EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DEMONSTRADA. ...

1. A parte autora faz jus à concessão do salário-maternidade quando demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência.

2. O exercício de atividades rurais, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início razoável de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea, podendo ser computado a partir dos 12 anos de idade.

3. Tratando-se de pedido de concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança.

4. Verba honorária majorada de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até sentença (Súmula 76 do TRF4), em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, majorar, de ofício, a verba honorária para 20% sobre o valor da condenação, não conhecer de parte do apelo e negar provimento na parte conhecida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora, trabalhadora rural em regime de economia familiar, postula a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho em 07/09/2013.

Sentenciado (sentença publicada em 02/09/2016) o juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo o benefício de salário-maternidade à parte autora. Condenou o INSS ao pagamento das quatro parcelas vencidas, no valor de um salário-mínimo nacional vigente e atualizado à época do parto, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos da Lei 11.960/09. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento integral das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Irresignado, o INSS interpôs apelação sustentando, em síntese, que a autora não comprovou o labor rural no período de carência. Aduz, ainda, que o Contrato de Assentamento é antigo e não pode servir de prova do período carencial, bem como que a certidão de nascimento foi lavrada após o nascimento do infante, não podendo servir para comprovar a carência. Caso mantida a condenação, requer a aplicação da sistemática de juros e correção monetária estabelecida pela Lei 11.960/09.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A respeito da concessão desse benefício à segurada especial, assim dispõem o art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela Lei nº 9.876/99, e o art. 39, parágrafo único, da mesma Lei, na redação dada pela Lei nº 8.861/94:

No que tange ao início e à duração do benefício do salário-maternidade, assim dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710/03, que vigorou a partir de 01/09/2003:

No presente caso, observo que o nascimento do filho da autora ocorreu no dia 07/09/2013, conforme certidão anexada ao Evento1-OUT5, fl. 2.

Para fazer prova do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, a autora instruiu sua peça inicial com os seguintes documentos:

Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, realizada em (17/05/2016), foi colhido o depoimento pessoal da autora e inquiridas as testemunhas João Brandinarti Azambuja e Devanir da Silva Melo, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela demandante em regime de economia familiar, juntamente com seus filhos, no assentamento do INCRA.

No caso, tenho que os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material e corroboram a narrativa exordial. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural pela parte autora no período de carência legalmente exigido.

Quanto à alegação do INSS de que o Contrato de Assentamento do INCRA não serve como prova do período de carência, entendo que, de fato, reporta realidade bastante longínqua do período carencial, mas, por outro lado, o ente autárquico não trouxe aos autos, prova capaz de infirmar tal documento. Quanto à certidão de nascimento do menino, é mais um elemento de prova, que aliado ao restante do conjunto probatório, traduz a realidade de quem mora e trabalha no meio campesino. Vale lembrar, que a lei não exige prova cabal, mas simples início de prova.

Ademais, em se tratando de pedido de concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança.

Dessa forma, estando preenchidas as exigências legais, faz jus, a autora, ao salário-maternidade, nos termos previstos no art. 71 da Lei nº 8.213/91, devendo ser mantida a sentença que determinou a concessão deste benefício.

A sentença determinou a observação da Lei 11.960/09, no que tange aos juros e correção monetária, de maneira que a autarquia previdenciária é carecedora de interesse recursal no ponto.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC/2015, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do CPC/2015 definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 15% para 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vencidas até sentença (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Honorários advocatícios majorados em razão do comando inserto no §11 do art. 85 do CPC/2015.

Ante o exposto, voto por majorar, de ofício, a verba honorária para 20% sobre o valor da condenação, não conhecer de parte do apelo e negar provimento na parte conhecida.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 135, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MAJORAR, DE OFÍCIO, A VERBA HONORÁRIA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NÃO CONHECER DE PARTE DO APELO E NEGAR PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.