EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 5003182-37.2017.4.04.9999...

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Versando a causa sobre o benefício de salário-maternidade, os honorários advocatícios devem corresponder a um salário-mínimo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Salete Barbosa, trabalhadora rural, ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, em virtude dos nascimentos de seus filhos Tália Stefani Barbosa Teodoro e Carlos Eduardo Barbosa Rossa, ocorridos, respectivamente, em 14/06/2009 e 16/12/2012.

Sobreveio sentença, em 25/02/2016, que julgou PROCEDENTE o pedido inicial, para conceder os benefícios de salário maternidade, corrigidos monetariamente, de uma só vez, de acordo com o INPC e juros conforme o índice da caderneta de poupança. Por fim, condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencias, e custas.

A parte autora recorreu, sustentando, em síntese, a necessidade de que o valor devido a título de honorários advocatícios seja fixado em um salário mínimo, sob o risco de aviltamento da atuação do advogado.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Na hipótese, não conheço da remessa oficial, porque, em se tratando de concessão de salário-maternidade à segurada especial (benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante quatro meses), a condenação não excede a sessenta salários mínimos, prescindindo a sentença de liquidação e, por consequência, de sujeição à remessa oficial. (TRF4, REOAC 0006142-22.2015.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 15/07/2015; TRF4, REOAC 0020273-70.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Roger Raupp Rios, D.E. 21/11/2014).

A verba honorária deve ser fixada em R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete). Em que pese jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no sentido de fixar, em matéria previdenciária, os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tal orientação se aplica especialmente às prestações de trato sucessivo, do que são exemplos a aposentadoria por tempo de serviço, a aposentadoria por idade, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte entre outros.

O arbitramento da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença de procedência importaria, na situação específica do processo, desconsiderar impropriamente o trabalho profissional exercido em defesa da autora, desatendendo ao que estabelece o art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.

Provido o apelo da autora para fixar o valor devido a titulo de honorários advocatícios em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 1061, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.