EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. T...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e negar provimento ao apelo adesivo da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade, corrigindo-se as parcelas devidas de acordo com a remuneração básica das cadernetas de poupança e contabilizando-se juros de mora, desde a citação, em 6% ao ano (taxa de juros aplicável à poupança). Condenado foi o INSS, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões de apelação, sustenta o INSS que a renda familiar não provém do trabalho campesino, pelo fato do marido da autora encontrar-se aposentado por invalidez. Pugna, ainda, pela redução da verba honorária.

Apela adesivamente a parte autora, requerendo a reforma do julgado quanto aos consectários legais, argüindo que, a partir de 01/07/2009, para fins de atualização monetária e juros, deve haver incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção "à maternidade, especialmente à gestante", mediante a inclusão do direito de "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias" (inc. XVIII do art. 6º, CF).

Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos:

A trabalhadora rural, apesar de havida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23-03-1994, que acrescentou o § único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação:

Com a edição da Lei nº 9.876, de 26-11-1999, regulamentada pelo Dec. nº 3.048, art. 93, § 2º, com a redação do Dec. 3.265, de 29-11-1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua.

Portanto, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99.

De outra monta, a comprovação da atividade rural, no caso da segurada especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que dispõem:

Não se exige prova plena da atividade rural em relação a todo o período de carência, mas somente início de documentação, que, aliada à prova testemunhal, viabilize a formação de conjunto probatório suficiente ao convencimento do Julgador. O artigo 106 relaciona documentos hábeis a esta comprovação; porém tal rol não é exaustivo, mas exemplificativo.

Estampa a jurisprudência:

Observa-se, ainda, que as certidões da vida civil são eficazes a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

É importante frisar que a Lei de Benefícios não exige que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê da transcrição do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213, que segue:

A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Não há justificativa legal, portanto, para que se exija prova material contemporânea ao período a ser reconhecido, nos termos reiteradamente defendidos pela Autarquia Previdenciária; tal exigência administrativa implica a introdução indevida de requisito, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

Consequentemente, em ações desta natureza devem ser consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, sendo dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

No caso em tela, a maternidade da autora restou comprovada a fls. 15, por meio da certidão de nascimento de KAUÃ STUMPF, ocorrido em 18/03/2010, emitida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais de Capanema/PR.

Para a comprovação do trabalho rural, foram apresentados, como início de prova material, os seguintes documentos:

- Contrato particular de arrendamento rural (fl.17, com a escritura pública da propriedade a fls. 18-20, bem como Recibo da Declaração do ITR a fls. 21), entre a autora e o proprietário de um imóvel na cidade de Capanema/PR, lavrado em 05/01/2009, com validade de 2 (dois) anos, no qual consta como forma de pagamento o montante de 25% da produção, que devia envolver exclusivamente mandioca e criação de gado leiteiro;

- Notas de produtor, respeitantes à comercialização leite in natura em junho de 2009 e janeiro de 2010 (fls. 22-25);

- Declaração de exercício de atividade rural ao Sindicato Rural de Capanema, para os anos de 2009 e 2010, na forma da IN/INSS/PRES nº 85 de 30/09/2009 (fls. 26/26v);

- Entrevista rural feita pelo INSS, na qual se admite que a autora exerceu atividade como segurada especial entre 2009 e 2010, ressalvando apenas a necessidade de análise da documentação.

Os depoimentos testemunhais corroboram as pretensões expostas e os fatos alegados pela parte autora. As duas testemunhas arroladas e ouvidas afirmaram que a autora trabalha há aproximadamente 3 ou 4 anos com produção de leite, sendo que, para tanto, utiliza a terra arrendada para cultivo de silagem (forragem) para alimentação do gado, com a produção de pastagem e mandioca com tal finalidade. Afirmaram que a autora é responsável pelo trabalho relatado, uma vez que seu marido teve infarto e aposentou-se por invalidez. A produção de leite comercializada pela autora provém de aproximadamente 12 vacas leiteiras, sendo que a autora cuida das vacas e bezerros, produzindo o alimento, administrando-o aos animais e vendendo o produto obtido após a ordenha.

Tenho eu que início de prova não há que ser prova cabal; trata-se de algum registro por escrito que possa estabelecer liame entre o universo fático e aquilo que expresso pela testemunhal; o que, in casu, irrecusavelmente se verifica.

Assim, o princípio de prova, albergando situação permanente, indicia um liame, um nexo com a realidade fática, que faz com que a testemunhal não fique exclusivamente no abstrato.

No que tange ao exame da prova, tenho eu que, se o conjunto formado pela documental e pelos depoimentos leva ao convencimento da procedência do pedido, evidenciando-se, como in casu, a prática do serviço rural no período exigido, não se há que perquirir sobre a existência de documentos mês a mês ou ano a ano.

Examinando com atenção a prova oral, verifico que as testemunhas confirmam plenamente a versão da parte autora, no sentido de ter exercido atividade rural, nos cuidados com gado leiteiro e na produção do alimento para os animais. O INSS, no recurso de apelação, sequer procura rebater tais fatos, mas apenas afirma que o trabalho da autora não é essencial à subsistência da família. O argumento do INSS não pode ser acatado, uma vez que a autora não se dedicaria a produzir alimento para o gado, administrá-lo, ordenhar as vacas e vender o leite, se disso não resultasse retorno financeiro, retorno esse que pode ser constatado pelas notas de produtor juntadas aos autos. O argumento de que a família da autora sustenta-se somente com a aposentadoria do marido não soa realista, uma vez que, pelo extrato juntado (fl. 37), a aposentadoria do cônjuge da autora orbita o valor do salário mínimo.

Ademais, provado pela autora o fato constitutivo de seu direito (o trabalho rural como segurada especial no período de interesse, a obtenção de renda a partir dele), o INSS não logrou provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 333 do CPC), apenas limitou-se a alegar que a renda era insuficiente para ter importância.

Portanto, da análise do conjunto probatório, conclui-se que os documentos juntados constituem início de prova material suficiente e que a prova testemunhal é precisa quanto ao exercício da atividade rural no período legalmente exigido, que antecedeu o nascimento do filho mais novo da autora, que faz jus ao benefício pleiteado, razão pela qual deve ser mantida a sentença no ponto.

Guardava a 3ª Seção deste Tribunal o entendimento de que, a contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), deveria haver, para fins de atualização monetária e juros, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Deixo de aplicar aqui os índices previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009 (Taxa Referencial - TR).

Consoante decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29/06/2009, os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas (STJ, REsp nº 1.270.439/PR, Relator Ministro Castro Meira, 1ª Seção, 26/06/2013).

Portanto, até 29/06/2009, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula nº 75 e julgados; a partir de 30/06/2009, por força da Lei nº 11.960/09, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice de juros aplicado à caderneta de poupança.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, que refletem a inflação acumulada do período, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

A adoção do entendimento exteriorizado pelo STF no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade independe da publicação do acórdão, conforme entendimento da própria Corte Suprema, no sentido de que o efeito vinculante e a eficácia erga omnes ocorrem desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. Nesse sentido, o seguinte precedente:

Adaptam-se os consectários ao entendimento do Excelso Pretório quanto aos indexadores de correção monetária, negando-se provimento ao apelo da autora no ponto.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF. Assim, dou parcial provimento ao apelo do INSS, uma vez que a sentença havia estabelecido que a verba honorária fosse calculada sobre o total da condenação.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS e negar provimento ao apelo adesivo da autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 32, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO AO APELO ADESIVO DA AUTORA.