PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL BOIA-FRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. TRF4. 0001223-87.2015.4.04.9999...

Nas ações de salário maternidade o valor da condenação de apenas quatro salários mínimos exige ponderação para montante maior dos honorários advocatícios.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora para majorar os honorários advocatícios para R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada buscando a condenação do INSS ao pagamento do salário maternidade, desde o requerimento administrativo.

Da sentença de procedência, apelou o INSS sustentando a nulidade da audiência de instrução e julgamento e dos atos posteriores, por ausência de intimação pessoal do procurador autárquico.

Reconhecida a nulidade, foi repetido o ato, sendo ouvidas as testemunhas da parte.

Proferida sentença de procedência, foi o INSS condenado a conceder o benefício, desde a DER, com correção monetária pelo INPC e juros de 1%, ao mês, a partir da citação; custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com base no § 3º, art. 20, do CPC.

Apelou a parte autora requerendo a majoração dos honorários advocatícios para que sejam fixados em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Devem ser fixados em R$ 724,00, conforme pretendido pela parte autora, já que o entendimento desta Corte é de que em causa onde o valor da condenação é de apenas quatro salários-mínimos, exige-se ponderação em montante maior do que o usual percentual de 10%, sob pena de aviltamento do trabalho técnico do patrono da demandante.

Nesse sentido a ementa a seguir colacionada:

Comumente, esta Turma tem fixado a verba honorária em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), contudo, limitada ao pedido da parte, tenho para razoável majorar a referida verba para R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).

Procede, portanto, o recurso da parte.

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora para majorar os honorários advocatícios para R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 277, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 724,00 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS).