EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. TRF4. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Nayara Suellen da Cunha Dourado, trabalhadora rural boia-fria, ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua filha Kêmily Muriely Dourado, ocorrido em 15 de agosto de 2011.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE o pedido inicial, nos seguintes termos:

Em suas razões de apelação, a Autarquia sustentou, preliminarmente, a nulidade da sentença por não ter sido acostado aos autos a degravação dos depoimentos tomados na audiência de instrução. No mérito, alegou não ter restado comprovado o exercício de labor rural pela autora, em razão da ausência de início de prova material hábil. Em atenção ao princípio da eventualidade, postulou que a verba honorária seja fixada no percentual de 10% sobre o valor de condenação até a data da sentença.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

Na sessão de 25-03-2015 (eventos 54 e 55), a Sexta Turma desta Corte decidiu dar parcial provimento ao recurso do INSS para determinar a reabertura do prazo às partes para apresentação de recurso, tendo em vista que a mídia magnética somente foi juntada ao processo após a chegada a esta Corte.

Intimadas, as partes reiteraram os termos do recurso e das contrarrazões.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), nos termos seguintes:

O artigo 39, do Plano de Benefícios da Previdência Social, com as alterações promovidas pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, estendeu às seguradas especiais a concessão do benefício de salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

Com o advento da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que alterou o artigo 25, do Plano de Benefícios, o período de carência exigido das seguradas especiais para a obtenção do salário-maternidade foi reduzido para 10 (dez) contribuições mensais. Em caso de parto antecipado, o mesmo artigo 25, em seu parágrafo único, também dispôs sobre a redução do período de carência em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

Assim, dois são os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial:

a) o nascimento do filho, em regra;

b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta.

No caso concreto, o primeiro requisito foi comprovado pela autora, por meio da juntada de certidão que atesta o nascimento da filha Kêmily Muriely Dourado em 15 de agosto de 2011 (Ev. 1, OUT5, página 1).

Para a comprovação do efetivo trabalho agrícola no período estabelecido por lei, foram trazidos aos autos os seguintes documentos:

a)Certidão de nascimento de Kêmily Muriely Dourado, que qualifica a requerente como trabalhadora rural (Ev. 1, OUT5, página 1).

b)Certidão de nascimento da requerente, que qualifica seu genitor como lavrador, averbada em 10 de junho de 2009 (Ev. 1, OUT6, página 1).

c)CTPS da requerente com anotações de trabalho rural em 1998, 1999, 2000, 2002, 2003, 2004, 2005, 2007 e 2008 (Ev. 1, OUT7 a 13).

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 05 de novembro de 2013, foi colhido o depoimento pessoal da autora e foram ouvidas 02 testemunhas:

Depoimento pessoal da autora:

Depoimento da testemunha Ivone Lourenço:

Depoimento da testemunha Luciana Araujo Pereira:

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou entendimento no sentido de que o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Na espécie, a certidão de nascimento da filha, na qual a genitora é qualificada como trabalhadora rural, constitui início de prova material, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Em idêntico sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Ademais, os depoimentos prestados pelas testemunhas convergem no mesmo sentido, que parte autora trabalhou como boia-fria no período correspondente à carência.

A tese da autarquia de que bóia fria não é segurado especial não prospera, pois o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial, de que trata o art. 11, VII, da 8.213/91, sendo dispensado o recolhimento das contribuições para fins de obtenção do benefício. Neste sentido:

Importante observar que o exercício eventual de atividade urbana, nos intervalos da atividade rural, é comum em se tratando de trabalhadores rurais do tipo diarista, safrista ou boia-fria, visto que não possuem emprego permanente, obrigando-se a toda sorte de trabalhos braçais. Em casos tais, não fica descaracterizado o trabalho rural, cuja descontinuidade é, aliás, admitida expressamente pela Lei n. 8.213/91, em seu art. 143.

Assim, não prospera a alegação de vínculo urbano da requerente, pois, o vínculo urbano se constituiu após o nascimento de sua filha, ou seja é posterior ao período de carência, conforme registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS - (Ev. 11, CONT2, página 1); fato que, por si só, não descaracteriza a condição de segurada especial da autora.

Dessa forma, havendo início de prova material complementado por prova oral da atividade rural exercida pela autora no período de carência, é de ser mantida a sentença que concedeu o benefício de salário-maternidade, na forma do artigo 71, da Lei nº 8.213/91.

Conclusão

A apelação da autarquia restou improvida, mantendo-se a sentença que concedeu o benefício do salário-maternidade à requerente.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 463, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.