PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 0000404-53.2015.4.04.9999...

1. Demonstrada a maternidade e a qualidade de segurada, durante o período de carência, é devido o salário-maternidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo (fls. 144 a 151) e dar provimento ao apelo (fls. 116 a 123), ambos da parte autora, para condenar o INSS em honorários arbitrados no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) e, de oficio, adequar a incidência de correção monetária e juros, e negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelo da parte autora e do INSS, em face de sentença (fls. 110 a 112) que julgou procedente o pedido, condenando INSS conceder salário maternidade para trabalhadora rural em regime de economia familiar, desde a DER, em 06/12/2007 (fls. 13). Fixou a correção monetária, correspondente às parcelas anteriores a Lei nº 11.960 de 29/06/2009, pelo índice do IGP-DI e juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação. Às parcelas posteriores à referida Lei, haverá a incidência de uma só vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou, também, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor das prestações vencidas, a teor da Súmula 111, do STJ e custas pela metade.

A autora pugna pela majoração dos honorários advocatícios, no valor de 01 salário mínimo (fls. 116 a 123).

A Autarquia Previdenciária alega, em síntese, ausente início de prova material, apta a comprovar o desenvolvimento do labor rural pela autora (fls. 126 a 130).

Na sequencia, às fls. 144 a 151, apelou adesivamente a autora, no mesmo sentido do recurso anteriormente interposto, de fls. 116 a 123.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Primeiramente, deixo de conhecer do apelo adesivo interposto pela parte autora (144 a 151), pois se trata recurso idêntico ao manejado nas fls. fls. 116 a 123, com alteração apenas do montante pleiteado a título de honorários advocatícios, o que faço em atenção ao princípio da unicidade recursal, que veda a utilização de mais de um recurso para impugnar a mesma decisão, sob pena do segundo não ser conhecido, por preclusão consumativa.

O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando requerimento posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas:

A maternidade foi comprovada pela certidão de nascimento da filho, Cassio Bem, ocorrido em 20/12/2006 (fls. 54), na qual a autora e seu companheiro, Seferino Bem, estão qualificados como agricultores.

Foi acostada ao feito prova documental em nome dos pais, Teodoro e Ilse Sachauren v. g.: a própria certidão de nascimento, nesta, figuram como agricultores (fls. 19 - 02/03/1984) e nota fiscal de produtor rural (fls. 22 - 01/02/2005).

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental-Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Em audiência de instrução e julgamento foi tomado depoimento pessoal da autora e ouvidas 02 testemunhas ( fls. 100 a 103 - 05/06/2013).

As testemunhas foram uníssonas em afirmar que a autora sempre trabalhou em terras rurais de seus genitores e do companheiro, antes e durante a gravidez.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Entendo que arbitrar os honorários advocatícios em salário mínimo não é a melhor técnica, sendo mais adequado estipular um valor fixo razoável e condizente com o trabalho exercido pelo advogado.

Neste sentido, eis o teor da súmula 201 do Superior Tribunal de Justiça:

O entendimento desta Corte é de que em causa onde o valor da condenação é de apenas quatro salários-mínimos, exige-se ponderação em montante maior do que o usual percentual de 10%, sob pena de aviltamento do trabalho técnico do patrono da demandante.

Nesse sentido a ementa a seguir colacionada:

Dando-se condenação a parcelas certas e pretéritas, não é caso de incidência do art. 461 do CPC.

Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso adesivo (fls. 144 a 151) e dar provimento ao apelo (fls. 116 a 123), ambos da parte autora, para condenar o INSS em honorários arbitrados no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) e, de oficio, adequar a incidência de correção monetária e juros, e negar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 71, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO (FLS. 144 A 151) E DAR PROVIMENTO AO APELO (FLS. 116 A 123), AMBOS DA PARTE AUTORA, PARA CONDENAR O INSS EM HONORÁRIOS ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 788,00 (SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS) E, DE OFICIO, ADEQUAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.