PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. CONCESSÃO. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. TERMO INICIAL D...

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. CONCESSÃO. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

1. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99).

2. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal.

3. O termo inicial do benefício em questão decorre de lei, especificamente, do art. 71 da Lei nº 8.213/91, que explicita serem devidas as parcelas do salário-maternidade "durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste".

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade à autora, desde a data do requerimento administrativo, incidindo, de uma vez só, juros e correção monetária aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09. Arcará a autarquia, também, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, conforme dispõe a Súmula 111 do STJ.

Em suas razões, sustenta que não foi provada a atividade rural no período de carência por meio de início de prova material. Refere que o documento apresentado pela autora, qual seja certidão de nascimento do filho, não atende aos requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido. Requer que a data de início do benefício atenda ao disposto no art. 71 da Lei nº 8.213/91.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção "à maternidade, especialmente à gestante", mediante a inclusão do direito de "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias" (inc. XVIII do art. 6º, CF).

Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos:

A trabalhadora rural, apesar de havida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23-03-1994, que acrescentou o § único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação:

Com a edição da Lei nº 9.876, de 26-11-1999, regulamentada pelo Dec. nº 3.048, art. 93, § 2º, com a redação do Dec. 3.265, de 29-11-1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua.

Portanto, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99.

De outra monta, a comprovação da atividade rural, no caso da segurada especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que dispõem:

Não se exige prova plena da atividade rural em relação a todo o período de carência, mas somente início de documentação, que, aliada à prova testemunhal, viabilize a formação de conjunto probatório suficiente ao convencimento do Julgador. O artigo 106 relaciona documentos hábeis a esta comprovação; porém tal rol não é exaustivo, mas exemplificativo.

Estampa a jurisprudência:

Observa-se, ainda, que as certidões da vida civil são eficazes a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

É importante frisar que a Lei de Benefícios não exige que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê da transcrição do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213, que segue:

A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Não há justificativa legal, portanto, para que se exija prova material contemporânea ao período a ser reconhecido, nos termos reiteradamente defendidos pela Autarquia Previdenciária; tal exigência administrativa implica a introdução indevida de requisito, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

Consequentemente, em ações desta natureza devem ser consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, sendo dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

No caso de exercício de trabalho rural caracterizado por sua notória informalidade, comprometendo a prova da atividade e, por conseguinte, a obtenção do benefício previdenciário, a jurisprudência pacificada por esta Corte era no sentido de abrandar a exigência relativa ao início de prova material, admitindo, até mesmo, em situações extremas, a comprovação da atividade exclusivamente por meio de prova testemunhal.

Todavia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 10-10-2012, do Resp nº 1.321.493/PR, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que se aplica também aos trabalhadores boias-frias a Súmula 149 daquela Corte. Sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria, diarista ou volante, deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, devem ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial, sendo prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal.

No caso em tela, a maternidade da autora restou comprovada a fls. 13, por meio da certidão de nascimento de EVELYN INGRID OLIVEIRA MONTEIRO, ocorrido em 29/10/2010, emitida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Grandes Rios/PR.

Para a comprovação do trabalho rural, foram apresentados, como início de prova material, os seguintes documentos:

- Certidão de nascimento da filha da autora, na qual consta que a demandante é lavradora, datada em 2010 (fls. 13).

Por ocasião da audiência de instrução, em 13/03/2012 (fls. 32), foram inquiridas as testemunhas Solange Aparecida de Paula e Terezinha Colombo, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela demandante. A testemunha Solange de Paula afirma conhecer a autora há, aproximadamente, 05 anos e a depoente Terezinha Colombo sustenta conhecer a demandante há cerca de 15 anos, razão pela qual asseguram, de forma precisa, que a autora sempre trabalhou na roça. Referem que a demandante trabalhava na propriedade de Osvaldo, na colheita de café e de feijão. Ainda, informam que desconhecem outra atividade que a autora possa ter exercido além da lavoura. Vale ressaltar o depoimento testemunhal de Simone de Paula que afirma que a requerente trabalhou durante a gestação até o 08 mês. Ao final, reiteram que a autora labora na lavoura.

Não merece prosperar a alegação da autarquia previdenciária de que a autora não juntou aos autos documento capaz de comprovar seu labor rurícola, pois a certidão de nascimento da filha é admitida como início de prova material na jurisprudência, conforme vemos:

Portanto, válido o documento juntado aos autos pela requerente.

No que tange ao exame da prova, entendo que, se o conjunto formado pela documental e pelos depoimentos leva ao convencimento da procedência do pedido, evidenciando-se, como in casu, a prática do serviço rural no período exigido, não se há que perquirir sobre a existência de documentos mês a mês ou ano a ano.

Examinando com atenção a prova oral, verifico que as testemunhas confirmam plenamente a versão da parte autora, no sentido de ter exercido atividade rural, na lavoura de café e feijão, inclusive durante a gestação.

Ademais, a autarquia não logrou êxito em descaracterizar a condição de segurada especial da autora. Nesse ponto, a prova testemunhal é de suma importância a fim de investigar o exercício da atividade campestre prestada pela autora no período de carência, a qual corroborou de forma uníssona os fatos alegados na inicial pela demandante. Assim, os documentos juntados aos autos constituem início de prova material, confirmada pela prova testemunhal, razão pela qual restou comprovada a qualidade de segurada especial da autora para a concessão do benefício de salário-maternidade, no prazo exigido por lei.

Portanto, da análise do conjunto probatório, conclui-se que os documentos juntados constituem início razoável de prova material e que a prova testemunhal é precisa quanto ao exercício da atividade rural no período legalmente exigido, que antecedeu o nascimento do filho da autora, que faz jus ao benefício pleiteado, razão pela qual a sentença merece confirmação.

O termo inicial do benefício em questão decorre de lei, especificamente do art. 71 da Lei n.º 8.213/91, que explicita serem devidas as parcelas do salário-maternidade: "durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste", como se percebe no seguinte julgado:

O parto ocorreu em 29/11/2010 (fl. 13) e o requerimento administrativo foi apresentado em 25/05/2011 (fl. 11), portanto é devido o salário-maternidade desde o nascimento da criança.

Dessa forma, merece provimento a apelação do INSS nesse ponto.

Nas ações de salário-maternidade, é entendimento desta Corte que a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o total da condenação significa aviltar o trabalho do patrono da autora. Por essa razão, excepcionamente, tal verba é estabelecida valor de um salário mínimo. Entretanto, tendo o juízo de origem fixado os honorários sucumbenciais em 10% sobre as parcelas vencidas, sem a interposição do recurso cabível pela parte autora, deve ser mantida a sentença no ponto, sob pena de reformatio in pejus.

O apelo do INSS resta parcialmente provido para o fim de estabelecer a data do parto como termo inicial do benefício.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 192, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.