EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO. TRF4. 0018160-12.2014.4.04.9999...

Não comprovada a carência suficiente à concessão da aposentadoria pleiteada, o período reconhecido como rural deve ser averbado para futura concessão de benefício previdenciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer os anos de 1993, 1994, 1996, 1999, 2001, 2002, 2005, 2006, 2007 e 2001 como de efetivo laboral rural, determinando a averbação para fins de futura aposentadoria híbrida, de acordo com o art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VIRGINIA PORTELA SCHMIDT ajuizou ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando ver reconhecidos como labor rural, em regime de economia familiar, os períodos de 18/07/1967 a 07/09/1979 (período em atividade rural com seus pais), e nos anos de 1993, 1994, 1996, 1999, 2001, 2002, 2005, 2006, 2007, 2010 e 2011 (atividade rural com seu cônjuge).

Em sentença (fls. 189-191), o juiz a quo julgou improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, ao fundamento de insuficiência de prova material e testemunhal. Condenou, ainda, a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), suspensa a exigibilidade em decorrência da AJG.

Apela a requerente sustentando, em síntese, que comprovou que exercia o labor rural em regime de economia familiar, o que lhe confere a condição de segurada especial para viabilizar o pedido deduzido nos autos.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

É controvertido o labor rural de 18/07/1967 a 07/09/1979 (período de atividade rural com seus pais), e nos anos de 1993, 1994, 1996, 1999, 2001, 2002, 2005, 2006, 2007, 2010 e 2011 (atividade rural com seu cônjuge), períodos em que postula a parte autora o reconhecimento e a averbação.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

Para o reconhecimento e a averbação de tempo de serviço rural nos períodos acima citados, a parte autora, como início de prova material, juntou os seguintes documentos: 1) certidão de casamento de seus pais, lavrada em 31/03/1954, em que consta a profissão de seu genitor como lavrador (fl.09); 2) certidão de óbito de seu genitor, lavrada em 12/03/2007, em que o mesmo aparece qualificado como agricultor aposentado (fl.10); 3) notas fiscais em nome de seu genitor, emitidas em 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 (fls. 11-20); 4) recibo de entrega da declaração do ITR, exercícios: 2010, 2009, 2008, 2007, 2006, 2005, 2004, 2003, 2002, 2001, 1999 e 1998 (fls. 23-43); 5) cadastro junto ao INCRA de imóvel rural em nome de seu genitor, no período de 1965 a 1992 (fl.45); 6) notas fiscais em nome de seu genitor, emitidas em 1988, 1989, 1990, 1991, 1992 e 1993 (fls. 55-61); 7) notas fiscais em seu nome e de seu esposo, emitidas em 1993, 1994, 1996, 1997, 1999, 2001, 2002, 2005, 2006 e 2007 (fls. 69-114); 8) comprovante de pagamento de mensalidade em nome de seu esposo ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antônio das Missões e Garruchos/RS (fl.115); 9) nota fiscal em nome de seu esposo, emitida em 2001 (fl.118-119); e 10) certidão de casamento, lavrada em 08/09/1979, em que a autora aparece qualificada como secretária e seu esposo como chapeador (fl.07).

A prova testemunhal, por sua vez, ocorreu nos seguintes termos:

Como se vê acima, não se tem pelos documentos juntados aos autos uma convicção plena no sentido de que, de fato, ocorreu o exercício da atividade rurícola da autora com seus pais no período de 18/07/1967 a 07/09/1979, tendo em vista que o único documento apresentado pela requerente para comprovar o labor rural nesse período diz respeito ao ano de 1954 (fl.09). Ademais, a prova testemunhal aponta que nesse período a autora foi para a cidade estudar, tendo, inclusive, se formado em curso superior.

No que se refere aos demais períodos, tenho que a prova material em nome de seu genitor posterior a data de seu casamento não pode ser aceita, visto que a autora já não fazia mais parte daquele grupo familiar. Assim, entendo que apenas os períodos em que foram apresentadas provas em seu nome e de seu esposo podem ser reconhecidos como de efetivo trabalho rural.

Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), devendo ser compensados, haja vista a sucumbência recíproca.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais, suspensa a exigibilidade em decorrência da Assistência Judiciária Gratuita.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer os anos de 1993, 1994, 1996, 1999, 2001, 2002, 2005, 2006, 2007 e 2001 como de efetivo laboral rural, determinando a averbação para fins de futura aposentadoria híbrida, nos termos do art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 498, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA RECONHECER OS ANOS DE 1993, 1994, 1996, 1999, 2001, 2002, 2005, 2006, 2007 E 2001 COMO DE EFETIVO LABORAL RURAL, DETERMINANDO A AVERBAÇÃO PARA FINS DE FUTURA APOSENTADORIA HÍBRIDA, NOS TERMOS DO ART. 48, § 3º DA LEI Nº 8.213/91.