EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DEMONSTRADA. ...

1. A parte autora faz jus à concessão do salário-maternidade quando demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência.

2. O exercício de atividades rurais, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início razoável de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea.

3. Tratando-se de pedido de concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora, trabalhadora rural do tipo boia-fria, pretende a concessão do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho em 24/03/2008.

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

A parte autora apelou pedindo que fossem majorados os honorários advocatícios.

Irresignado, o INSS interpôs apelação sob o argumento de que a parte autora não comprovou o exercício de atividade rural no período de carência e requereu a adequação dos critérios de correção monetária.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

Intimada a parte autora para juntar documentos que servisse de início de prova material do alegado trabalho rural, a autora informou não possuir outros documentos além daquele já apresentado (Evento 78 - OUT1).

É o relatório.

A respeito da concessão desse benefício à segurada especial, assim dispõem o art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela Lei nº 9.876/99, e o art. 39, parágrafo único, da mesma Lei, na redação dada pela Lei nº 8.861/94:

No que tange ao início e à duração do benefício do salário-maternidade, assim dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710/03, que vigorou a partir de 01/09/2003:

No presente caso, observo que o nascimento do filho da parte autora ocorreu no dia 24/03/2008, conforme certidão de nascimento (Evento 1 - OUT6).

Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora instruiu sua peça inicial com os seguintes documentos:

Por ocasião da audiência de instrução, em 02/07/2013 (Evento 25 - TERMOAUD1), foi inquirida a testemunha Manoelina de Andrade Gomes, a qual confirmou o exercício de atividades rurais pela demandante.

A testemunha Manoelina de Andrade Gomes relata:

Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora acostou tão somente sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, onde não há nenhuma anotação de vínculo empregatício de natureza rural anterior ao nascimento do seu filho. Apesar disso, foi intimada, nesta Instância, para juntar documento indicando o alegado desempenho de atividade campesina, porém deixou transcorrer o prazo sem ter apresentado.

Verifica-se, portanto, a inexistência de início de prova material que demonstre o efetivo exercício de atividades rurais pela autora como boia-fria, o que enseja a improcedência do pedido de concessão do benefício.

Ressalto, contudo, meu entendimento pessoal de que a exigência de início de prova material pode (e deve) ser abrandada em relação aos trabalhadores rurais do tipo bóia-fria, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, sob pena de frustrar a concessão de um direito.

Por outro lado, registro recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso especial repetitivo, em que restou definido que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material, inclusive para os trabalhadores do tipo bóia-fria:

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido, de forma reiterada e em diversos processos similares, inclusive por meio de decisões monocráticas de seus Ministros, reformar as decisões da presente Corte que adotam entendimento diverso, dando provimento a recurso especial do INSS.

Dessa forma, entendo que não houve comprovação do exercício de atividades rurais no período anterior ao nascimento visto que não há início de prova material.

Assim, a medida que se impõe é o provimento da apelação do INSS a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.

Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por força do benefício da justiça gratuita

Reforma-se a sentença, dando provimento à apelação do INSS a fim de julgar improcedente o pedido de concessão do benefício salário maternidade.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2015, na seqüência 655, disponibilizada no DE de 09/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.