EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. TRF4. 5046658-96.2015.4.04.999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Janete de Fátima Bes, trabalhadora rural, ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu filho JOÃO PAULO BES RODRIGUES, ocorrido em 10 de junho de 2010.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE o pedido inicial, nos seguintes termos:

O INSS recorreu, sustentando, em síntese, cerceamento de defesa, pois os arquivos contendo as mídias da audiência de instrução e julgamento não constavam nos autos.

Ademais, sustentou a não comprovação do trabalho rural em regime de economia familiar, sob o argumento de que o pai da autora figura como comodante no contrato em que esta e seu companheiro são os comodatários.

Alegou ainda a autarquia, que na entrevista administrativa a demandante afirmou que apenas trabalha por dia para seus irmãos, não sabe esclarecer o nome do pai do contrato, sendo que o companheiro exercia atividade urbana durante parte de vigência do contrato de comodato.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Superada a alegação do cerceamento de defesa, diante da juntada das mídias ao processo eletrônico, tendo o INSS sido intimado a se manifestar (evento 50).

O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), nos termos seguintes:

O artigo 39, do Plano de Benefícios da Previdência Social, com as alterações promovidas pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, estendeu às seguradas especiais a concessão do benefício de salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

Com o advento da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que alterou o artigo 25, do Plano de Benefícios, o período de carência exigido das seguradas especiais para a obtenção do salário-maternidade foi reduzido para 10 (dez) contribuições mensais. Em caso de parto antecipado, o mesmo artigo 25, em seu parágrafo único, também dispôs sobre a redução do período de carência em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

Assim, dois são os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial:

a) o nascimento do filho, em regra;

b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta.

No caso concreto, o primeiro requisito foi comprovado pela autora, por meio da juntada de certidão que atesta o nascimento do filho em 10 de junho de 2010 (EV. 1, OUT 6, página 1).

Para a comprovação do efetivo trabalho agrícola no período estabelecido por lei, foram trazidos aos autos os seguintes documentos:

a) Análise de solo em nome de Altair Rodrigues, companheiro da requerente, de uma propriedade localizada em Barra Grande no município de Porto Barreiro (Ev. 1, OUT8, páginas 1 e 2)

b) Autorização de notas fiscais do Produtor rural em nome de Altair Rodrigues (Evento 1, OUT 9, páginas 1 e 2)

c) Contrato de comodato agrícola entre Silvestre Bez, comodante, e a requerente e seu companheiro, comodatários, referente a propriedade localizada em Barra Grande no município de Porto Barreiro - PR, de 11 de março de 2009 com fim previsto para 03/2019. (Ev. 1, OUT 10, páginas 1 e 2)

d) Notas de compra de insumos e venda de produção rural em nome de Altair Rodrigues e Janete de Fatima Bes emitidas em 2007, 2008, 2009 e 2010.

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 07 de julho de 2015, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas 02 testemunhas:

Depoimento pessoal da autora:

Depoimento da testemunha Murilo Costa Cristo:

Depoimento da testemunha Aurélio Albino Felini:

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou entendimento no sentido de que o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Na espécie, o contrato de comodato agrícola e as notas fiscais de compra e venda de produção rural em nome da requerente e de seu companheiro configuram início suficiente de prova material do labor rural, haja vista que o trabalho desempenhado em uma única unidade produtiva tem como regra que os documentos respectivos sejam emitidos em nome de pessoa determinada.

Nessa direção, aliás, vem a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Ademais, os depoimentos prestados pelas testemunhas convergem no mesmo sentido, que parte autora trabalhou em regime de economia familiar com o companheiro e a mãe, nas terras em que são comodotários, no período correspondente à carência.

O fato de a autora ter eventualmente trabalhado como diarista nas terras dos irmãos não lhe retira a condição de segurada especial e não afasta o direito ao benefício, sendo que os vínculos urbanos do marido, Altair Rodrigues, aconteceram com brevidade e fora do período de carência a ser considerado na concessão do benefício (2012 e 2013), conforme registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS - (PÁG...).

Dessa forma, havendo início de prova material complementado por prova oral da atividade rural exercida pela autora no período de carência, é de ser mantida a sentença que concedeu o benefício de salário-maternidade, na forma do artigo 71, da Lei nº 8.213/91.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/12/2015, na seqüência 1154, disponibilizada no DE de 02/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 450, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.