EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE COMUM. CONVERSÃO EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUI...

1. Recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1.310.034-PR, representativo de controvérsia, consagrou que após a Lei nº 9.032/95 somente se admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço em condições especiais. Inviável, assim, diante dessa nova orientação jurisprudencial, a conversão do tempo de serviço comum em especial.

2. Afasta-se, nos termos da decisão do STJ, a conversão dos períodos de atividade comum em especial anteriores a 29/04/1995.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão de 25/06/2013, esta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa oficial. A decisão restou ementada nos seguintes termos (evento 05, ACOR3):

O referido acórdão ensejou a interposição de recursos especial e extraordinário pela autarquia previdenciária (evento 21).

Nesta Corte, em juízo de admissibilidade, o recurso extraordinário foi julgado prejudicado (evento 28) e o recurso especial não foi admitido (evento 27). O STJ negou seguimento ao agravo interposto pelo INSS (eventos 35 e 41, DEC4), que, inconformado, protocolou agravo regimental contra esta decisão (evento 41, AGRAVOINOMLEG9), ao qual foi dado provimento para prover o Recurso Especial, a fim de estabelecer a impossibilidade de conversão em especial do tempo de serviço prestado em atividade comum, quando preenchidos os requisitos par concessão da aposentadoria após o advento da Lei 9.032/1995, devendo o Tribunal a quo verificar se, in casu, o autor preenche os requisitos necessários ao deferimento do benefício postulado (evento 41, DEC14).

É o relatório.

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial interposto pelo INSS para, aplicando o entendimento firmado no Recurso Repetitivo de Controvérsia nº 1.310.034/PR, afastar a possibilidade de conversão, em especial, do tempo de serviço comum anterior a 29/04/1995, determinando a remessa dos autos a este juízo a quo para análise da possibilidade, ou não, de concessão do benefício.

Ocorre, todavia, que o acórdão, ao ratificar a sentença, reconheceu que o autor não contava com tempo de serviço suficiente para converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, limitando-se a determinar que o INSS procedesse à averbação do respectivo tempo de atividade especial, nas seguintes letras (evento 05, VOTO2):

DISPOSITIVO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 519, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.