EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXPOSIÇÃO ABAIXO DOS LIMITES. LAUDO POR SIMILARIDADE. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Jucelino Dornelles Kraieski contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (07-03-2008), mediante o reconhecimento do tempo de serviço especial nos intervalos de 05-09-1983 a 12-03-1990 e de 01-02-1995 a 15-09-1998, devidamente convertidos em comum (fator 1,4).

Sentenciando, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, mas suspendeu as exigibilidades das condenações em razão da AJG deferida.

Apela o autor sustentando estar devidamente comprovada nos autos a especialidade dos períodos requeridos, querendo a reforma integral da sentença e a inversão dos ônus da sucumbência.

Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Assim sendo, a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ao reconhecimento do labor especial nos intervalos de 05-09-1983 a 12-03-1990 e de 01-02-1995 a 15-09-1998;

- à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (07-03-2008).

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre essa data e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

c) após 06-03-1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

Registre-se que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363-MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23-03-2011, DJe 05-04-2011).

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto n. 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo:

1. Anexo do Decreto n. 53.831-64 - Superior a 80 dB;

2. Quadro I do Decreto n. 72.771-73 e Anexo I do Decreto n. 83.080-79 - Superior a 90 dB.

Anexo IV do Decreto n. 2.172-97 - Superior a 90 dB.

Anexo IV do Decreto n. 3.048-99, na redação original - Superior a 90 dB.

Anexo IV do Decreto n. 3.048-1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882-2003 - Superior a 85 dB.

Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de labor tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (REsp 1333511 - Min. Castro Meira, e REsp 1381498 - Min. Mauro Campbell).

Revisando jurisprudência desta Corte, providência do Colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171-97. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibeis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, vu 28-05-2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Para fins de enquadramento, em não havendo informação quanto à média ponderada de exposição ao ruído, deve-se adotar o critério dos picos de ruído, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

Período: 05-09-1983 a 12-03-1990.

Empresa: Maltaria Navegantes Ltda.

Atividade/função: auxiliar de cozinha

Agentes nocivos: ruídos de 79 decibeis

Prova: CTPS (evento 1, doc. 12, fl. 3), formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (evento 1, doc. 8) e laudo técnico produzido em demanda trabalhista (evento 1, doc. 9, fl. 4).

Enquadramento legal: não há.

Conclusão: no caso em análise, a exposição aos ruídos estava dentro dos limites de tolerância, conforme fundamentação retro. Quanto ao agente nocivo calor, o laudo juntado descreve as atividades de auxiliar de cozinha como (...) auxiliam no pré-preparo dos alimentos, lavando, descascando e cortando vegetais. Cortam e temperam carnes. Lavam os utensílios de cozinha e o piso. (...), não indicando o contato com calor excessivo, já que as funções não eram realizadas diretamente junto a fogões e/ou fornos, o que somente ocorria nas tarefas dos cozinheiros e dos auxiliares de cozinha diaristas (evento 1, doc. 9, fl. 4). Além disso, o próprio formulário preenchido pela empresa, sob as penas da lei, não faz referência à exposição do autor a calor nas suas funções, corroborando a conclusão acima. Assim sendo, deve ser mantida a sentença neste ponto.

Período: 01-02-1995 a 15-09-1998

Empresa: CREK Indústria de Alimentos Ltda - ME

Atividade/função: auxiliar de cozinha

Agentes nocivos: não há indicação

Prova: CTPS (evento 1, doc. 12, fl. 5) e laudo técnico, por similaridade, produzido em demanda trabalhista (evento 1, doc. 9, fl. 4).

Enquadramento legal: não há.

Conclusão: no caso em análise, inviável a utilização do laudo por similaridade como requerido pela parte autora, visto que não se tratam de empresas do mesmo ramo de atividade, bem como pela falta de comprovação de que nas tarefas executadas na empresa paradigma havia exposição a calor, como anteriormente já referido. Nessa atividade, a exemplo da anterior, o demandante não cozinhava qualquer alimento, sendo evidente da descrição de suas funções que não mantinha contato com calor acima do limite de tolerância. Assim sendo, em razão da inexistência de agentes nocivos no desempenho das funções, é de ser mantida a sentença no ponto.

Mantida a sentença de improcedência.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 808, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.