EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVA PRECARIA. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 5035105-52.201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS e julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se ação ordinária, objetivando a concessão de salário maternidade para trabalhadora rural na condição de segurada especial.

A sentença (Evento44) julgou procedente o pedido, condenando o INSS conceder o salário-maternidade, com a incidência de juros e correção monetária. Condenou a Autarquia, ainda, ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes, fixados no valor de R$ 500,00.

O INSS apelou (Evento 50 -PET1), alegando a ausência de início de prova material apta a provar o desenvolvimento do labor rural da autora. Afirmou que os depoimentos testemunhais não foram suficientes à comprovação do labor rurícola da requerente no período de carência. Subsidiariamente, quanto à correção monetária, requereu a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Oportunizadas as contra-razões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, considerado desde o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento for posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas.

Assim está regulado na Lei de Benefícios:

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

Saliente-se que a própria certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, pois o egrégio STJ pacificou entendimento no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

No mesmo sentido posicionou-se esta Terceira Seção, por ocasião do julgamento dos EIAC nº 0004819-21.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 15-06-2012, cuja ementa apresenta o seguinte teor:

A maternidade foi comprovada pela certidão de nascimento, ocorrido em 25/01/2010 (Evento 1-OUT3).

Como início de prova material do labor rurícola, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos, v.g.:

Buscando corroborar a prova material apresentada, em audiência de instrução e julgamento foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvidas 02 testemunhas (Evento 36 e Evento 60 - 14/05/2015).

Tenho que a prova carreada aos autos não logrou comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora, na condição de segurada especial. E isto porque a primeira testemunha afirmou que a demandante, trabalhou na lavoura antes da gestação, porém durante a gravidez não trabalhou. Aponto que a testemunha foi reperguntada pelo procurador da autora, duas vezes e, tanto da primeira, como da segunda oportunidade, confirmou a declaração.

A segunda testemunha, o Sr. Jaime, disse ter a demandante exercido labor agrícola até o ano de 2010, inclusive durante a época de gestação.

Os testemunhos foram unânimes em declarar que a autora não exerce atividade rural.

Em depoimento pessoal a autora repisou as informações prestadas pelo Sr. Jaime, a qual informou ser o "gato" que a transportava para as lavouras de café e de alho, durante a gravidez.

De outro lado, o INSS juntou ao feito pesquisa realizada in loco, em 12/04/2015 (Evento 33 -PET2), cujo teor reproduzo parcialmente:

Sucumbência

Invertida a sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 12 da Lei n° 1.060, de 1950, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS e julgar improcedente o pedido.

Pedi vista para melhor apreciar a existência ou não de provas necessárias à concessão do benefício requerido, de salário-maternidade.

Estou de acordo com a orientação adotada no voto da Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, diante das contradições da prova oral, porque não ficou suficientemente demonstrada a atividade rural da autora, no período equivalente à carência.

Os depoimentos constantes no Evento 59 apresentam diversas contradições, merecendo destaque o dissenso quanto ao labor da autora no período de gestação (a testemunha Domênica informou que a autora, no ano de 2010, grávida, não trabalhou na roça; já a testemunha Jaime, não de forma convincente, em relação ao mesmo período, afirmou que a autora trabalhou grávida), assim como a divergência de informações no que diz respeito ao início do exercício da atividade rural por parte da autora (nesse aspecto, a testemunha Domênica afirmou que a autora trabalhava na roça desde a criança, ao passo que a própria autora informou ter começado a trabalhar na roça somente com 15 anos de idade).

Além disso, a autora não demonstrou a menor segurança ao descrever os seus afazeres no campo, ora informando que sempre trabalhou com café e alho - inclusive no período correspondente à carência -, ora informando que, neste mesmo período, somente trabalhou no café.

Ainda, quando questionada sobre onde teria trabalhado antes do período objeto da presente ação, a autora respondeu que toda a vida foi em alho (pausa) café, algodão (...) desde os 15 anos.

Dessa forma, tenho que a prova produzida é muito frágil e inconsistente, não permitindo concluir que a autora detinha a qualidade de segurada especial no período correspondente à carência.

Em face do que foi dito, voto por, acompanhando a relatora, dar provimento à apelação do INSS e julgar improcedente o pedido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 725, disponibilizada no DE de 15/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/04/2016, na seqüência 1135, disponibilizada no DE de 22/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELO JUIZ FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO,ACOMPANHANDO A RELATORA, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, NO MESMO SENTIDO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.