PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. HONORÁRIOS. TRF4. 5013569-77.201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

RITA MARIA BATISTA ingressou com a presente ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 06/12/2010, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural boia-fria, em virtude do nascimento de seu filho, Eduardo Henrique Batista Pereira, ocorrido em 07/05/2006 (ev.1, out 4, fl. 02).

Diante da falta de interesse de agir, pela ausência de prévio requerimento administrativo, o feito foi extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC/1973 (ev. 1, desp 7).

A requerente interpôs recurso de apelação (ev. 1, pet 9), ao qual foi dado provimento para anular a sentença, oportunizando-se a instrução processual e análise do mérito do pedido (ev. 1, out 12).

Seguiram-se embargos de declaração do INSS, os quais foram rejeitados (ev. 1, out14) e recursos especial e extraordinário, ambos da Autarquia, não admitido e sobrestado, respectivamente (ev. 1, out17). Posteriormente foi provido agravo em recurso especial (ev. 1, out 20) e, na sequência, foi negado seguimento ao recurso especial (ev.1, out. 21). Este Tribunal declarou prejudicado o recurso extraordinário (ev. 1, dec.24).

Em razão do julgamento do Tema STF 350, o juízo a quo determinou a intimação da requerente para que desse entrada no requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, e juntasse aos autos o pedido e a decisão, sob pena de extinção do feito por falta de interesse de agir (ev 1, desp.25).

A autora juntou aos autos o indeferimento administrativo (ev. 1, out 28).

Em nova sentença, proferida em 11/01/2018, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, para o fim de condenar o INSS a conceder o benefício de salário maternidade à autora pelo período correspondente a 120 dias, equivalentes a quatro salários mínimos vigentes à época do nascimento de Eduardo Henrique Batista Pereira, filho da autora, e acrescidos de abono anual proporcional. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, com incidência de correção monetária e juros moratórios, estes desde a citação. Condenou a Autarquia Previdenciária ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (ev. 47).

A parte autora apela postulando que os honorários advocatícios sejam fixados em R$ 1.000 (ev. 52).

O INSS, por sua vez, recorre sustentando que a autora não comprova a qualidade de agricultora em regime de economia familiar. Alega que há registros de labor urbano nos anos de 1999 e 2000 e que não há início de prova material no período imediatamente anterior ao nascimento do filho (ev. 53).

Com as contrarrazões da parte autora, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Os apelos preenchem os requisitos legais de admissibilidade.

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

a) certidão de nascimento da autora, ocorrido em 22/02/1979, na qual seu pai foi qualificado como lavrador (ev. 1, out4, fl. 01);

b) certidão de nascimento do filho da autora, Eduardo Henrique Batista Pereira, ocorrido em 07/05/2006, na qual ambos os genitores foram qualificados como lavradores (ev. 1, out 4, fl. 02).

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material

A lei exige início de prova material, não prova documental plena, podendo a prova testemunhal ampliar a eficácia probatória dos documentos juntados aos autos.

Ademais, a exigência de início de prova material pode (e deve) ser abrandada em relação aos trabalhadores rurais do tipo boia-fria, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural.

Saliente-se que a própria certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, uma vez que o entendimento pacificado do egrégio STJ é no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 16/08/2017, foram ouvidas a autora e as testemunhas Gilda Aparecida Almeida de Souza e Guiomar Gatinoni Cardoso, as quais confirmaram o exercício da atividade rural pela autora, na condição de segurada especial boia-fria por mais de 10 anos. Relataram, ainda, que até o sétimo mês de gestação a autora trabalhou na roça e passou ao labor urbano como doméstica somente após o nascimento de seu filho.

De fato, em consulta ao sistema CNIS, verifica-se que a parte autora possui vínculos como empregada doméstica no intervalo de 01/06/1999 a 31/10/1999, e como contribuinte individual de 01/11/1999 a 31/01/2000. Contudo, tal fato não descaracteriza sua condição de segurada especial no período imediatamente anterior ao nascimento de seu filho. Além de os vínculos serem de períodos de poucos meses, podendo ser caracterizados como trabalho entressafra, são anteriores em muitos anos ao nascimento da criança, fato ocorrido somente em 07/05/2006. Ademais, os relatos orais indicam fortemente que a autora exerceu atividade agrícola antes de engravidar por longos anos e durante grande parte da gestação, demonstrando que o labor foi realizado por período superior à carência necessária à concessão do benefício.

Assim, comprovada a maternidade e existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, confirmados pelos depoimentos das testemunhas que a autora exercia atividade rural pelo prazo de carência necessário, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, não merecendo reforma, no mérito, a r. sentença que julgou procedente o pedido.

Consectários e Provimentos Finais

- Correção monetária

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Interpretando a decisão do STF, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 1495146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC.

Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

- Juros de mora

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quando demandado na Justiça do Estado do Paraná, o INSS responde pelas custas (Súmula 20 do TRF4).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

Conquanto os honorários advocatícios em matéria previdenciária, como regra, devam ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, conforme as disposições do art. 85, §§ 3º e 4º do novo CPC, na espécie esta tem valor pouco expressivo, equivalente a 04 (quatro) salários mínimos mais acréscimos, de modo que justificada a fixação do valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do NCPC, como estabelecidos na sentença.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no art. 85, §11.

Assim, os honorários fixados inicialmente em R$ 954,00, vão majorados em 50%, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

CONCLUSÃO

Parcialmente provido o apelo da parte autora para majorar os honorários advocatícios nos termos da fundamentação supra. Adequados os critérios de correção monetária. Nos demais pontos, a sentença resta mantida.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da parte autora e negar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/06/2018, na seqüência 389, disponibilizada no DE de 12/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.