EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL BÓIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. TRABALHO URBANO DO GENITOR NÃO OBSTA A CONCESSÃO...

1. Demonstrada a maternidade e a qualidade de trabalhadora rural bóia-fria, mediante início razoável de prova documental, corroborada pela prova testemunhal, durante período equivalente ao da carência, é devido o salário-maternidade.

2. O fato do genitor da autora desenvolver atividade urbana não obsta o reconhecimento do labor agrícola desta, pois o trabalho da autora é exercido individualmente (pessoalidade), independentemente do labor do genitor, não constituindo este fato óbice à concessão do benefício.

3. Nas ações de salário maternidade o valor da condenação de apenas quatro salários mínimos exige ponderação para montante maior dos honorários advocatícios.

4. Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, dar provimento ao recurso da autora para majorar os honorários advocatícios para R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) e aplicar a Lei nº 11.960/2009 no tocante aos juros moratórios e, de ofício, adequar a correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se ação ordinária, ajuizada em 22/08/2008, objetivando a concessão de salário maternidade para trabalhadora rural bóia-fria.

A sentença julgou procedente a ação para conceder o benefício, a contar da data do parto, em 06/07/2005 (fls. 13), condenando INSS em correção monetária pelo INPC, juros, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ao pagamento de honorários advocatícios de 10%, a teor da Súmula 111, do STJ e do § 3º do art. 20, do CPC e custas.

Em apelação, a parte autora requer seja aplicada a Lei nº 11.960/09, no tocante aos juros e busca a majoração dos honorários (fls. 122 a 126).

A Autarquia Previdenciária apela sustentando que a parte autora não é segurada especial em regime de economia familiar, pois sua renda não provém totalmente de atividade rural, destacando que um membro da família exercia atividade urbana, consoante faz prova através de cópia do CNIS, não se podendo cogitar que tenha laborado em regime de economia familiar (fls. 133 a 136).

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O salário maternidade è devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, salvo antecipação de parto:

A maternidade foi comprovada pela certidão de nascimento do filho (fls. 13 - 06/07/2005).

Como início de prova material do labor rural juntou a parte autora a já referida certidão nascimento de seu filho, na qual está qualificada como lavradora, e a própria certidão de nascimento, em que seus pais aparecem igualmente qualificados (fls. 15).

O fato do genitor da autora ter desenvolvido atividade urbana não obsta o reconhecimento do labor agrícola desta, pois o trabalho da autora é exercido individualmente (pessoalidade), independentemente do labor de seu pai.

Nesse sentido a decisão do STJ, verbis:

Destaco, no entanto, a parte autora, de fato, não é segurada especial em regime de economia familiar, mas trabalhadora rural bóia-fria e o vínculo de trabalho urbano de seu pai, teve a duração, tão-somente, de 09 meses, durante o período de 20/07/1987 a 04/1988, como resta demonstrado por cópia de CNIS (fls. 29) juntado ao feito pelo INSS, época em que a parte autora estava com a idade de 03 anos (certidão de nascimento - 14/06/1984 - fls. 15), portanto, muito distante do período de carência exigido à concessão do benefício de salário maternidade.

Correção Monetária e Juros

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Devem ser fixados em R$ 788,00, já que o entendimento desta Corte é de que em causa onde o valor da condenação é de apenas quatro salários-mínimos, exige-se ponderação em montante maior do que o usual percentual de 10%, sob pena de aviltamento do trabalho técnico do patrono da parte autora.

Nesse sentido a ementa a seguir colacionada:

Mantidas como fixadas na r. sentença.

Dando-se condenação a parcelas certas e pretéritas, não é caso de incidência do art. 461 do CPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS, dar provimento ao recurso da autora para majorar os honorários advocatícios para R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) e aplicar a Lei nº 11.960/2009 no tocante aos juros moratórios e, de ofício, adequar a correção monetária.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 601, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 788,00 (SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS) E APLICAR A LEI Nº 11.960/2009 NO TOCANTE AOS JUROS MORATÓRIOS E, DE OFÍCIO, ADEQUAR A CORREÇÃO MONETÁRIA.