PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CON...

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSECTÁRIOS.

1. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99).

2. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal.

3. Hipótese em que o período normal para gozo do salário-maternidade há muito já expirou. Assim, o deferimento da antecipação de tutela, em rigor, viola o disposto no art. 100 da Constituição Federal, uma vez que as parcelas pleiteadas são vencidas.

4. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, os consectários legais comportam a incidência de juros moratórios equivalentes aos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (STJ, REsp 1.270.439/PR, 1ª Seção, Relator Ministro Castro Meira, 26/06/2013) e correção monetária pela TR e demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, adaptando os consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade à autora, condenando o INSS a pagar as parcelas a partir do vencimento de cada prestação, incidindo atualização monetária e juros de mora, estes arbitrados em 6% ao ano, nos termos da Lei nº 9.494/97. Foi determinada a implantação do benefício em 20 dias, sob pena de multa. Arcará a autarquia, também, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas.

Em suas razões, sustenta, preliminarmente, pela nulidade da sentença ante a ausência de contraditório na produção da prova testemunhal e pela inexistência de apreciação do pedido de expedição de ofício à APS para juntada do processo administrativo, acarretando, pois, cerceamento do direito de defesa. Assevera que não foi provada a atividade rural em regime de economia familiarno período de carência por meio de início de prova material, pois a autora apenas acostou documentos em nome de seu pai. Requer a suspensão da tutela antecipada concedida, a revogação da multa arbitrada, assim como o reconhecimento da remessa oficial.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Tendo em vista que, se tratando de benefício de salário-maternidade (benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante quatro meses), o julgado prescinde de liquidação e a condenação não excederá a sessenta salários mínimos, não há de se falar aqui em remessa oficial. A sentença, portanto, está não sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n.º 10.352/01.

Nesse sentido:

Inicialmente, cabe ressaltar que o direito à ampla defesa e ao contraditório é amparado pelo art. 5, inciso LV; nula qualquer decisão que ao contraditório não for submetida. Alegou o apelante que não obteve acesso às provas testemunhais pelo motivo de estas não estarem acostadas ao processo; que não teve oportunidade de oferecer memoriais, e que não foi analisado o seu pedido de juntada aos autos da cópia do processo administrativo e, em decorrência disso, foi-lhe violado o direito à defesa.

Caracteriza-se o cerceamento de defesa, quando se cria obstáculo ao litigante, impedindo, então, que este pratique atos que lhe resguardem os interesses na lide. Nota-se, todavia, que não ocorreu nenhum tipo de obstrução à defesa do apelante, pois o INSS foi devidamente intimado para a audiência em que foi colhida a prova testemunhal. Se efetivamente a entidade previdenciária entendesse necessário, deveria ter requerido o adiamento de tal ato a fim de a ele comparecer, e assim exercer plenamente seu direito à defesa. No entanto, quedou-se silente. Por outro lado, é de ser consignado que geralmente tal manifestação é remissiva, em nada acrescentando à instrução processual, o que se confirma diante dos termos do recurso que, quanto ao mérito, apenas reprisa aspectos já suscitados na contestação.

No tocante a não apreciação do pedido de expedição de ofício à Agência da Previdência Social para juntada do procedimento administrativo, formulado na contestação (fl. 59), tenho que cabe à parte instruir a inicial ou a defesa, conforme o caso, com os documentos necessários a comprovar as suas alegações, nos termos do art. 396 do CPC.

No caso em tela, a juntada do procedimento administrativo não depende de autorização ou determinação judicial, tampouco da expedição de ofício direto à Agência da Previdência Social. Conforme a Portaria Conjunta nº 83, de 4 de junho de 2012/PGF/INSS, a autarquia e o órgão responsável pela sua defesa judicial possuem meios internos de comunicação exatamente para fornecimento dos subsídios necessários à formulação da defesa, dispensando a intermediação do Poder Judiciário.

Diante do demonstrado, deixo de acolher as preliminares suscitadas.

A Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção "à maternidade, especialmente à gestante", mediante a inclusão do direito de "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias" (inc. XVIII do art. 6º, CF).

Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos:

A trabalhadora rural, apesar de havida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23-03-1994, que acrescentou o § único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação:

Com a edição da Lei nº 9.876, de 26-11-1999, regulamentada pelo Dec. nº 3.048, art. 93, § 2º, com a redação do Dec. 3.265, de 29-11-1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua.

Portanto, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99.

De outra monta, a comprovação da atividade rural, no caso da segurada especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que dispõem:

Não se exige prova plena da atividade rural em relação a todo o período de carência, mas somente início de documentação, que, aliada à prova testemunhal, viabilize a formação de conjunto probatório suficiente ao convencimento do Julgador. O artigo 106 relaciona documentos hábeis a esta comprovação; porém tal rol não é exaustivo, mas exemplificativo.

Estampa a jurisprudência:

Observa-se, ainda, que as certidões da vida civil são eficazes a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

É importante frisar que a Lei de Benefícios não exige que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê da transcrição do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213, que segue:

A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Não há justificativa legal, portanto, para que se exija prova material contemporânea ao período a ser reconhecido, nos termos reiteradamente defendidos pela Autarquia Previdenciária; tal exigência administrativa implica a introdução indevida de requisito, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

Consequentemente, em ações desta natureza devem ser consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, sendo dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

No caso em tela, a maternidade da autora restou comprovada a fl. 17, por meio da certidão de nascimento de MERI JHANE LIMA BORGES, ocorrido em 22/08/2012, emitida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais de Barracão/PR.

Para a comprovação do trabalho rural, foram apresentados, como início de prova material, os seguintes documentos:

- Recibos de entrega de declaração do ITR em nome do pai da autora, referente a uma área rural de 7,2 ha, no município de Bom Jesus Do Sul, nos anos de 2010, 2011, 2012 (fl. 20/25);

- Notas fiscais de produtor em nome dos pais da autora, Luiz Carlos de Lima e Celi de Lima, emitidas nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013 (fls. 27/33).

Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, em 04/06/2013 (fls. 71/84), foram inquiridas as testemunhas Carmelindo da Silva e Benedito Kovalski, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela demandante. Conforme a sentença proferida pelo R. Juízo a quo, os depoentes afirmam conhecer a autora desde criança, razão pela qual asseguram que a demandante sempre trabalhou na roça com os pais. Referem que a requerente plantava milho, mandioca, feijão, arroz e batata doce. Esclarecem, ainda, que a autora não possuía auxílio de empregados ou de máquina na produção rural. Relatam que a agricultura é a única fonte de renda família. Ao final, asseveram que viram a autora trabalhar na lavoura, inclusive durante a gestação. Vale ressaltar o depoimento testemunhal de Carmelindo da Silva, o qual informa que a demandante trabalhou até o sétimo ou oitavo mês de gestação na roça.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural e são admitidos como início de prova material na jurisprudência, conforme vemos:

Portanto, válidos os documentos juntados aos autos pela autora.

No que tange ao exame da prova, entendo que, se o conjunto formado pela documental e pelos depoimentos leva ao convencimento da procedência do pedido, evidenciando-se, como in casu, a prática do serviço rural no período exigido, não se há que perquirir sobre a existência de documentos mês a mês ou ano a ano.

Examinando com atenção a prova oral, verifico que as testemunhas confirmam plenamente a versão da parte autora, no sentido de ter exercido atividade rural, inclusive durante a gestação.

Ademais, a autarquia não logrou êxito em descaracterizar a condição de segurada especial da autora. Nesse ponto, a prova testemunhal é de suma importância a fim de investigar o exercício da atividade campestre prestada pela autora no período de carência, a qual corroborou de forma uníssona os fatos alegados na inicial pela demandante. Assim, os documentos juntados aos autos constituem início de prova material, confirmada pela prova testemunhal, razão pela qual restou comprovada a qualidade de segurada especial da autora para a concessão do benefício de salário-maternidade, no prazo exigido por lei.

Portanto, da análise do conjunto probatório, conclui-se que os documentos juntados constituem início razoável de prova material e que a prova testemunhal é precisa quanto ao exercício da atividade rural no período legalmente exigido, que antecedeu o nascimento do filho da autora, que faz jus ao benefício pleiteado, razão pela qual a sentença merece confirmação.

As ações que visam à concessão do benefício de salário-maternidade possuem duração limitada, conforme disciplinado pelo art. 71 da Lei nº 8.213/91:

Assim, atinente às parcelas previdenciárias vencidas, o crédito a elas correspondente deve ser executado na forma do art. 730 do CPC, não sendo possível utilizar-se dos institutos da antecipação de tutela e da tutela especifica do art. 461 do CPC para se atingir tal mister, sob pena de violação ao sistema de pagamento disciplinado pelo art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:

Diante do demonstrado, dou provimento, nesse ponto, à apelação do INSS para revogar a tutela antecipada, nos termos do art. 273, §4º do CPC.

À míngua de determinação expressa acerca do índice a ser utilizado para correção monetária, esclareço que a atualização monetária deve ser seguida conforme entendimento desta Corte:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009)

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subseqüente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em conseqüência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do Recurso Extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

Adapta-se, pois, os consectários legais à forma da fundamentação.

Nas ações de salário-maternidade, é entendimento desta Corte que a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o total da condenação significa aviltar o trabalho do patrono da autora. Por essa razão, excepcionamente, tal verba é estabelecida valor de um salário mínimo. Entretanto, tendo o juízo de origem fixado os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, sem a interposição do recurso cabível pela parte autora, deve ser mantida a sentença no ponto, sob pena de reformatio in pejus.

O apelo do INSS resta parcialmente provido para o fim de revogar a tutela antecipada.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, adaptando os consectários legais.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 191, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, ADAPTANDO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.