EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS MANTIDOS. IMPOSSIBILI...

1. Não transcorridos cinco anos entre o nascimento e o requerimento administrativo, é afastada a prescrição quinquenal.

2. Demonstrada a maternidade e a qualidade de segurada, durante o período de carência, é devido o salário-maternidade.

3. É o salário-maternidade devido desde o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando requerimento posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas.

4. Mantidos os honorários estabelecidos pelo MM. Juízo a quo, tendo em vista a impossibilidade de reformatio in pejus.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS, para fixar o termo inicial de concessão do salário maternidade a partir da data do parto, em 18/03/12, e, de ofício, adequar a incidência da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de salário maternidade para trabalhadora rural em regime de economia familiar.

A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS conceder o benefício, no valor de um salário mínimo mensal, com início em 26/04/2012, data do requerimento administrativo, acrescido de juros legais e correção monetária na forma da Lei nº 11.960/09. Condenou ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), além de custas e despesas processuais.

Em apelação, o INSS, preliminarmente, arguiu a prescrição quinquenal. Alegou a extemporaneidade da prova material colacionada no intuito de demonstrar o desenvolvimento do labor rural pela autora. Requereu seja o termo inicial estabelecido a partir da data do parto e a redução dos honorários. Prequestionou a matéria e dispositivos expendidos na peça recursal.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Tendo o requerimento administrativo sido protocolado em 26/04/2012 (fl. 14), referente à maternidade ocorrida em 18/03/2012, e a ação ajuizada em 04/12/2012, não há parcelas atingidas pela prescrição, restando afastada a preliminar arguida.

O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando requerimento posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas:

No intuito de comprovar o efetivo trabalho rural da requerente, foram trazidos aos autos documentos em nome dos sogros, o Sr. Jorge Lourenço e a Sra. Maria Aparecida de Souza:

a) notas fiscais de produtor rural (fls. 19/20 - 12/02/2011);

b) documento do INCRA comprovando a participação dos sogros, no Plano de Desenvolvimento do Assentamento (fls. 85 - 15/09/2004);

Além disso, verifica-se que na certidão de nascimento da menor Marya, a autora e seu companheiro figuram como lavradores (fls. 81).

Esclareço que, em consonância com a pacificada jurisprudência desta Corte, os documentos apresentados em nome dos familiares são perfeitamente hábeis à comprovação do labor agrícola de outros membros do conjunto no regime de economia familiar. Isso porque, a produção em regime de economia familiar caracteriza-se, em regra, pelo trabalho com base em uma única unidade produtiva, cuja documentação é expedida em nome de uma pessoa apenas. Contudo, o pressuposto, no plano fático, é o trabalho conjunto e cooperado de todos os membros da família.

Em audiência de Justificação (fls. 54/55), vem em complementação relevante prova oral. Foram ouvidas 02 testemunhas; ambas relataram serem conhecidas da parte autora e que a mesma trabalhou durante a gravidez na plantação de café, arroz, feijão e milho, no sítio do sogro, onde vive com seu companheiro.

Quanto ao termo inicial do benefício, é o salário-maternidade devido desde o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando requerimento posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas, na forma do art. 27, da Lei nº 8.213/91.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pela STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Honorários

Mantidos os honorários estabelecidos pelo MM. Juízo a quo, tendo em vista a impossibilidade de reformatio in pejus.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Dando-se condenação a parcelas certas e pretéritas, não é caso de incidência do art. 461 do CPC.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS, para fixar o termo inicial de concessão do salário maternidade a partir da data do parto, em 18/03/12, e, de ofício, adequar a incidência da correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 275, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS, PARA FIXAR O TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO SALÁRIO MATERNIDADE A PARTIR DA DATA DO PARTO, EM 18/03/12, E, DE OFÍCIO, ADEQUAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.