PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO. TRF4. 5006935-39.2012.4.04.700...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e negar provimento ao apelo do INSS, ao agravo retido e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas contra sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

A parte autora apela, requerendo preliminarmente a apreciação do agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial e testemunhal, com o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução. No mérito, postula o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 01/12/1980 a 30/04/1981, 01/07/1995 a 30/07/1995 e 01/08/1995 a 14/08/2012.

Em suas razões de apelo, o INSS defende não restar comprovado nos autos o enquadramento da parte autora na categoria profissional motorista de caminhão.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nesta instância, o feito foi convertido em diligência para a comprovação das atividades exercidas nos períodos de 01/12/1980 a 30/04/1981 (Frigorífico Umuarama S/A.) e de 01/07/1995 a 31/07/1995 (Casa de Carnes Potiguá Ltda.), além de perícia técnica ou juntada de laudos realizados em empresas similares em que tenham sido analisadas as mesmas funções, para que aferidas as condições ambientais de trabalho às quais a parte autora esteve submetida nestes períodos.

Era o que tinha a ser relatado.

Conheço do agravo retido interposto pela parte autora contra a decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas e produção de perícia técnica, pois expressamente requerida sua apreciação nas razões de apelação (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil).

No que se refere aos períodos de 01/12/1980 a 30/04/1981 e 01/07/1995 a 31/07/1995, resta clara a perda de objeto do agravo retido em face da baixa dos autos em diligência.

Relativamente ao período de 01/08/1995 a 14/08/2012, sobre o qual o autor requereu a produção de prova pericial para aferição da especialidade da atividade de motorista de caminhão desenvolvida na empresa LATCO, a questão discutida no agravo confunde-se com o próprio mérito da causa, que ora passo a analisar.

O Juízo de Origem teve por não reconhecer a especialidade do período acima, entendendo que a prova documental trazida aos autos não especificava de que tipo de veículo ela era motorista. Convertido o feito em diligência, a prova oral colhida confirmou que a parte autora dirigia caminhões.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de seu enquadramento por categoria profissional. Assim, deve ser provido o apelo da parte autora quanto ao tópico.

Os períodos acima arrolados foram objeto de análise precisa no Primeiro Grau, razão pela qual colaciono excerto da sentença à guisa de fundamentação:

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de seu enquadramento por categoria profissional. Assim, deve ser mantida a sentença no tópico.

Sendo posterior a 28/04/1995, o período acima é insuscetível de enquadramento por categoria profissional, devendo ser comprovada a exposição a agente nocivo para efeito de reconhecimento de especialidade. Baixados os autos em diligência para a realização de perícia ou juntada de laudo similar, retornaram com a seguinte informação do Juízo de Origem:

Conclusão: Não restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, devendo ser mantida a sentença quanto ao tópico.

A parte autora, em sede de apelo e agravo retido, alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial para aferição da especialidade do labor desenvolvido no período acima. Não lhe assiste razão, uma vez que os autos estão suficientemente instruídos com perfil profissiográfico previdenciário e laudo técnico de condições ambientais do trabalho, esse confeccionado de forma minuciosa e individualizada em relação à função/setor, concluindo pela ausência de exposição a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos. Seja no apelo ou agravo retido, a parte autora não traz argumentos concretos para infirmar tal trabalho.

Conclusão: Não restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, devendo ser mantida a sentença quanto ao tópico.

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora: