EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. EQUIPARAÇÃO A SEGURADO ESPECIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autarquia e dar provimento ao recurso da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ivani Ramos da Silva, trabalhadora rural boia-fria, ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua filha Luana Gabriely Ramos Silva, ocorrido em 02 de agosto de 2010.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a parte ré ao pagamento do benefício de salário-maternidade e das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em um salário mínimo (Ev. 44, TERMOAUD 1, página 5).

A autarquia recorreu, sustentando, em síntese, que os documentos apresentados não constituem início de prova material, portanto não resta comprovada a condição de trabalhadora rural. Alegou ainda, que não houve recolhimento das contribuições mensais necessárias em se tratando de contribuinte individual.

Apresentadas as contrarrazões, a autora interpôs recurso adesivo pugnando pela reforma da sentença no tocante ao acréscimo de abono anual correspondente aos períodos de duração do salário-maternidade.

Apresentadas as contrarrazões ao recurso adesivo, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), nos termos seguintes:

O artigo 39, do Plano de Benefícios da Previdência Social, com as alterações promovidas pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, estendeu às seguradas especiais a concessão do benefício de salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

Com o advento da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que alterou o artigo 25, do Plano de Benefícios, o período de carência exigido das seguradas especiais para a obtenção do salário-maternidade foi reduzido para 10 (dez) contribuições mensais. Em caso de parto antecipado, o mesmo artigo 25, em seu parágrafo único, também dispôs sobre a redução do período de carência em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

Assim, dois são os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial:

a) o nascimento do filho, em regra;

b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta.

No caso concreto, o primeiro requisito foi comprovado pela autora, por meio da juntada de certidão que atesta o nascimento da filha Luana Gabriely Ramos Silva em 02 de agosto de 2010 (Ev. 1, OUT7, página 1).

Para a comprovação do efetivo trabalho agrícola no período estabelecido por lei, foram trazidos aos autos os seguintes documentos:

a) CTPS da requerente, sem anotações (Ev. 1, OUT5, página 1).

b) Certidão de nascimento de Ivani Ramos da Silva, em que o genitor é qualificado como lavrador, averbada em 27 de janeiro de 1988 (Ev. 1, OUT6, página 1).

c) Certidão de nascimento de Luana Gabriely Ramos Silva, em que nenhum dos genitores é qualificado (Ev. 1, OUT7, página 1).

d) Ficha de cadastro no Sistema de Saúde Público do município de Querência do Norte, efetuado em 22 de julho de 2008, atualizada e impressa em 18 de março de 2014, em que a autora é qualificada como lavradora (Ev. 1, OUT11, página 1 a 3).

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 09 de abril de 2015, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas duas testemunhas (Ev. 44, TERMOAUD1, página 1 a 3).

Depoimento pessoal da autora:

Depoimento da testemunha Edmara Soares Silva:

Depoimento da testemunha Cleide Fermino Soares Silva:

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou entendimento no sentido de que o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Na espécie, a ficha cadastral do Sistema de Saúde Público do Município de Querência do Norte, em que a requerente é qualificada como lavradora configura início suficiente de prova material do labor rural.

Ademais, os depoimentos prestados pelas testemunhas convergem no mesmo sentido, que parte autora trabalhou como boia-fria no período correspondente à carência.

A tese da autarquia de que bóia fria não é segurado especial não prospera, pois o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial, de que trata o art. 11, VII, da 8.213/91, sendo dispensado o recolhimento das contribuições para fins de obtenção do benefício. Neste sentido:

Dessa forma, tendo havido início razoável de prova material, complementado por prova oral da atividade campesina exercida pela autora no período de carência, é de ser mantida a sentença que lhe concedeu o benefício de salário-maternidade.

É devido o abono anual à segurada gestante, correspondente ao período de duração do salário-maternidade, nos termos do art. 120 do Decreto nº3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, sendo esse o entendimento desta Corte, conforme precedente abaixo transcrito:

A apelação interposta pela autarquia restou improvida e o recurso adesivo interposto pela autora restou conhecido e provido, para manter a sentença que lhe concedeu o benefício do salário-maternidade e conceder o abono anual proporcional.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autarquia e dar provimento ao recurso da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 487, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTARQUIA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.