EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. REJULGAMENTO. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO N. 4. 882/2003. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, dar parcial provimento à apelação do autor e revogar a determinação de implementação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por MARCO AURÉLIO LOPES DE LIMA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial (DER: 18/03/2005), mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido no período de 20/02/1980 a 17/03/2005.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço no período de 20/02/1980 a 31/08/1988. Em face da sucumbência recíproca, fixou os honorários advocatícios em R$ 830,00 para ambas as partes, determinando a sua compensação. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

Inconformadas, as partes apelaram.

O autor postula que (1) o período de 01/09/1988 a 28/04/1995 seja considerado especial, pelo enquadramento pela atividade: trabalhadores em indústria metalúrgica (cód. 2.5.2 - Decreto nº 53.831/64); (2) os períodos de 05/05/1995 a 31/08/1999 e de 31/08/1999 a 03/03/2004 sejam considerados especiais, porque a intensidade do ruído foi de 86,50db(A), no primeiro período mencionado, e de 85,20db(A), no segundo período, superior a 85db(A), que é a intensidade admitida; (3) o período de 18/11/2003 a 18/3/2005 também seja considerado especial, pelo agente nocivo ruído superior a 85db(A) (cód. 2.01) do Decreto nº 3.048/99 com alterações do Decreto nº 4.822/03; (4) fixação da verba honorária em 10% sobre o valor das parcelas vencidas e não pagas ou sobre o valor da causa, se não houver condenação, sem compensação.

O INSS, por sua vez, postula que o período de 20/02/1980 a 31/08/1988 não seja considerado de atividade especial, porque, conforme manifestação do assistente técnico, juntada às fls. 58/62, a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar a habitualidade e a permanência. Ademais, aduz que os documentos carreados aos autos demonstram a elisão ou atenuação do agente nocivo pela utilização efetiva de equipamento de proteção individual.

Na sessão do dia 16/10/2010, a 5ª Turma desta Corte decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e dar provimento à apelação do autor, reconhecendo a especialidade do período de 20/02/1980 a 17/03/2005, concedendo o benefício de aposentadoria especial e determinando a sua implementação imediata.

Contra o referido acórdão, o INSS interpôs Recurso Especial, defendendo a impossibilidade de aplicar-se retroativamente o Decreto nº 4.882/03, que reduziu a 85 dB(A) o limite de tolerância ao agente físico ruído.

O Colendo STJ, em 07/10/2014, deu provimento ao Recurso Especial, para determinar o reexame da pretensão deduzida em juízo, ao entendimento de que o julgado deste TRF contrariou a jurisprudência daquela Corte, firmada no seguinte sentido: o ruído a ser considerado para efeito de aposentadoria especial é de 80 dB até 5/3/97, de 90 dB a partir de 6/3/97 até 18/11/2003, nos termos do Decreto n. 2.171/97, e de 85 dB a partir de 19/11/2003, data da vigência do Decreto n. 4.882/2003.

Retornaram os autos a este Tribunal em abril de 2015.

Tratando-se de adequar o julgamento deste Tribunal ao entendimento consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, acerca da irretroatividade do Decreto n. 4.882/2003, tem-se que devem ser adotados os seguintes níveis de ruído para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial:

- superior a 80 decibéis, até 05/03/1997 (edição do Decreto n. 2.172/1997);

- superior a 90 decibéis entre 06/03/1997 e 18/11/2003 (vigência do Decreto n. 2.172/1997 e edição do Decreto n. 4.882/2003, respectivamente);

- superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003 (entrada em vigor do Decreto n. 4.882/2003.

Assim, passo ao reexame da prova dos autos, limitado ao período inserido no interregno de 06/03/1997 a 18/11/2003, durante o qual, para fazer jus ao reconhecimento da especialidade do labor, deveria o segurado comprovar a exposição a ruído superior a 90 dB(A).

Período: de 06/03/1997 a 18/11/2003

Empresa: Gerdau S.A. (sucessora de Aços Finos Piratini S/A)

Atividade/função: Forneiro III, ocupação operador de forno tratamento término (01/09/1988 a 17/03/2005)

Agente nocivo: ruído médio superior a 80 dB(A), com a seguinte especificação:

2.1) 01/09/1988 a 03/11/1992: ruído médio de 81,80 dB(A);

2.2) 04/11/1992 a 04/05/1995: ruído médio de 83,50 dB(A);

2.3) 05/05/1995 a 30/08/1999: ruído médio de 86,50 dB(A);

2.4) 31/08/1999 a 02/03/2004: ruído médio de 85,20 dB(A);

2.5) 03/03/2004 a 17/12//2005: ruído médio de 87,10 dB(A).

Provas: Formulários DSS-8030 (fls. 79/81); Laudo Técnico (fls. 82); PPP (fls. 74/77); Laudo pericial (fls. 115/120); e Esclarecimentos ao Perito (fls. 127 a 131).

Conclusão: é incabível o reconhecimento da natureza especial do labor pela exposição a ruído entre 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Quanto aos períodos de 20/02/1980 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 17/03/2005, não abrangidos pelo interregno objeto de discussão em Recurso Especial, adoto as mesmas razões de decidir do voto condutor do acórdão de fls. 443-453, confirmando-as em sua integralidade.

Desse modo, resta reconhecido como especial, exercido sob condições nocivas à saúde ou à integridade física do segurado, o tempo de serviço relativo aos períodos de 20/02/1980 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 17/03/2005.

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (18/03/2005): 18 anos, 4 meses e 15 dias.

Portanto, a parte autora não implementa o tempo mínimo de 25 anos para aposentadoria especial.

Por outro lado, possui 7 anos, 4 meses e 6 dias de tempo especial (conversão em tempo comum pelo fator 0,4) que, somados ao tempo de serviço de 25 anos e 26 dias, já computado pelo INSS por ocasião do requerimento administrativo (fl. 32), importa em um total de 32 anos, 5 meses e 3 dias de tempo de serviço na DER, consoante planilha em anexo, parte integrante deste voto.

Porém, possuindo a parte autora apenas 43 anos de idade na DER (nascida em 03/12/1961), não implementa o requisito etário de 53 anos exigido pelo art. 9º, I, da Emenda Constitucional nº 20/1998.

Desse modo, a parte autora tem direito à averbação dos períodos ora reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria. Resta revogada a determinação de implementação imediata do benefício, constante do acórdão de fls. 443-453.

Sinalo, porém, que a parte autora não está obrigada à restituição dos valores já recebidos, tendo em vista tratar-se de benefício previdenciário que, pelo seu caráter alimentar, não se sujeita à restituição (cf. STJ, RESP nº 446.892-RS).

Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada litigante deverá arcar com os honorários do patrono da parte contrária, os quais fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), vedada a compensação.

A exigibilidade de tal verba resta suspensa, em relação à parte autora, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Provido em parte o recurso do autor quanto ao ponto.

A parte autora deverá arcar com 50% das custas processuais.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

A exigibilidade de tais verbas resta suspensa, em relação à parte autora, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

À vista do parcial provimento do recurso do autor, resta alterada a sentença no sentido de reconhecer o tempo de serviço especial nos períodos de 01/09/1988 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 17/03/2005, bem como readequar os valores devidos a título de honorários advocatícios, vedando a compensação.

Revogada a determinação de implementação imediata do benefício.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, dar parcial provimento à apelação do autor e revogar a determinação de implementação imediata do benefício, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2015, na seqüência 342, disponibilizada no DE de 09/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E REVOGAR A DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.