EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. QU...

1. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento do filho e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99).

2. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal.

3. A certidão de nascimento do filho em que aparece a própria requerente como agricultora é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do egrégio STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Precedentes da Terceira Seção.

4. Apelo do INSS improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade formulado por PATRÍCIA DE SOUZA LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos seguintes termos:

Em suas razões, refere a autarquia recorrente que os documentos juntados aos autos não servem como início de prova material do exercício da atividade rural no período de carência, porque estão, em sua maioria, em nome do marido da requerente e desempenhou ele atividade urbana no período de carência, descaracterizando o regime de economia familiar. Refere que a extensão de prova material em nome de um cônjuge ao outro não é possível quando aquele passa a exercer atividade urbana, devendo a prova material apresentada ser em nome próprio. Requer que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido formulado na inicial.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção "à maternidade, especialmente à gestante", mediante a inclusão do direito de "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias" (inc. XVIII do art. 6º, CF).

Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos:

A trabalhadora rural, apesar de havida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23-03-1994, que acrescentou o § único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação:

Com a edição da Lei nº 9.876, de 26-11-1999, regulamentada pelo Dec. nº 3.048, art. 93, § 2º, com a redação do Dec. 3.265, de 29-11-1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua.

Portanto, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99.

De outra monta, a comprovação da atividade rural, no caso da segurada especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que dispõem:

Não se exige prova plena da atividade rural em relação a todo o período de carência, mas somente início de documentação, que, aliada à prova testemunhal, viabilize a formação de conjunto probatório suficiente ao convencimento do Julgador. O artigo 106 relaciona documentos hábeis a esta comprovação; porém tal rol não é exaustivo, mas exemplificativo.

Estampa a jurisprudência:

Observa-se, ainda, que as certidões da vida civil são eficazes a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

É importante frisar que a Lei de Benefícios não exige que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê da transcrição do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213, que segue:

A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Não há justificativa legal, portanto, para que se exija prova material contemporânea ao período a ser reconhecido, nos termos reiteradamente defendidos pela Autarquia Previdenciária; tal exigência administrativa implica a introdução indevida de requisito, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

Consequentemente, em ações desta natureza devem ser consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, sendo dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural . Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

No caso em tela, a maternidade da autora restou comprovada a fls. 21, pela certidão de nascimento de ANA CAROLINA CATAFESTA, em 26/05/2010, filha também de Jocemar Catafesta.

O requerimento administrativo formulado em 02/06/2011 foi indeferido em 07/06/2011 (fls. 14), ao argumento de que não foram apresentados documentos comprovando o exercício da atividade rural no período de carência, não podendo ser aceitos para tal fim os documentos em nome do cônjuge que perdeu a condição de segurado especial.

Para a comprovação do trabalho rural, foram acostados aos autos, como início de prova material, os seguintes documentos:

- cópia da certidão de nascimento da filha da autora em que aparecem tanto ela quanto seu companheiro como agricultores (fls. 21)

- cópia de contrato de arrendamento rural firmado em 2008, em que aparece a demandante como arrendatária e Izolde Catafesta como arrendadora (fls. 06/07);

- notas fiscais de produtor rural em nome da autora e de seu marido, referentes à comercialização de leite in natura (fls. 16/17);

- termo de reconhecimento mútuo de união estável firmado pela autora e por seu companheiro em maio de 2011, em que ambos aparecem como lavradores e declaram viver juntos há mais de três anos (fls. 20).

Consta dos autos, ainda, cópia da entrevista rural realizada por servidor da autarquia com a demandante por ocasião do requerimento administrativo, em que ela afirmou trabalhar na agricultura, em uma área de 2,4 hectares, de propriedade de Izolde Catafesta, em regime de arrendamento, onde cultivam milho, feijão, mandioca, batata-doce e verduras e criam vacas, porcos e galinhas. Referiu a demandante, ainda, que comercializam o milho, o feijão e o leite, utilizando os demais produtos para consumo próprio.

A meu sentir, os documentos juntados aos autos - principalmente a certidão de nascimento da filha em que está a própria demandante qualificada como agricultora e as notas de produtor rural, também em nome da requerente - constituem o início de prova material do labor rural exigido pela legislação previdenciária.

A consideração de certidões como início de prova material é fixada expressamente como orientação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Seção, REsp 1.321.493-PR, procedimento dos recurso repetitivos, j.10/10/2012). No referido julgado, concluiu-se imprescindível a prova material para fins previdenciários, ainda que o labor tenha sido exercido à margem da formalidade, cabendo às instâncias ordinárias a verificação da condição de trabalhador, nos seguintes termos:

No mesmo sentido, a jurisprudência desta Casa Julgadora abaixo exemplificada:

Importante referir que a lei exige início de prova material, não prova documental plena, ano a ano ou mês a mês, podendo a prova testemunhal colhida em audiência, que, no presente caso, confirmou de modo seguro e convincente o exercício das lides rurais pela demandante, de forma individual, ampliar a eficácia probatória dos documentos juntados aos autos. Vejamos.

A autora, em seu depoimento pessoal, disse que trabalhava na lavoura até dois meses atrás, quando passou a trabalhar no Frigorífico; que durante a gestação, seu marido trabalhou por seis, sete meses em uma Fábrica de Fogões; que antes de se casar, trabalhou por poucos meses com Ari Ferrarini, em um mercado; que morava em Saudade, na cidade antes de se casar; que quando se casou com Jocemar Catafesta foi morar e trabalhar no campo, na Linha Creolin, em terras da sogra; que fez contrato de arrendamento com a sogra, Izolde Catafesta; que plantavam mandioca, milho, amendoim e criavam cinco vacas de leite, porcos, galinhas e dois cabritos; que permaneceu neste local, trabalhando na lavoura, por quatro, cinco anos; que o marido trabalhou em atividades urbanas, mas a depoente ficou permanentemente inserida na atividade do campo, cuidando das vacas de leite e da lavoura; que entregavam o leite para o Laticínio do Zurra.

MATILDE SALVADOR foi ouvida como informante e disse que conheceu a autora quando ela passou a morar na comunidade da Linha Creolin; que logo que foi viver com o marido, Jocemar, passou a demandante a trabalhar na lavoura; que, antes da união do casal, a autora residia na cidade e trabalhava em um mercadinho; que a demandante e o marido residiam e cultivavam terras cedidas pela sogra da requerente, com quem firmaram contrato de arrendamento; que a autora plantava milho, feijão e criava vacas de leite, galinhas e porcos; que ela comercializava leite para o Laticínio Santiago, do Zura; que o marido da autora trabalhava em uma fábrica de fogões; que quando ele chegava do trabalho e antes de ir, auxiliava a depoente nas lides rurais; que a autora trabalhou nestas terras até dois meses atrás e que, até então, ela não tinha qualquer outra atividade que não a rural; que viu, muitas vezes, a autora trabalhando na roça, inclusive durante a gestação e depois do nascimento da criança.

A testemunha FELIPE SALVADOR disse que conhece a autora da Linha Creolin, pois eram vizinhos; que a autora foi morar na Linha Creolin há cerca de cinco anos atrás, desde que passou a viver com o marido, Jocemar Catafesta; que eles moravam nas terras da sogra da autora, onde plantavam miudezas e criavam vacas de leite; que a autora vendia o leite para o Laticínio Santiago, do Zura; que o marido da autora trabalhou na cidade, em uma fábrica de fogões; que a autora, antes de casar, trabalhou na cidade; que viu a autora trabalhando, mesmo durante a gravidez e depois do parto.

EDIANE GRANDO, por fim, ao depor como testemunha, referiu que conhece a autora desde que ela veio morar na região; que ela começou a trabalhar na lavoura logo que passou a residir com o marido, que já morava na Linha Creolin; que a autora criava vacas de leite, plantava feijão, milho, mandioca; que o marido, inicialmente, trabalhava na lavoura mas, depois, foi trabalhar em uma fábrica de fogões; que viu a autora, mesmo grávida, trabalhando na lavoura muitas vezes; que a demandante vendia leite para o laticínio; que não se recorda o nome do laticínio; que a autora permaneceu nas terras da sogra, trabalhando na roça, até dois meses atrás.

Saliente-se, por fim, que o fato de o marido da requerente ter exercido atividade urbana em uma fábrica de fogões - TR Fundição de Ferro e Aço Ltda., em período que abrange a carência, de 12/01/2009 a 12/2010, com remuneração que variava entre R$ 387,25 e R$ 693,00 (conforme CNIS que ora peço a juntada), não afasta o direito invocado na inicial.

Ocorre que o legislador, quando elaborou os dispositivos que regem o tratamento previdenciário ao trabalhador rural, encontrou no campo espécies diversificadas de agricultores, lá não existindo apenas as figuras de patrão e empregado, mas também trabalhadores que refugiam à classificação tradicional de Direito do Trabalho, que labutavam autonomamente. Ao verificar a natureza destes últimos, encontrou, além do produtor, familiares que o auxiliavam, que se agregavam à atividade produtiva. Daí porque contemplou, também, aqueles cuja atividade gravitava em torno do chefe da unidade familiar. Mas não deixou de registrar o termo "individualmente", conforme está no art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.718/2008:

Ademais, não logrou a autarquia demonstrar a condição de prescindibilidade do labor rural da autora para a subsistência do grupo familiar, sendo razoável admitir que o sustento da família não provinha exclusivamente da renda do marido obtida na fábrica de fogões. Com efeito, se observa das notas fiscais de produtor juntadas aos autos, correspondentes a R$ 255,60 e R$ 390,92, que os ganhos provenientes da comercialização de leite pela demandante eram importantes para a subsistência do grupo familiar, não podendo ser desprezados.

Por fim, é de referir-se que o fato de constar das notas de produtor rural não só o nome da demandante, mas também de seu marido, tampouco afasta a condição de trabalhadora rural individual da requerente, pois é comum que seja apareça o nome do cabeça do casal, mesmo quando o cônjuge varão dedica-se à atividade urbana.

Destarte, da análise do conjunto probatório, conclui-se que não merece reforma a sentença que reconheceu o direito da demandante ao benefício postulado, pois os documentos juntados constituem, efetivamente, o início razoável de prova material exigido pela legislação previdenciária, tendo sido corroborados pela testemunhal colhida em audiência, a qual forneceu detalhes acerca do exercício da atividade rural pela autora no período que antecedeu o nascimento da filha.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 280, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.