EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. JUROS ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Gessiely Weiss de Oliveira, trabalhadora rural, ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua filha Ana Lara Oliveira Maciel, ocorrido em 15 de junho de 2012.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos seguintes termos:

A parte autora recorreu, sustentando, em síntese, que o material probatório apresentado é suficiente e que necessita de melhor interpretação. Afirmou ainda que as notas fiscais são extemporâneas, pois trata-se de produção que teve seu plantio iniciado em período anterior.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), nos termos seguintes:

O artigo 39, do Plano de Benefícios da Previdência Social, com as alterações promovidas pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, estendeu às seguradas especiais a concessão do benefício de salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

Com o advento da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que alterou o artigo 25, do Plano de Benefícios, o período de carência exigido das seguradas especiais para a obtenção do salário-maternidade foi reduzido para 10 (dez) contribuições mensais. Em caso de parto antecipado, o mesmo artigo 25, em seu parágrafo único, também dispôs sobre a redução do período de carência em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

Assim, dois são os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial:

a) o nascimento do filho, em regra;

b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta.

No caso concreto, o primeiro requisito foi comprovado pela autora, por meio da juntada de certidão que atesta o nascimento da filha Ana Lara Oliveira Maciel em 15 de junho de 2012 (fl.13 Ev 1, OUT4, página 1).

Para a comprovação do efetivo trabalho agrícola no período estabelecido por lei, foram trazidos aos autos os seguintes documentos:

a) Certidão de Nascimento da filha, datada de 20 de julho de 2012, em que seu companheiro e genitor da criança é qualificado como lavrador (EV 1, OUT 4, página 1)

b) Notas fiscais datadas de 16/04/2010, 20/05/2010, 21/01/2011, 21/02/2011, 18/03/2011, 24/07/2012, 31/07/2012, 31/10/2013, 05/11/2013, em nome do sogro da requerente, que comprovariam o regime de economia familiar.

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 16 de abril de 2015, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas 02 testemunhas, conforme transcrição abaixo (Ev. 65, OUT 1, página 1):

Depoimento pessoal da autora:

"que na época do nascimento de sua filha, a Autora estava trabalhando no sítio do sogro; que tinha na época 14 anos; que estudava no Colégio Estadual Humberto de Campos no período da tarde e que o ônibus passava para pegá-la ao meio dia; que trabalhava no meio rural na parte da manhã entre às 06:00 às 11:00 h; que das 11:00 às 12:00h se arrumava para ir a escola que o retorno era às 17:30h; que convive com o pai de sua filha e que este também trabalha na roça; que o companheiro da Autora nunca trabalhou na cidade antes do nascimento da filha; que somente exerceu atividades urbanas no período de 2012 à 2014; que teve uma empresa nesse período mas fechou; que sua filha nasceu em 12 de junho de 2012; que trabalha na roça desde abril de 2011; que ajuda na roça tirando leite, na plantação de mandioca, na casa, na horta, na alimentação da criação; que trabalham na propriedade a Autora, seu sogro, seu marido, sua sogra e seu cunhado; que todos moram na propriedade que tem mais ou menos seis alqueires; que o leite é entregue ao laticínio e a mandioca é vendida para a fecularia, que a Autora completou seus estudos no ano passado; que a Autora teve uma gravidez tranquila e que sua filha nasceu de nove meses; que durante a gravidez continuou a frequentar a escola e que trabalhou até o oitavo mês de gravidez; que no oitavo mês de gravidez a Autora dedicava-se mais à horta, à casa, cuidava do "terreiro" e da alimentação da criação, fazia o serviço mais leve; que no sítio não tem empregados nem maquinários; que a família produz leite e mandioca; que para arar a terra e plantarem a mandioca utilizam-se de um cavalo que vai fazendo os buracos e eles vão jogando as ramas; que foi morar com o pai de seu filho no sítio e trabalhava lá desde que tinha uns 13 anos, antes de ter sua filha".

Depoimento da testemunha Valdir Rosa de Oliveira:

"que conhece a Autora há uns quatro anos e que a conheceu no acampamento Sebastião da Maia; que a Autora morou no referido acampamento mas que há dois anos eles conseguiram um lote no assentamento; que quando conheceu a Autora ela estava grávida e que viu a Autora trabalhando gestante; que a Autora mora com o sogro, a sogra, com os cunhados, o irmão do sogro, com o marido e a filha; que na propriedade cultivam mandioca, mexem com horta e leite; que o depoente morava próximo deles; que viu a Autora trabalhando grávida e que quando ia para sua lavoura, passava em frente a propriedade do sogro do Autora e via ela cultivando, carpindo; que a Autora trabalhou gestante, com a barriga bem grande; que no lote do sogro da Autora não tem empregados; que o depoente planta mandioca e a colhe em regime de mutirão e que a colheita é transportada pelo caminhão da fecularia, cujo frete é descontado na nota fiscal; que a família da Autora não contrata bóia-frias e colhem sua produção também em regime de mutirão, tudo no coletivo; que sabe que a produção da família da Autora também é vendida para a Fecularia; que conhece a Autora há uns quatro anos; que Autora labora no sítio na parte da manhã mas quando a barriga estava "bem grande" não chegou a vê-la mais; mas enquanto ela estava grávida ela ia de manhã pra lavoura; que não tem conhecimento se a Autora estudava na época, que isto não pode responder; se a Autora estudava ou não; que no sítio trabalham a Autora, o marido dela, o sogro, a sogra, os familiares deles; que nesses quatro anos o marido da Autora sempre trabalhou na roça não tendo conhecimento de que este ou a Autora trabalharam na cidade; que o depoente nunca exerceu trabalho urbano; que o depoente possui registro em CTPS; que no período de 2010 a 2014 conhece a Autora porque a via no sítio".

Depoimento da testemunha Elizeu José Santos:

"que conhece a Autora há mais ou menos uns quatro anos e que a conheceu através do acampamento onde o depoente residia na época; que a Autora ficou acampada no local com o sogro e o marido; que a Autora e a família do marido dela plantavam mandioca; que a produção era vendida para a fecularia e que além da mandioca tinham uma galinha, um porco, mas o que mantinha a família era mesmo a mandioca; que não frequentava a casa da Autora, mas que como morava no acampamento, os barracos eram perto uns dos outros, e tinham os lotes para trabalhar e ao se deslocar para o pedaço de lote, via eles trabalhando, que no começo via a Autora trabalhando normalmente sem barriga mas como a cultura de mandioca tem um tempo muito estendido, com o decorrer do tempo percebeu que ela estava gestante, e que viu até o final da gestação; que passava e via a Autora grávida; não pode precisar o período que a Autora parou de trabalhar mas pode dizer que viu ela sem barriga e com um barrigão, que depois perderam o contato e logo viu a Autora com a criança; que a Autora e seus familiares não dependiam de bóia-fria para colher a produção de mandioca, pois num total de gente era feito um "coletivo" na área, passando de lavoura em lavoura colhendo; que não tinha mão-de-obra terceirizada, era tudo feito no mutirão; que não havia maquinários para auxiliar no serviço; que conhece a autora desde o ano de 2011; que via a Autora trabalhando sem barriga e depois com barriga; que via a Autora trabalhando durante o dia na lavoura e não sabe informar se a Autora estudava ou não; que junto com a Autora, na família, trabalham o pai do marido dela, o marido dela, o irmão do marido dela; que todos trabalham na lavoura e que não tem conhecimento de que já trabalharam na cidade."

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou entendimento no sentido de que o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Na espécie as notas fiscais de comercialização da produção rural em nome do sogro da requerente configuram início suficiente de prova material do labor rural em regime de economia familiar, haja vista que o trabalho desempenhado em uma única unidade produtiva tem como regra que os documentos respectivos sejam emitidos em nome de pessoa determinada.

Nessa direção, aliás, vem a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

A certidão de nascimento da filha, na qual o genitor está qualificado como lavrador constitui início de prova material, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Em idêntico sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Demais, os depoimentos prestados pelas testemunhas convergem no mesmo sentido, que parte autora trabalhou em regime de economia familiar com o sogro e o companheiro.

O termo inicial do benefício em questão decorre de lei, especificamente, do art. 71 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), que explicita serem devidas as parcelas do salário-maternidade "durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste".

Como a parte autora logrou êxito na integralidade da demanda, inverte-se o ônus da sucumbência, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, como segue:

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-separa a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais.

A verba honorária deve ser fixada em R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais). Em que pese jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no sentido de fixar, em matéria previdenciária, os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tal orientação se aplica especialmente às prestações de trato sucessivo, do que são exemplos a aposentadoria por tempo de serviço, a aposentadoria por idade, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte entre outros.

O arbitramento da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença de procedência importaria, na situação específica do processo, desconsiderar impropriamente o trabalho profissional exercido em defesa da autora, desatendendo ao que estabelece o art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça(artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 449, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.