PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO D...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por DULCE CARVALHO PADILHA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento, como tempo de serviço, da atividade que sustenta ter exercido como trabalhador rural no período de 03/10/1967 a 30/06/1990.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou procedente o pedido, reconhecendo o exercício de atividade rural no período de 03/10/1967 a 30/06/1990, concedendo à parte autora aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, fixando correção monetária e juros moratórios. Arbitrou os honorários de advogado em 10% sobre os valores vencidos até a data da sentença.

Inconformado, o INSS interpôs apelação, requerendo a rejeição do pedido formulado na ação, sob o fundamento de que não foi apresentado início de prova material do labor rural. Alega que o marido da autora trabalha como motorista desde 1979 não sendo possível a utilização de documentos em seu nome para comprovação do labor rural.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.

O presente feito está sendo levado a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei nº 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei nº 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

Considero interposta a remessa necessária, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada, por isso, a incidência do § 2º do art. 475 do CPC/1973, vigente na data da prolação da sentença.

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar no período de 03/10/1967 a 30/06/1990;

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

EXAME DO TEMPO RURAL NO CASO CONCRETO:

A título de prova documental do exercício da atividade rural, a parte autora, nascida em 03/10/1955, em Santa Mariana/PR, junta aos autos:

- certidão do seu nascimento, lavrada em 1955, da qual consta a qualificação do pai como lavrador (fl. 14);

- certidão de casamento, emitida em 03/03/1973, da qual consta a qualificação do cônjuge como lavrador (fl. 15);

- cópia da CTPS com anotações de vínculos urbanos a partir de 1994 (fls. 16/27).

Por ocasião da justificação administrativa, em 29/08/2011 (fls. 47/52), foram inquiridas as testemunhas José Miguel dos Santos e Aparecido Veraldo, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela demandante.

A testemunha José Miguel dos Santos afirmou que conhece a autora desde que ela tinha 12 a 13 anos de idade; que a conheceu quando morava no Sítio São José, juntamente com os pais e irmãos; que o pai era o Sr. Pedro, que trabalhava no sítio como meeiro; que cultivava algodão, milho, café e arroz; que a autora trabalhava nos serviços gerais da lavoura; que tocavam de 5 a 6 alqueires; que a autora quando casou foi morar na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, na propriedade de Miguel Amaro Neves e Adriana; que a autora permaneceu ali, trabalhando com o marido, Eldo Padilha, por 9 a 10 anos, em lavoura de café, soja e milho; que então a autora mudou para a cidade de Cornélio onde o marido passou a trabalhar de motorista de caminhão; que a autora continuou trabalhando na mesma fazenda como boia-fria; que a via indo ao trabalho; que nessa condição ela trabalhou mais uns 9 a 10 anos; que ia na fazenda e via a autora carpindo.

A testemunha Aparecido Veraldo, por sua vez, disse que conhecia o pai da autora com o qual jogava bola aos domingos; que ele veio morar com a família perto da Fazenda Nossa Senhora Aparecida, propriedade de Miguel Amaro Neves e Adriana Dantas Neves na qual o declarante morou desde criança até 10/2010, no Sítio São José; que a autora tinha por volta de 13 anos de idade; que ela trabalhava na roça ajudando os pais; que tocavam a propriedade, de 6 alqueires, como arrendatários; que cultivavam algodão e milho; que a autora trabalhou ali até se casar com Eldo Padilha, que era colega do declarante na Fazenda; que casou e foi morar na Fazenda Nossa Senhora Aparecida; que depois de algum tempo o marido da autora passou a trabalhar de motorista, dirigindo o caminhão do administrador, Sr. Homero Luiz Franciso; que a autora permaneceu ali, trabalhando no serviço braçal, com café, milho e soja; que após uns 10 anos morando ali tiveram uma passagem para São Paulo por mais ou menos 5 meses; que depois voltaram a morar na Fazenda; que a autora foi residir em Cornélio, que o marido já trabalhava como motorista; que a autora continuou indo trabalhar na fazenda todos os dias, por uns 9 anos, como boia-fria, que ia com o administrador, que a via trabalhando todos os dias.

A autora, em seu depoimento pessoal, informou que nasceu em Santa Mariana quando os pais moravam na zona rural e eram lavradores; que é a mais velha de três irmãos; que morava na fazenda Santa Flor cujo administrador era João Gomes e cujos proprietários eram japoneses e moravam em Cafelândia/SP; que na fazenda tinha escola, que cursou o 1º ano ali e o restante, até o 4º ano primário, no Patrimônio Quinzópolis, distante 5 ou 6 km da fazenda; que começou a trabalhar com 10 anos de idade; enquanto estudava trabalhava em meio período e em seguida já começou a trabalhar em período integral, na cultura de café; que trabalhava por dia e o pai é que recebia, no final do mês; que aos 13 anos de idade mudou-se para o Sítio São José, onde o pai arrendou 13 alqueires de terra e plantava algodão, feijão e milho; que trabalhava somente em família, na propriedade que era de Jadir Baganha, que ele morava na outra propriedade que tinha; que a autora morou e trabalhou ali até 1973, quando se casou, com 18 anos incompletos, com Eldo Padilha, que também era lavrador e morava na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, propriedade de Miguel Amaro Neves e Adriana Dantas Neves, que ficava em frente ao sítio em que morava; que a partir de então passou a trabalhar ali, juntamente com o marido, como diarista; indagada quanto à CTPS expedida em São Caetano do Sul/SP, em 10/10/1974, disse que foram para São Paulo, em meados de 1974, e no final do ano já voltaram e foram morar na mesma fazenda, na mesma casa onde moravam, e ali permaneceram até 1979, quando se mudaram para Cornélio e o marido passou a trabalhar de motorista e viajar; que a autora, nessa ocasião, tinha a filha Andréia ainda pequena e que continuou a trabalhar na mesma fazenda, deixando a criança com a mãe que morava no sítio perto dali; que ia ao trabalho com o administrador, Homero Luiz Francisco, que também morava em Cornélio e ia todos os dias; que depois teve mais um filho, em 1982, porém continuou trabalhando na fazenda, na lavoura de café, que posteriormente passou a trabalhar mais com soja e milho, em serviços de carpa, porque já havia pouco café; disse que ia sozinha, que o marido exercia atividade de motorista; que a fazenda, após o falecimento dos proprietários, passou para os herdeiros e recentemente foi vendida; que trabalhou até 1989 na fazenda, que depois passou a trabalhar em atividade com registro em carteira, em uma lanchonete da academia, em serviços de limpeza e auxiliar; que desde 1997 trabalha no SESC, em atividade de auxiliar de serviços gerais (limpeza).

A prova testemunhal, portanto, é precisa e convincente do labor rural pela parte autora no período de 03/03/1973 (data do casamento) a 31/12/1979 (data em que mudaram para a cidade e o cônjuge passou a laborar no meio urbano, como motorista).

Quanto à alegação do INSS, na contestação, de que a autora possui CTPS expedida na cidade de São Caetano do Sul/SP, em 10/10/1974, cabe referir que a autora, bem como a testemunha Aparecido Veraldo, confirmaram que a autora e seu cônjuge moraram durante curto período de tempo, cerca de 5 meses, em São Paulo, tendo retornado ao Paraná e voltado a residir e trabalhar na mesma fazenda. No período, a autora sequer teve anotação de vínculo de trabalho em sua CTPS.

Assim, julgo comprovado o exercício da atividade rural no período de 03/03/1973 a 31/12/1979.

Quanto aos períodos de períodos de 03/10/1967 a 02/03/1973 e de 01/01/1980 a 30/06/1990, embora as testemunhas afirmem que a parte autora desempenhou atividade rural, saliente-se que não foi juntada qualquer prova material, em nome da parte autora ou de terceiros integrantes do núcleo familiar, hábil a indicar o alegado exercício de labor.

Isso porque a certidão de nascimento da autora, lavrada em 1955, embora qualifique seu pai como lavrador, não serve como início de prova do labor rural por ser documento de tempo muito remoto. Quanto ao período posterior a 1980, não é possível o reconhecimento do trabalho agrícola porque a própria autora afirma, em seu depoimento (fl. 49), que ela e o cônjuge moraram e trabalharam na fazenda até 1979, quando se mudaram para Cornélio e o marido foi trabalhar como motorista. Assim, tendo o marido migrado para o meio urbano, não pode a esposa utilizar-se de documentos em nome do cônjuge, nos termos do que já restou decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Veja-se:

Excetuam-se, em tais hipóteses, as notas fiscais de produtor rural que permanecem sendo emitidas em nome do cônjuge, em período posterior ao seu afastamento do campo, porquanto comprovam a continuidade do labor agrícola da esposa e/ou dos demais membros do grupo familiar, desde que corroboradas pela prova testemunhal.

Registro recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.321.493/PR), em que restou definido que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade desempenhada pelo trabalhador rural, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material, inclusive para os trabalhadores do tipo boia-fria.

No caso em tela, portanto, não havendo início de prova material acerca do alegado trabalho rural e não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, a solução seria, em tese, a prolação de decisão de improcedência do pedido com resolução de mérito em relação aos períodos de 03/10/1967 a 02/03/1973 e de 01/01/1980 a 30/06/1990. Caso transcorrido o prazo para eventual ação rescisória e formada a coisa julgada imutável (material), estaria o trabalhador com tempo de labor rural "condenado" a ficar de fora da proteção previdenciária.

Contudo, não é possível desconsiderar a dificuldade encontrada, notadamente pelos trabalhadores rurais, para a comprovação do tempo de serviço prestado nas lides campesinas, uma vez que o trabalho, no mais das vezes, é exercido informalmente.

Em razão dessa dificuldade de obter registros documentais acerca das atividades exercidas pelo trabalhador rural, evidenciada através dos inúmeros feitos que demandam a análise de tempo rural, autoriza, excepcionalmente, a possibilidade de julgar extinto o processo sem resolução de mérito. Oportuno fazer o registro de que essa alternativa de resolução do processo, reservada às hipóteses em que evidenciada a insuficiência ou mesmo a ausência de prova material do período que se pretende comprovar como de labor rural, já foi adotada nas Turmas especializadas em Direito Previdenciário desta Corte (AC 2001.04.01.075054-3- Rel. Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira - DJ 18.09.2002; AC 2001.70.01.002343-0, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz - DJ 21.05.2003).

A solução acima preconizada leva em consideração o caráter social das normas previdenciárias, que primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pela qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente. Porém, para que se torne efetivamente implementada a proteção previdenciária, necessário uma flexibilização dos rígidos institutos processuais. Portanto, considerando o interesse social que envolve referidas demandas, deve-se priorizar o princípio da busca da verdade real, notadamente em relação àqueles trabalhadores cuja dificuldade de obter documentos hábeis a demonstrar seu trabalho é notória, como é o caso dos trabalhadores rurais.

Neste sentido, não se mostra adequado inviabilizar ao demandante o direito de perceber a devida proteção social, em razão da improcedência do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural e consequente formação plena da coisa julgada material, quando o segurado, na verdade, poderia fazer jus à prestação previdenciária que lhe foi negada judicialmente.

Cumpre ressaltar que esse entendimento foi acolhido recentemente pela Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia, cuja ementa apresenta o seguinte teor:

Em suma, o STJ estabeleceu o entendimento de que na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de reconhecimento de tempo rural, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito. Assegura-se, como isso, caso o segurado venha a obter outros documentos que possam ser considerados prova material do trabalho rural, e, portanto, a qualidade de segurado especial durante o período que pretende comprovar, a oportunidade de ajuizamento de nova ação sem o risco de ser extinta em razão da coisa julgada.

Creio que o caso em tela se amolda à orientação traçada no julgamento do Recurso Especial acima citado, pois ausente início de prova material do labor rural correspondente ao período controverso.

Logo, à míngua de conteúdo probatório válido a instruir a inicial, conforme disposto no art. 320 do CPC, por implicar carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, autorizada a extinção do feito sem o julgamento do mérito. Dessa forma, possibilita-se que a parte autora postule em outro momento, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural pelo período pretendido, conforme orientação traçada no recurso representativo de contróversia, REsp 1.352.721/SP.

Dessa forma, considerando a ausência de prova material apta a comprovar o efetivo exercício do labor rural, o pedido de reconhecimento dos períodos de 03/10/1967 a 02/03/1973 e de 01/01/1980 a 30/06/1990 deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e art. 320 do Código de Processo Civil, merecendo reforma a sentença.

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (24/01/2011):

a) tempo reconhecido administrativamente: 16 anos, 5 dias (fl. 57);

b) tempo rural reconhecido nesta ação: 6 anos, 9 meses, 29 dias;

Total de tempo de serviço na DER: 22 anos, 10 meses, 4 dias.

Assim, a parte autora faz jus à averbação do período de 03/03/1973 a 31/12/1979 para fins de obtenção de futuro benefício.

Sinale-se que a demandante não se encontra desamparada perante a Previdência Social, visto que recebe aposentadoria por idade (NB 172.867.699-9) desde 04/10/2015.

Considerando-se que a sucumbência foi recíproca, ambas as partes devem suportar os honorários devidos ao patrono da contraparte, os quais restam fixados em R$ 4.000,00, vedada a compensação. A exigibilidade de tal verba resta suspensa em relação ao autor, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

As custas processuais devem ser suportadas por ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma, restando suspensa a condenação da parte autora em razão de ser beneficiária da AJG.

Parcialmente provido o recurso do INSS e a remessa necessária para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e art. 320 do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de reconhecimento dos períodos de 03/10/1967 a 02/03/1973 e de 01/01/1980 a 30/06/1990.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2016, na seqüência 162, disponibilizada no DE de 21/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 209, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.