SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. TRF4. 5016089-15.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta por VALDEMAR GENRIQUE contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão do benefício aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a DER (24/07/2014), mediante o cômputo de tempo de serviço rural nos períodos de 11/07/1966 a 06/11/1978, de 16/12/1978 a 15/02/1985 e de 01/07/1989 a 04/08/1992.

Sentenciando, o MM. Juiz julgou procedente o pedido para condenar a autarquia ré à concessão de aposentadoria por idade rural.

Sem recursos das partes, subiram os autos por força do reexame necessário.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

O magistrado deve decidir a causa dentro dos limites fixados pela petição inicial (art. 128 do CPC). Conforme Luiz Rodrigues Wambier,

No caso dos autos, a autora busca a concessão do benefício aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural e a soma dos períodos anotados em CTPS, já computados pelo INSS (24 anos, 11 meses e 1 dia); porém, o juiz da causa reconheceu o direito ao benefício de aposentadoria por idade rural desde a DER (24/07/2014).

Considerando a natureza pro misero do Direito Previdenciário, calcado nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos recursos), entendo não consistir em julgamento ultra ou extra petita o fato de ser concedida uma aposentadoria diversa da pedida, uma vez não preenchidos pelo segurado os requisitos legais relativos à aposentadoria requerida. Isso porque, o que a parte pretende é a aposentadoria, e este é o seu pedido, mas o fundamento, sim, variável (por incapacidade, por idade, tempo de serviço etc.). Ou seja, o pedido em sede previdenciária é a concessão de benefício, seja qual for a natureza ou fundamento.

Porém, não foi o que ocorreu no caso dos autos, em que o juízo a quo deixou de analisar o pedido inicial da parte autora (aposentadoria por tempo de serviço/contribuição), para examinar, desde logo, pedido diverso (aposentadoria por idade rural).

A sentença foi, pois, extra petita, nos termos do art. 460, do CPC, in verbis:

A sentença extra petita, por dar provimento diverso do pedido, é nula, outra devendo ser proferida em seu lugar. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART. Manual do Processo de Conhecimento. 5. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 413).

Assim, a remessa oficial deve ser provida para anular a sentença.

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa oficial para anular a sentença, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/10/2015, na seqüência 473, disponibilizada no DE de 14/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL PARA ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.