<br> PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. prova documental escassa. testemunhos vagos e contraditórios. labor rural não comprovado. requ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SILVIA MARIA DE CARVALHO ingressou com a presente ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 24-09-2015, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, em virtude do nascimento de seu filho, Guilherme Fernando Freese, ocorrido em 13-10-2011.

Sentenciando, em 08-06-2017, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atribuído à causa (evento 3, sent19).

A parte autora apela sustentando ter comprovado o labor rural no período de carência mediante início de prova material, consubstanciado em notas fiscais de produtor rural em nome de seu genitor, bem como pela prova testemunhal produzida em juízo (evento 3, apelação 20).

Sem as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

a) certidão de nascimento da autora, ocorrido em 05-05-1990, sem qualificação profissional dos genitores (evento 3, anexos pet4, fl. 02);

b) certidão de nascimento do filho da demandante, Guilherme Fernando Freese, ocorrido em 13-10-2011, no município de Salto Jacuí-RS, sem qualificação profissional dos genitores (evento 3, anexos pet4, fl. 03);

c) declaração de nascido vivo do filho da autora, datada de 28-10-2011, na qual consta como no campo ocupação da mãe a profissão de agricultora (evento 3, anexos pet4, fl. 04);

d) notas fiscais de produtor rural em nome do pai da requerente, datadas de 03-11-2010, 07-12-2011, 08-12-2011 nas quais consta endereço rural no município de Estrela Velha (evento 3, anexos pet4, fls. 07-10).

Os documentos juntados não são aptos a comprovar o labor rural no período controvertido.

O único documento em nome da autora, a certidão de nascido vivo, não constitui prova idônea, visto que o campo ocupação encontra-se preenchido com caligrafia diversa dos demais campos, fato que indica a possibilidade de ter sido posteriormente preenchido.

De fato, os documentos em nome do genitor da requerente constituem início de prova material, porém a prova testemunhal não corroborou as alegações da parte autora.

Por ocasião da audiência de instrução e julgamento realizada em 08-08-2016, foram ouvidas duas testemunhas, as quais não foram precisas quanto ao exercício de labor rural no período que antecedeu o nascimento do filho da requerente, ocorrido em 13-10-2011.

O primeiro depoente, Mauro de Almeida, declarou que a autora trabalha em regime de arrendamento em terras de terceiros, juntamente com seus pais e companheiro, há aproximadamente quatro ou cinco anos. De suas declarações, depreende-se que não presenciou o labor rurícola no período anterior ao nascimento da criança.

Quanto ao segundo depoente, Marlon de Almeida, embora tenha afirmado conhecer a autora há cinco ou seis anos e que neste período ela trabalha na agricultura com seus pais, seu depoimento é genérico, sem trazer elementos que permitam formar a convicção de que a autora exerceu o labor rural em regime de economia familiar no período controvertido.

Cumpre referir, ainda, que os depoimentos colhidos apresentam contradições com registros da autora no sistema CNIS, uma vez que as testemunhas tenham declaram o exercício de labor rural nos anos anteriores a audiência, mas constam registros de vínculos urbanos em nome da autora nos anos de 2012, 2014, 2015 e 2016. Embora os vínculos de labor urbano sejam posteriores ao nascimento da criança, demonstram que a prova testemunhal não é precisa e robusta o suficiente para comprovar os fatos alegados na inicial.

Sendo o conjunto probatório insuficiente para determinar o efetivo labor como trabalhadora rural em regime de economia familiar pela demandante no período de carência exigido, deve ser mantida a sentença, julgando-se improcedente o pedido.

A sentença resta mantida integralmente.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 659, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.