PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL BÓIA-FRIA. PROVA PRECÁRIA. TRF4. 0002622-54.2015.4.04.9999...

Não sendo produzida convincente prova documental do labor rural da autora, no período referente à carência, improcede o pleiteado benefício previdenciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do salário-maternidade formulado na inicial.

Alega a apelante que faz jus ao benefício, pois sempre desempenhou atividade agrícola como trabalhadora rural bóia fria. Aduz que além das provas documentais trazidas aos autos, a prova testemunhal corrobora o labor rural por ela desempenhada, inclusive no período referente à carência.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando requerimento posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas:

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

A atividade rural deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

Como início de prova material, a parte autora juntou os seguintes documentos:

a) certidão de nascimento de seu filho Danilo Pinheiro da Silva, em 01/05/1998, na qual consta sua profissão como sendo agricultora (fl. 10);

b) certidão de nascimento de seu Victor Pinheiro da Silva, em 20/08/2002, na qual seu ex-companheiro, Odair, figura como lavrador (fl. 11);

c) certidão de nascimento de seu Carlos Eduardo Pinheiro da Silva, em 18/09/2006, na qual seu ex-companheiro, Odair, figura como lavrador (fl. 12).

De outro lado, porém, observo que na certidão de nascimento de Luiz Fernando Nogueira da Silva, o pai do menor, Sr. Luiz Nogueira da Silva, encontra-se qualificado como, autônomo e a parte autora como doméstica.

Encontram-se nos autos, também, várias cópias de registros de emprego inscritos na CTPS da autora e verifico que há inúmeros vínculos como empregada doméstica desde o ano de 2002 (fls. 15 a 20). O único registro como trabalhadora rural, teve duração de menos de 02 meses, em 12/03/2008 a 05/05/2008 (fls. 17).

Neste contexto, apesar da prova oral confirmar o trabalho agrícola da autora na época da gestação, em vista das contradições do conjunto probatório, não vejo como suficientemente demonstrado o labor rural como bóia-fria, no período equivalente de carência.

Mantenho como fixada.

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 267, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.