. TRF4. 0015760-88.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MAIQUIELI FIDELIS ingressou com a presente ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 08/04/2014, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, em virtude do nascimento de seu filho, Pablo Gregor Fidelis, ocorrido em 11/08/2010 (fls.08).

Sentenciando, em 27/07/2015, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, estes fixados em R$ 900,00, cuja exigibilidade ficou suspensa por litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita.(fls.55/58).

A parte autora apelou, afirmando que requereu o benefício de salário-maternidade na condição de trabalhadora em regime de economia familiar, sendo plenamente possível acolher sua pretensão, porquanto comprovado o labor rural. Sustenta ser indígena e possuir baixa instrução, o que explica ter prestado informações contraditórias na entrevista rural. Alega que a prova material é suficiente. Defende que trabalha nas terras de sua mãe, apesar de uma parte ser arrendada. Requereu a procedência dos pedidos (fls.61/64).

Sem as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

a) certidão de nascimento da autora, datada de 2010, na qual consta ser da etnia indígena Kaigang (fl. 07);

b) certidão de exercício de atividade rural, emitida pela FUNAI em 20/12/2013, na qual consta que a autora, pertencente à tribo dos Kaigang, exerceu atividade rural em regime de economia familiar na Reserva indígena de Serrinha, no município de Ronda Alta/RS (fls.23).

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material.

Porém, a prova testemunhal não corroborou os documentos juntados aos autos. Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 24/02/2015, foi ouvida a testemunha Etelvino Mariano (fls. 44/45), que negou conhecer a autora pessoalmente.

O Juízo a quo designou nova data de audiência para oitiva de duas testemunhas, mas diante de pedido da autora para suspensão da audiência, procedeu ao cancelamento.

Soma-se às inconsistências da prova oral produzida o teor da entrevista rural (fls.25/26), em que a autora afirmou não cultivar as terras da família, exercer profissão de faxineira há pelo menos dois anos e que sobrevive do arrendamento das terras pertencentes a sua mãe.

Adicionalmente, consta na certidão de nascimento do filho da autora a sua qualificação como "do lar" e há registros de trabalho urbano na Cooperativa Central Aurora Alimentos, datados de 2011 e 2012 (fls.25).

Dessa forma, não há provas de que a autora tenha desenvolvido labor rural em regime de economia familiar pelo tempo necessário para concessão do salário-maternidade.

Sendo o conjunto probatório insuficiente para determinar o efetivo labor rural pela demandante no período de carência exigido, deve ser mantida a r. sentença, que julgou improcedente o pedido.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 559, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.