PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PROFESSOR. CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO ANTERIOR À EC N. º 18/81. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBU...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, à apelação do autor e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por ROGÉRIO RIBEIRO contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a revisão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento da natureza especial dos períodos de 01/03/1973 a 31/07/1985, de 04/08/1975 a 31/08/1975, de 01/04/1980 a 30/07/1983, de 01/08/1983 a 31/10/1986 e de 09/08/1982 a 13/09/1986, nos quais desempenhou a atividade de professor.

Houve a interposição de agravo retido contra decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal.

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço nos períodos de 01/03/1973 a 09/07/1981, de 04/08/1975 a 31/08/1975 e de 01/04/1980 a 09/07/1981, determinando a revisão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição recebida pela parte autora. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e, a partir de 01/07/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 e determinou a compensação. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

Inconformadas, ambas as partes apelaram.

O INSS sustenta, em síntese, que a aposentadoria com tempo de serviço reduzido somente é devida aos segurados que desempenharam a função de professor por todo o período exigido para a concessão do benefício. Requer, assim, seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido.

O autor, por sua vez, requer, preliminarmente, a apreciação do agravo retido. No mérito, alega que o ordenamento jurídico assegura a contagem diferenciada da íntegra do tempo em que exercida a função de professor, pelo que deve ser julgado procedente o pedido.

Contra-arrazoado o recurso do INSS, vieram os autos a este Tribunal.

Entendo que não restou caracterizado cerceamento de defesa na hipótese. O juiz da causa pode indeferir diligências que julgue inúteis, nos termos do art. 130 do CPC. Além disso, no caso, não há controvérsia sobre o efetivo desempenho da atividade de professor. A controvérsia diz respeito à possibilidade de contagem diferenciada do tempo em que exercida essa atividade. Vale dizer, a questão é eminentemente de direito, e não fática, sendo impertinente a oitiva de testemunhas. Desse modo, deve ser negado provimento ao agravo retido.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/03/1973 a 31/07/1985, de 04/08/1975 a 31/08/1975, de 01/04/1980 a 30/07/1983, de 01/08/1983 a 31/10/1986 e de 09/08/1982 a 13/09/1986, nos quais o autor desempenhou a atividade de professor;

- à consequente revisão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Quanto à atividade de professor, tem-se que era tratada como especial pelo Dec. n.º 53.831/64 (item 2.1.4 do Quadro Anexo). Ocorre que, com a promulgação da EC n.º 18/81, os critérios para a aposentadoria especial dos professores passaram a ser fixados pela própria Constituição Federal, acabando por revogar, assim, as disposições do Dec. n.º 53.831/64. Gize-se, não houve alteração nesse panorama com o advento do Dec. n.º 611/92. Isso porque, quanto à atividade de professor relativamente à concessão de aposentadoria especial, deve prevalecer o preceito constitucional, de superior hierarquia, não havendo que se falar em repristinação no tópico.

Na vigência da EC n.º 18/81 e nas alterações constitucionais posteriores, a atividade de professor possui tempo diferenciado de aposentadoria, que não se confunde mais, porém, com a atividade especial/insalubre. A atual Constituição Federal não modificou esse quadro, exigindo, seja na redação original, seja com as modificações da EC n.º 20/98, 30/25 anos para a aposentadoria de professor, a serem integralmente cumpridos nessa condição, restando como impossível a sua conversão para atividade comum:

Também o art. 56 da Lei n.º 8.213/91 rege a aposentadoria por tempo de serviço dos professores, nos seguintes termos:

Nesse sentido, inclusive, decidiu o Supremo Tribunal Federal, vedando expressamente a contagem proporcional de regimes diferentes:

Ainda, em que pese o fato de a conversão do tempo especial em comum só tenha sido regrada pela lei nº 6.887/80, o que em tese vedaria a conversão dos períodos anteriores à sua vigência, entendo que, em se tratando de requerimento administrativo protocolado na vigência dessa norma, aplicam-se as disposições benéficas em favor do segurado, conforme precedente desta Corte (APELREEX 2008.70.07.001261-2, Sexta Turma, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/01/2010).

Quanto ao fator de conversão do tempo especial em comum, deve ser utilizado aquele previsto na legislação aplicada na data da concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

Diante desse contexto, deve ser reconhecida ao segurado a atividade especial de professor nos períodos de 01/03/1973 a 09/07/1981, de 04/08/1975 a 31/08/1975 e de 01/04/1980 a 09/07/1981, merecendo confirmação a sentença no ponto.

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (12/04/2010):

a) tempo reconhecido administrativamente: 34 anos, 11 meses e 8 dias;

b) acréscimo decorrente da conversão do tempo especial, deferido nesta ação: 3 anos, 4 meses e 4 dias;

Total de tempo de serviço na DER: 38 anos, 3 meses e 12 dias.

Assim, a parte autora faz jus à revisão do seu benefício e ao recebimento das parcelas vencidas desde a DER.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/2003, combinado com a Lei n.º 11.430/2006, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

Entendia a 3ª Seção deste Tribunal que a contar de 30/06/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/2009, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), deveria haver, para fins de atualização monetária, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança.

Não são aplicáveis, todavia, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29/07/2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Até 30/06/2009, os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de 30/06/2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29/06/2009 (publicada em 30/06/2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/2009, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1.207.197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011).

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 (sic) no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

Notadamente em relação à aplicabilidade da Lei n° 11.960/09, no que se refere ao cálculo da correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, unânime, DJ 02/08/2013), consolidou orientação no sentido da aplicação imediata do julgamento da ADI n.º 4.357 e n.º 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente da publicação do acórdão, in verbis:

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI n.º 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Ressalto por fim, que a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos erga omnes e ex tunc e eventual modulação não deverá imunizar dessa declaração processos em curso, tampouco título sem trânsito em julgado.

Especialmente em relação às decisões proferidas no âmbito da medida cautelar e da Reclamação n° 16.745(STF), é de ter presente que ambas determinaram apenas que não se deixasse de dar seguimento ao sistema de pagamento de precatórios por força do que restou decido nas ADI n.º 4.357 e n.º 4.425. Nada dispuseram, dessa forma, quanto à eventual necessidade de se aguardar a modulação dos efeitos daqueles julgamentos.

Mantenho os honorários advocatícios conforme fixados na sentença, haja vista a falta de apelação da parte autora no ponto.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

A sentença resta mantida integralmente.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, à apelação do autor e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2015, na seqüência 750, disponibilizada no DE de 09/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, À APELAÇÃO DO AUTOR E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.