Apelação Cível Nº 5006993-03.2016.4.04.7004/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: CICERO CAMARGO (IMPETRANTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído a agente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de impedir o desconto mensal da aposentadoria por invalidez do impetrante em decorrência de cobrança realizada pelo INSS de dívida derivada de recebimento de benefício previdenciário supostamente indevido.
A sentença, proferida em 10/01/2017, indeferiu liminarmente a inicial, e julgou extinto o processo, sem resolução de seu mérito, nos termos do artigo 10, da Lei nº12.016/09, e artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Apela o impetrante alegando, em síntese, que a matéria dos autos versa somente sobre a necessidade de cancelamento da dívida junto a impetrada, não havendo necessidade de dilação probatória. Sustenta a comprovação da boa-fé, visto que a cumulação dos benefícios se deu por equívoco do INSS, sem qualquer participação do segurado no processo de conversão do auxílio acidente em aposentadoria por invalidez ou de cumulação do auxílio-suplementar com a aposentadoria por invalidez.
Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
O MPF manifesta-se pelo desprovimento da apelação.
É o relatório.
VOTO
Assim decidiu a sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, verbis:
Trata-se de ação de mandado de segurança por meio da qual a parte autora busca o cancelamento de sua dívida para com o INSS, e a que o réu seja obrigado a abster-se de atos que levem a efeito uma cobrança. Para tanto, sustenta que o recebimento (confessadamente indevido) de benefício anteriormente concedido foi erro do INSS, sem má-fé do impetrante.
Diz a Constituição Federal:
Art. 5o, inciso LXIX, - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Por seu turno, o art. 10 da Lei nº 12.016/09:
Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
Um dos pressupostos para o recebimento do Mandado de Segurança é a liquidez e certeza do direito, o que na prática é sinônimo de prova preconstituída. Refoge aos estreitos limites da ação mandamental o exame de fatos despojados da necessária liquidez, pois o iter procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca.
Conforme as lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles:
"direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança , há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais". Mandado de Segurança, 26a Ed., Malheiros, pág.37.
No caso concreto, seria preciso uma longa e extensa dilação probatória para se perquirir acerca da boa-fé do impetrante, isso é conveniente em uma ação ordinária, sendo a via mandamental muito estreita para tanto. O mandado de segurança não abre margem a dilação probatória. Os fatos articulados na inicial devem vir demonstrados mediante os documentos próprios (STF, RMS 26.744, rel. min. Marco Aurélio, j. 13-10-2009, 1ª T, DJE de 13-11-2009).
Ainda, de acordo com orientação do Supremo Tribunal Federal, se o ato impugnado em mandado de segurança decorre de fatos apurados em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário circunscreve-se ao exame da legalidade do ato coator, dos possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do due process of law (RMS 24.347, rel. min. Maurício Corrêa, j. 11-3-2003, P, DJ de 4-4-2003). Observa-se, no caso concreto, que a parte autora acompanhou e participou de todo o processo administrativo de revisão, foi intimada, teve oportunidade de apresentar defesa, não houve agressão aparente ao devido processo legal (OUT6).
Além disso, na legislação previdenciária, a restituição tem fundamento no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91:
"Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
(...)
II - pagamento de benefício além do devido".
Assim, há lei autorizando o procedimento administrativo, o que é uma grande barreira ao recebimento dessa ação. Não há como afastar essa regra legal tendo como instrumento o Mandado de Segurança. A Súmula 267 do STF: não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
Num exame em cognição rarefeita, a jurisprudência também parece não amparar a pretensão. O Superior Tribunal de Justiça padronizou o entendimento de que o valor de benefício previdenciário recebido indevidamente deve ser devolvido pelo beneficiário, ainda que de boa-fé, mesmo que decorrente de decisão judicial (antecipação dos efeitos da tutela), e independentemente da natureza alimentar da verba. De acordo com o Tema nº 692 da sua Jurisprudência em Recursos Repetitivos: "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente devolvidos" (REsp. 1.401.560/MT, 1ª Seção, DJe 13.10.2015).
Outro ponto a ser mencionado é que o benefício cessado deriva de acidente do trabalho, o que põe em dúvida a competência dessa unidade jurisdicional. O art. 108, inciso I, da Constituição Federal diz competir à Justiça Federal, as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, indefiro liminarmente a inicial, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de seu mérito, nos termos do artigo 10, da Lei nº12.016/09, e artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Com efeito, tendo em vista que o caso trata de cumulação de dois benefícios previdenciários deferidos administrativamente e suspenso após regular processo administrativo com participação do aposentado, não há falar em direito líquido e certo, sendo indispensável que o prejudicado prove que os descontos de valores da sua aposentadoria estão ocorrendo de forma ilegal, através de ação ordinária, a qual permita a dilação probatória. Note-se, ademais, que não há prova pré-constituída das alegações (ausência de má-fé na percepção de benefícios inacumuláveis e ilegalidade dos descontos realizados pelo INSS,), dependendo necessariamente de um processo judicial de conhecimento, com as garantias inerentes e com dilação probatória.
Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5006993-03.2016.4.04.7004/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: CICERO CAMARGO (IMPETRANTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. Hipótese em que se mostra necessária a dilação probatória, a qual é inviável na estreita via do mandado de segurança, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 29 de agosto de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/08/2018
Apelação Cível Nº 5006993-03.2016.4.04.7004/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: CICERO CAMARGO (IMPETRANTE)
ADVOGADO: RODRIGO TORTORELLI DE PAIVA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2018, na seqüência 87, disponibilizada no DE de 13/08/2018.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma Regional Suplementar do Paraná, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
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