PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. BOIA-FRIA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNI...

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. BOIA-FRIA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. ABONO ANUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

3. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da autarquia e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade formulado por ANGELA AMANCIO DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no sentido de que lhe fosse concedido salário-maternidade em virtude do nascimento de seu filho Gustavo Amâncio dos Santos, ocorrido em 19/05/2010, para condenar a autarquia a pagar o benefício, no valor de um salário-mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (19/05/2010), durante o período de 120 (cento e vinte dias), atualizados os valores em conformidade com os índices oficiais e acrescidos de juros de mora, a contar da citação. A partir de 30/06/09, determinou a Julgadora Monocrática que os juros de mora e a correção monetária sejam calculados na forma do art. 1ºF da Lei 9.494/97. Ante a sucumbência, foi o réu condenado no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que foram arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença. Determinou, ainda, o Juízo a quo a suspensão da condenação da autora no pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no art. 12 da Lei n. 1.060/50.

Irresignada, recorre a parte autora, sustentando que faz jus ao pagamento do abono anual e que os honorários advocatícios a cargo do INSS, que forma fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, resultam em montante irrisório, devendo ser majorados para R$ 1.000,00 (hum mil reais) ou, alternativamente, para 20% sobre o valor da condenação.

Recorre também a autarquia, sustentando que não logrou a demandante comprovar o efetivo exercício da atividade rural com prova material contemporânea á época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU). Refere que atribuir excessivo valor à prova oral, em detrimento da documental é contrariar, ainda que implicitamente, a Súmula 149 do STJ e o art. 55, § 3º, da LPBS. Defende que somente a partir da primeira prova material apresentada é que se poderá concluir pelo início do trabalho rural. Requer que seja acolhido o recurso e reformada a sentença, com o julgamento de improcedência do pedido. Requer, ainda, que, em sendo mantida a sentença, se verifique a prescrição.

Transcorrido in albis o prazo para as contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra nas hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que, em ações de concessão de salário-maternidade, o termo inicial da prescrição é a data do nascimento da criança, constituindo o requerimento administrativo do benefício, causa suspensiva da prescrição. O prazo permanece em suspenso até a data da decisão administrativa, retomando seu fluxo pelo que sobejar a partir de então. Vejamos:

Considerando que, no caso, o filho da demandante nasceu em 19/05/2010 (fls. 16) e ela ajuizou a ação em 20/12/2010 (fls. 02, v.), não há falar em prescrição, não merecendo acolhida o recurso da autarquia no ponto.

A Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção "à maternidade, especialmente à gestante", mediante a inclusão do direito de "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias" (inc. XVIII do art. 6º, CF).

Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos:

A trabalhadora rural, apesar de havida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23-03-1994, que acrescentou o § único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação:

Com a edição da Lei nº 9.876, de 26-11-1999, regulamentada pelo Dec. nº 3.048, art. 93, § 2º, com a redação do Dec. 3.265, de 29-11-1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua.

Portanto, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99.

De outra monta, a comprovação da atividade rural, no caso da segurada especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que dispõem:

Não se exige prova plena da atividade rural em relação a todo o período de carência, mas somente início de documentação, que, aliada à prova testemunhal, viabilize a formação de conjunto probatório suficiente ao convencimento do Julgador. O artigo 106 relaciona documentos hábeis a esta comprovação; porém tal rol não é exaustivo, mas exemplificativo.

Estampa a jurisprudência:

Observa-se, ainda, que as certidões da vida civil são eficazes a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

É importante frisar que a Lei de Benefícios não exige que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê da transcrição do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213, que segue:

A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Não há justificativa legal, portanto, para que se exija prova material contemporânea ao período a ser reconhecido, nos termos reiteradamente defendidos pela Autarquia Previdenciária; tal exigência administrativa implica a introdução indevida de requisito, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

Consequentemente, em ações desta natureza devem ser consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, sendo dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação "empregador II b" nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

No caso em tela, a maternidade restou comprovada a fls. 16, pela certidão de nascimento do filho da autora, GUSTAVO AMANCIO DOS SANTOS, ocorrido em 19/05/2010, filho também de Marcos Rodrigues dos Santos.

O requerimento administrativo foi formulado em 05/01/2011 e indeferido em 10/02/2011, ao argumento de não estar a demandante filiada ao Regime Geral da Previdência Social na data do nascimento (fls. 37).

Para a comprovação do trabalho rural na condição de boia-fria, foi acostada aos autos a seguinte documentação:

- cópia da certidão de nascimento da autora, ocorrido em 24/10/83, em que aparece o pai qualificado como lavrador (fls. 10);

- cópia das certidões de nascimento dos filhos Marlon Rodrigues Amâncio dos Santos e Gustavo Amâncio dos Santos (fls. 14 e 16), ocorridos em 14/11/2002 e em 19/05/2010, respectivamente, em que aparece a demandante qualificada profissionalmente como lavradora;

- Notas fiscais de produtor rural em nome da mãe da autora, datadas de set/09 e de fev/08 (fls. 19/20);

- nota relativa à comercialização de leite in natura, em nome da autora e do marido, datada de Nov/08 (fls. 17);

- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural em nome da mãe da autora, relativos aos anos de 2000 a 2002 (fls. 21);

- Contrato de Assentamento do INCRA, em nome da mãe da autora, datado de dez/95 (fls. 22/23).

Assiste razão ao Juízo a quo ao referir que a prova documental produzida é suficiente para comprovar que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar no período correspondente à carência do benefício.

As notas de produtor rural em nome da mãe podem ser aproveitadas pela demandante como início de prova material no período de carência, pois além de ter sido comprovado que a autora residia com o companheiro nas terras da mãe, e que com ela trabalhava na roça, é comum que tal documentação seja emitida em nome do cabeça da família.

No sentido de que são aceitos como início de prova material os documentos em nome outro integrante do grupo familiar, desde que aliados à prova testemunhal convincente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça abaixo colacionada:

As certidões de nascimento dos filhos em que aparece a própria demandante qualificada como lavradora também são documentos aptos à constituição de início de prova material do labor rural, até porque, segundo o entendimento do egrégio STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários (STJ, 3ª Seção, REsp 1.321.493-PR, procedimento dos recurso repetitivos, j.10/10/2012). No referido julgado, concluiu-se imprescindível a prova material para fins previdenciários, ainda que o labor tenha sido exercido à margem da formalidade, cabendo às instâncias ordinárias a verificação da condição de trabalhador, nos seguintes termos:

No mesmo sentido, a jurisprudência desta Casa Julgadora abaixo exemplificada:

De outra parte, as testemunhas ouvidas em audiência realizada em 13/08/13 ( CD de fls. 54) corroboraram as informações prestadas na inicial, confirmando que a autora trabalha na agricultura, em regime de economia familiar, nas terras da mãe, com quem reside, juntamente com o companheiro e filhos. Vejamos.

A autora, em seu depoimento pessoal, declarou que trabalha na roça; que teve um filho em 19/05/2010 e que, na época, estava trabalhando na roça, carpindo mandioca, carpindo, alimentando galinhas, cortando cana para os animais e tirando leite; que plantavam alface e almeirão; que trabalhava pela manhã na horta e à tarde, com a criação de 8 vacas de leite, galinhas e porcos da família; que sempre trabalhou em casa, com a mãe, na roça; que não tem outra fonte de renda, tampouco outra formação.

A testemunha VERA DA SILVA informou que é lavradora; que conhece a autora porque o sítio da mãe da demandante é vizinho do sítio do pai da depoente; que morou cerca de dez anos perto da autora; que a demandante teve um filho em maio de 2010 e, nesta época, estava ela trabalhando com o plantio de mandioca e com gado de leite; que a autora trabalhava junto com a mãe e o companheiro; que jamais teve outra fonte de renda; que plantavam milho, mandioca e feijão; que viu a autora trabalhar durante a gestação, pois eram vizinhas.

ROSA PEREIRA DA SILVA, por sua vez, aduziu que é trabalhadora rural; que conhece a autora porque também morava no assentamento em que reside a demandante; que a autora trabalhou na roça desde pequena, cerca de oito, nove anos, quando já catava feijão e algodão; que, depois, a família da autora começou a mexer com gado leiteiro, criação de porcos e de galinhas; que eles não tem empregados; que comercializam o excedente; que a autora trabalha na agricultura com a mãe e com o marido; que viu a autora trabalhando diversas vezes, pois moravam perto; que, na época em que o filho da autora nasceu, ela estava trabalhando com a lavoura de milho, feijão, mandioca e cana e tirando leite.

Destarte, considerando que foram preenchidos os requisitos legais, pois apresentado o início razoável de prova material do exercício da atividade rural pela demandante no período de carência, devidamente complementado pela prova testemunhal colhida em audiência, não merece reforma a sentença que reconheceu o direito da autora à percepção do salário maternidade.

O salário-maternidade enseja o pagamento de abono anual, não obstante tal espécie de benefício não constar do rol do art. 40 da Lei 8.213/91. O art. 120 do Decreto n.º 3.048/99 (com a redação do Decreto n.º 4.032, de 26-11-2001), assim como as Instruções Normativas INSS/PRES n.º 20, de 11-10-2007 (arts. 253 e 254), e n.º 45, de 06-08-2010 (art. 345), estabelecem a possibilidade de pagamento dessa parcela, nos termos a seguir transcritos:

Diante desse contexto, esta Corte firmou entendimento unânime quanto a ser devido o pagamento de abono anual à segurada gestante ou adotante, correspondente ao período de duração dos salários-maternidade, o qual deve ser pago, em cada exercício, juntamente com a última parcela dos benefícios nele devida (Decreto nº 3.048/1999, art. 120, § 2º).

Vejamos:

Desta forma, é devido o abono anual a segurada que recebe salário-maternidade, merecendo acolhida o apelo da requerente, no ponto.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF. Entretanto, nas ações de salário-maternidade, o valor da condenação de apenas quatro salários mínimos exige ponderação para montante maior que os usuais 10%, sob pena de aviltamento do trabalho do causídico.

Considerando que o r. Juízo de origem fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, na forma da Súmula 111 do STJ, o que resulta em quantia inferior àquela comumente fixada para causas da espécie, merece parcial acolhida o recurso da parte autora, para que se majore a referida verba para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), sob pena de aviltamento do trabalho do causídico.

Improvido o apelo da autarquia; parcialmente provido o recurso da parte autora, para reconhecimento do direito ao abono anual e majoração da verba honorária para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da autarquia e dar parcial provimento ao recurso da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1105, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTARQUIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.