poderia ter ajuizado a ação perante o Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio (Subseção Judiciária de Paranavaí) ou perante o Juízo Federal da capital do Estado-membro, ou seja, nas Varas Federais de Curitiba-PR, a teor do disposto no art. 109, inciso I, da CF de 1988, ou, ainda, perante o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca Nova Londrina, como na hipótese vertente.

Nesses termos, o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Nova Londrina, onde a ação foi proposta é competente para apreciação do feito, devendo ser afastada a preliminar de incompetência absoluta.

Ante a apresentação da juntada da negativa de concessão do benefício pela requerente (Evento 35, OUT1, página 1), após a suspensão do feito para que se concretizasse tal ato, entendo que subsiste o interesse de agir.

Remessa oficial e pedido formulado em contrarrazões não conhecidos. A apelação do INSS resta improvidas, mantendo-se a sentença que concedeu o benefício do salário maternidade à requerente.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 486, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.