PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. BOIA-FRIA OU REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TRF4. 5001176-28.2015.4.04.9999...

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. BOIA-FRIA OU REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.

Não tem direito ao cômputo do tempo de serviço rural aquele que não comprova o trabalho desenvolvido como boia-fria ou em regime de economia familiar, mediante início de prova material, complementado por prova testemunhal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Maria de Lourdes Tomadon Guirelli visando à concessão de pensão por morte em razão do óbito de seu esposo Mario Anderson Guierelli, falecido em 22/02/1998, sob o fundamento de que ele mantinha a qualidade de segurado, por exercer o trabalho rural como boia-fria e em regime de economia familiar até o óbito.

Sentenciando, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido da autora, condenado a requerente ao pagamento de custas e honorários no valor de R$ 700,00 reais.

Apela a autora alegando restar demonstrada a qualidade de segurado do de cujus à época do óbito, como boia-fria, devendo ser julgada procedência a ação.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

Inicialmente saliento que a Lei n. 8.213/91 sofreu alterações com o advento da conversão da Medida Provisória nº 664, de 30/12/2014, na Lei nº 13.135, de 17/06/2015. Entretanto, no caso concreto, atenho-me à legislação pretérita, já que a norma citada aplica-se aos óbitos ocorridos após a sua publicação.

O presente feito está sendo levando a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado da de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (En. 13 do CRPS).

Já a manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

O reconhecimento da qualidade de segurado especial do finado depende, in casu, da comprovação do exercício de atividade de rural no período imediatamente anterior ao seu falecimento.

O segurado especial, condição prevista no art. 11, VII, da Lei n° 8.213/91, inclui-se entre os segurados obrigatórios da Previdência Social, sendo-lhe dispensado o recolhimento das contribuições para fazer jus ao benefício previdenciário.

Saliente-se que, embora o trabalhador rural denominado bóia-fria, volante ou diarista não esteja enquadrado no rol de segurados especiais referidos no inc. VII do art. 11 da Lei de Benefícios, a estes se equipara para fins de concessão de aposentadoria rural por idade ou instituição de pensão, consoante pacífica jurisprudência. Neste sentido:

O exercício de atividade rural ou de pescador artesanal deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do Eg. STJ, à exceção dos trabalhadores rurais boias-frias. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural ou pesqueira de toda a vida do "de cujus", mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor fosse exercido contemporaneamente à época do óbito ou que essa atividade tenha cessado em decorrência do acometimento de alguma enfermidade.

O óbito de Mario Anderson Guirelli ocorreu em 22/02/1998 (ev. 1 - out7).

A qualidade de dependente da autora é incontroversa, eis que ela era esposa do finado, consoante comprova certidão de casamento (ev. 1 - out6).

Com relação à qualidade de segurado da Previdência Social, a parte autora afirma que o falecido exercera trabalho rural como boia-fria ou em regime de economia familiar, no período anterior ao óbito, enquanto o INSS entende que ele não pode ser considerado segurado especial, de modo que nesse ponto reside a controvérsia.

Com vista à comprovação do trabalho rural do falecido, a parte autora apresentou como início de prova material os seguintes documentos, conforme declinados na inicial:

O único documento que qualifica o finado como agricultor é a sua certidão de óbito. Entretanto, consta na certidão de casamento que o falecido era pecuarista e filho de pecuarista, sendo que os demais documentos juntados são posteriores a data de seu passamento, não servindo como início de prova material.

É cediço que, em processos como o presente, além do início de prova material, a prova oral deve ser convincente para comprovar o exercício da atividade campesina, como SEGURADO ESPECIAL, no período alegado, o que não se evidencia neste caso.

E isso porque os depoimentos das testemunhas não convencem este magistrado acerca de o falecido ser considerado segurado especial na condição de boia-fria ou sob regime de economia familiar.

A testemunha Benedito dos Santos Oliveira afirmou que:

A testemunha Mario Donizete Bis referiu que:

As testemunhas afiram que o finado trabalhava com arrendamento. Não bastasse isso, a autora é proprietária de um imóvel rural com área total de 290,4 há, o que ultrapassa os 4 módulos fiscais para o município de Terra Rica - PR, bem como é detentora de uma grande quantidade de gado, conforme comprova a documentação juntada aos autos.

Enfim, os elementos dos autos mostram-se insuficientes para comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar - havendo, pelo contrário, provas indicando tratar-se o finado, de pecuaristas de médio porte e proprietários de extenso rebanho, tendo em vista as dimensões do imóvel.

Além do mais, a prova testemunhal produzida, não afasta tais conclusões, visto que não foi convincente de que o labor do de cujus se dava em regime de economia familiar ou como boia-fria.

Logo, deve ser mantida a sentença de improcedência da ação.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 1458, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.