EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. TRF4. 5051877-22.2017.4.04....

4. Conquanto os honorários advocatícios em matéria previdenciária, como regra, devam ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, quando a condenação é de valor pouco expressivo, resulta justificada a fixação da sucumbência em maior montante ou percentual, sob pena de aviltamento do trabalho do advogado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ELISANDRA BONEMANN ingressou com a presente ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 26-07-2016, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, em virtude do nascimento de seu filho, Diego Guilherme Bonemann Bibiano, ocorrido em 13-01-2011.

Sentenciando, em 29-03-2017, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador do demandando, estes fixados em 10% do valor da causa. Restou suspensa a exigibilidade das custas e despesas processuais em face da gratuidade judiciária concedida (evento 3- SENT 22).

A autora apela sustentando fazer jus ao benefício, uma vez que a prova testemunhal demonstrou que obtinha seu sustento da atividade agrícola. Alega que o fato de seu marido apresentar vínculo urbano no CNIS não descaracteriza sua condição de segurada especial. Postula que os honorários advocatícios sejam fixados em R$ 937,00, sendo integralmente pagos pelo INSS. Subsidiarimante, requer a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência, em razão de ser beneficiária da asistência judiciária gratuita (evento 3, apelação 23).

Sem as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

- certidão de casamento da autora, celebrado em 19-02-2010, na qual foi qualificada como agricultora (evento 3, anexos pet4, fl. 05);

- certidão de nascimento de filho da demandante, Diego Guilherme Bonemann Bibiano, ocorrido em 13-01-2011, na qual a autora e seu marido foram qualificados como agricultores (evento 13, OUT 9, fl. 06);

- escritura público declaratória de posse, datada de 31-03-2006, na qual consta que marido da requerente e outros, detém a posse do Sítio Casemiro, localizado no município de Redentora (evento 13, OUT 9, fl. 07);

- notas fiscais de produtor rural em nome do cônjuge da autora, datadas de 2010 e 2011 (evento 13, OUT9, fls. 08 e 09).

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material.

A lei exige início de prova material, não prova documental plena, podendo a prova testemunhal ampliar a eficácia probatória dos documentos juntados aos autos.

Saliente-se que a própria certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, uma vez que o entendimento pacificado do egrégio STJ é no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

Na Justificação Administrativa, realizada em 11-07-2013 (evento 13, OUT6), foram ouvidas as testemunhas Luiz Massir Venzo, Angelo de Abreu e Fabiana Farias as quais confirmaram o exercício da atividade rural pela autora, na condição de segurada especial.

Os depoentes relataram conhecer a demandante desde 2009, quando ela veio residir com o companheiro, hoje atual marido, Diomir dos Santos Bibiano, na localidade de Posse Ferraz, no sítio Casemiro, interior de Redentora-RS. Disseram que o casal é proprietário de 5 hectares de terras, nas quais cultivam milho, feijão, soja, mandioca, batata doce, batata inglesa, produtos de horta e criam animais. Relataram que o labor é realizado sem empregados, peões ou terceiros, sendo destinado ao consumo e venda de excedentes. Afirmaram que a autora vive somente da agricultura e que na época dos depoimentos exercia atividade campesina. Esclareceram que o marido da autora estava trabalhando em frigorífico, próximo a propriedade do casal, porém que a auxiliava nas folgas no trabalho rural.

Quanto ao fato de o marido da autora ter exercido labor urbano no período que antecedeu ao nascimento da criança (evento 13, OUT9, fl. 12), observo que não foi afastada a condição de segurada especial da demandante. Comprovado o desempenho de atividade rural, o fato de eventualmente um dos membros do respectivo núcleo possuir renda própria não afeta a situação dos demais.

Neste sentido:

Ademais, não há qualquer comprovação nos autos de que o labor rural da autora era dispensável para a subsistência do grupo familiar, tendo ainda as testemunhas afirmado que no período de 2009 a 07-2013 a demandante exerceu atividade rurícola com exclusividade e como única fonte de renda, recebendo auxílio de seu cônjuge nos momentos em que ele tinha folgas do serviço.

Registro, ainda, que no presente caso, a demandante juntou documentos em nome próprio que a qualificam como agricultora, de forma que ainda que desconsiderada a prova em nome de seu cônjuge, há início de prova material corroborado pela prova testemunhal, que foi unânime em confirmar o exercício da atividade rurícola por período superior à carência necessária para concessão do benefício de salário-maternidade.

Assim, comprovada a maternidade e existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, confirmados pelos depoimentos das testemunhas que a autora exercia atividade rural pelo prazo de carência necessário, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado.

Dessa forma, estando preenchidas as exigências legais, faz jus, a parte autora, ao salário-maternidade, nos termos previstos no art. 71 da Lei nº 8.213/91, devendo ser reformada a sentença a fim de condenar o INSS a conceder este benefício.

O termo inicial do benefício em questão decorre de lei, especificamente do art. 71 da Lei n.º 8.213/91, que explicita serem devidas as parcelas do salário-maternidade: "durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste". Assim, como a autora não requereu o benefício antes do parto, a data de início dos mesmos deve ser fixada na data do nascimento da criança.

Esclareço, por derradeiro, que é devido o abono anual à segurada gestante ou adotante, correspondente ao período de duração do salário-maternidade, nos termos do art. 120 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

Conquanto os honorários advocatícios em matéria previdenciária, como regra, devam ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, conforme as disposições do art. 85, §§ 3º e 4º do novo CPC, na espécie esta tem valor pouco expressivo, equivalente a 04 (quatro) salários mínimos mais acréscimos, de modo que justificada a fixação do valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do NCPC. Assim, os honorários, excepcionalmente, vão fixados em R$ 937,00, inclusive para não aviltar a atuação do advogado.

Provido o apelo para condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade à parte autora, invertendo o ônus da sucumbência na forma da fundamentação supra.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 807, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.