PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PROVA. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. DECRETO 3. 048/9...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, dar provimento à apelação do autor e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A sentença, proferida em 28/11/2012, acolheu parcialmente o pedido feito pelo autor e condenou o INSS na obrigação de lhe pagar aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, da seguinte forma>

A sentença foi submetida a reexame necessário.

O autor, em sua apelação, pediu o reconhecimento do tempo de serviço especial de 02/03/1981 a 31/03/1982, de 01/10/1980 a 26/02/1981, de 01/09/1997 a 08/12/1997 e de 01/04/1998 a 14/09/1999.

Houve contrarrazões.

É o relatório.

Conheço do reexame necessário, de acordo com o enunciado da súmula 490 do STJ.

A sentença reconheceu o exercício de atividade especial em parte dos períodos integrantes do pedido, assim fundamentando:

Sabe-se que o enquadramento de atividade especial é feito de acordo com a legislação em vigor ao tempo da prestação do serviço:

No que tange ao período anterior ao advento da Lei 9.032/95, a análise do exercício de atividade especial é feito com base em qualquer meio de prova, exceto para calor e ruído, agentes que sempre exigiram quantificação por laudo. A partir de 28/04/1995, a demonstração pode ser feita por meio de formulário preenchido pelo empregador e, a partir de 05/03/1997, exige-se laudo técnico das condições ambientais de trabalho.

Deve ser mantida a sentença, por seus próprios fundamentos, na parte em que reconheceu o exercício de atividade especial, porque há prova da exposição a agentes nocivos, ainda que por similaridade, o que é admissível segundo reiterada jurisprudência desta Corte. Por todos os julgados: (TRF4, AC 0023901-67.2013.404.9999, QUINTA TURMA, D.E. 04/10/2017).

Resta analisar, em atenção aos argumentos do apelante, se houve o exercício de atividade especial nos demais períodos, o que passa a ser feito.

De 01/10/1980 a 26/02/1981, o autor foi chefe de seção na Indústria de Calçados Martini S/A (evento 1, CTPS10). Suas funções compreendiam orientar e distribuir tarefas aos demais trabalhadores do setor de pré-fabricado, além de executar as tarefas de lixar, colar e frezar os solados (evento 1, form19). Laudo por similaridade comprova a exposição, nesse setor, a agentes químicos (adesivos e tintas) nas funções de colar vira e pintura de solado, caracterizando a insalubridade do ambiente de trabalho (evento 18, laudo7, fl. 2). Desta maneira, reconheço o exercício de atividade especial no período e dou provimento, no ponto, à apelação.

De 02/03/1981 a 31/03/1982, o autor foi almoxarife na empresa Vale Couros Trading S/A, sucessora de Calçados Marcela Ltda (evento 1, CTPS12). No entanto, há formulário que descreve funções diversas, firmado pela empresa sucessora: controle e supervisão da produção, nas operações de montagem de calçados, estando em contato com todos os agentes agressivos existentes no local - ruído, calor, produtos químicos como solventes, thinner, tintas (evento 1, form20). Desta maneira, havendo a comprovação da exposição a agentes químicos por meio de formulário preenchido pelo empregador e sendo tal meio de prova suficiente para o enquadramento, na época da prestação do serviço, em relação a agentes diferentes de ruído e calor, é devido o reconhecimento do exercício de atividade especial. Neste sentido: TRF4, AC 5001715-90.2013.404.7112, QUINTA TURMA, juntado aos autos em 20/10/2017). Dou provimento à apelação neste ponto.

De 01/09/1997 a 08/12/1997 e de 01/04/1998 a 14/09/1999, o autor foi auxiliar de montagem de Calçados Chinesinha Ltda (evento 1, CTPS13). De acordo com o DSS8030, o trabalhador realizou as tarefas inerentes à operação de auxiliar de montagem no setor de montagem/acabamento e, como risco ocupacional, havia o ruído (evento 1, form27). No entanto, como bem observou a sentença, o ruído estava abaixo do limite de tolerância, que, na época da prestação do serviço, era de 90 dB(A), conforme entendimento do STJ, aplicado neste TRF. Havia, contudo, como foi comprovado por laudo produzido em empresa similar, insalubridade em face da exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (thinner, limpador e colas contendo solventes orgânicos - hidrocarbonetos aromáticos, alifáticos e outras substâncias cancerígenas). Desta maneira, reconheço o exercício de atividade especial, valendo lembrar que, neste caso, trata-se de análise qualitativa (TRF4, AC 5058062-48.2014.404.7100, QUINTA TURMA, juntado aos autos em 19/10/2017).

Não se deve adentrar, na hipótese, no exame sobre a eficácia do EPI. É que, para atividades exercidas até a data da publicação da MP 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador (TRF4, APELREEX 0018560-89.2015.404.9999, QUINTA TURMA, D.E. 03/07/2017).

Em decorrência, há o direito à conversão do tempo de serviço especial em comum, com aplicação do fator 1,4, porque aplicável o art. 70 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 4.827/03.

O INSS deverá levar em consideração o acréscimo de 40% decorrente da conversão de todo o tempo de serviço especial em comum para calcular a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a que foi condenado, pela sentença, a pagar ao autor.

Mantida a condenação do INSS na obrigação de pagar ao autor honorários advocatícios de 10% do valor devido até a data da sentença, assim como os critérios de juros e correção monetária que incidirão sobre as prestações em atraso.

Com fundamento no art. 497 do CPC e considerando que a presente decisão não está sujeita, a princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino ao INSS a imediata implantação do benefício, com prazo de 45 dias para cumprimento da medida.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO e por DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 707, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.