PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5011166-91.2012.4.04.7107...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido, para o fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, ficando prejudicado o julgamento da apelação do INSS e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Sentenciado o feito, foram interpostos recursos de Apelação e Remessa Oficial. Conforme a Sentença recorrida, restou decidido:

No Apelo da parte autora, pediu nos termos do artigo 523 do CPC conhecer e prover o agravo retido interposto, para que seja decretada a nulidade da sentença em face do cerceamento de defesa, assegurando-se a produção da prova pericial postulada a fim de esclarecer definitivamente a exposição aos agentes prejudiciais a saúde e consequentemente a especialidade do serviço;b) Sucessivamente, requer a reforma da decisão a quo para que seja reconhecida a especialidade do serviço prestado nos intervalos de 03/05/1986 a 30/06/1991, 02/10/2000 a 21/11/2005 e 05/06/2006 a 07/12/2011 por exposição ao contato com ruído e tensão elétrica superior a 250 volts,c) reconhecer a especialidade das atividades do autor no interva lo de 17/07/2004 a 09/11/2005, período em que esteve em gozo de auxílio doença previdenciário;d) sucessivamente, que seja reformada a sentença sendo assegurado ao autor o direito à conversão do tempo de serviço especial em comum posterior a 28/05/1998;e) que seja majorada a verba honorária para 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença;f) julgar procedente o pedido nos termos da inicial, para que seja concedida a aposentadoria especial ao autor desde a DER.

No Apelo do INSS, pugnou pela ausência de provas da atividade especial, sendo o laudo extemporâneo, bem como a existência e EPI eficaz. Fez prequestionamento.

Com contrarrazões, vieram os autos a essa Corte.

É o relatório.

Cuida-se de ação em que busca a parte autora a concessão de aposentadoria, requerida na data de 23-02-2012. Referiu que laborou sob condições especiais nos períodos de 01-09-1980 a 04-08-1999 (Rio Grande Energia S/A), de 02-10-2000 a 21-11-2005 e de 05-06-2006 a 07-12-2011 (Jobel Engenharia Ltda.). Afirmou que com o reconhecimento dos aludidos períodos como tempo de serviço especial, bem como com a conversão em especial dos períodos em que exerceu atividades consideradas comuns, de 01-02-1977 a 26-09-1978, de 01-10-1978 a 18-04-1980 e de 02-05-1980 a 28-08-1980, faria jus à concessão de aposentadoria especial a contar da data de 23-02-2012. Postulou que, em caso de não reconhecimento do direito à aposentadoria especial, fosse concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão em tempo comum dos períodos trabalhados em condições especiais.

Em atenção ao disposto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil/73, conheço do agravo retido interposto pela parte autora no Evento 42, já que requerida expressamente a sua análise em sede recursal.

A parte autora requer, em apelação, a apreciação do agravo Retido interposto contra a decisão que indeferiu a realização de perícia judicial, a fim de que fosse apurada a exposição a agentes nocivos a saúde, a fim de esclarecer definitivamente a exposição aos agentes prejudiciais à saúde e consequentemente a especialidade do serviço nos períodos de 03/05/1986 a 30/06/1991, 02/10/2000 a 21/11/2005 e 05/06/2006 a 07/12/2011 trabalhados nas empresas RIO GRANDE ENERGIA S.A e JOBEL ENGENHARIA. Fundamentou na necessidade de realização de perícia técnica para verificação da tensão elétrica superior a 250 volts, isso porque, verificação da periculosidade (RISCO DE VIDA) exige a prova técnica.

No caso em apreço, os formulários emitidos pelos empregadores deixam dúvidas e incertezas sobre os agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, pois os labores eram realizados nas proximidades de redes elétricas, fazendo-se inarredável a realização de perícia técnica para se verificar a habitualidade, permanência e efetiva sujeição a tensões elétricas de alta voltagem e que provocassem risco de vida.

Na hipótese, considero inexistir nos autos elementos de prova técnica suficientes para firmar convicção segura sobre a especialidade do labor nos períodos postulados. Caracterizado o cerceamento de defesa a não-produção de perícia, pois se traduz no único meio hábil a comprovar a pretensão deduzida pela parte autora, qual seja o reconhecimento de atividade urbana desenvolvida em condições especiais.

Deve-se considerar, portanto, que o direito de prova restou efetivamente comprometido, impondo-se a decretação de nulidade da sentença, para reabertura da instrução processual, com a produção de perícia técnica judicial.

É nesse sentido a jurisprudência desta Corte:

Enfim, deve ser provida a apelação do autor, para que seja anulada a sentença e, restabelecida a fase instrutória, seja produzida prova pericial para averiguação da especialidade dos períodos postulados.

Assim sendo, merece provimento ao agravo retido.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido, para o fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, ficando prejudicado o julgamento da apelação do INSS e da remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 2256, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, FICANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA OFICIAL.